(DOC. VP 203.5890.1005.5700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação da Lei 10.826/2003, art. 16. Porte irregular de munição e de acessório de uso restrito. Ausência de potencialidade lesiva atestada pelo tribunal de origem. Quantidade apreendida. 1 carregador e 1 cartucho 9 mm. Ausência de arma de fogo. Bem jurídico. Incolumidade pública preservada. Perigo não constatado. Absoluta ineficácia do meio. Manutenção da absolvição que se impõe.

«1 - O Tribunal de origem dispôs que inexiste ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), não consubstanciando, pois, fato típico, «e», por conseguinte, crime. 2 - A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade de se gerar perigo à incolumidade pública, o que impõe a preservação do quanto decidido pela instância ordinária. 3 - Ambas as T

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