(DOC. VP 202.4413.2000.3400)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a incolumidade pública. Explosão. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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