Jurisprudência sobre
foro do domicilio profissional do reu

1 - TJRJ. Consumidor. Competência. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Relação de consumo. Ajuizamento da ação no foro do domicílio profissional do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 94. CDC, art. 101, I. CCB/2002, art. 72.

«1. A norma do CDC, art. 101, I cria uma faculdade para o consumidor no momento do ajuizamento da ação, podendo ele optar pela regra geral do foro domicílio do réu (CPC, art. 94) ou pelo foro do seu domicílio. 2. No caso em análise, o autor optou por ajuizar a demanda no foro do domicílio profissional da ré, situado no bairro de Cachambi que, por força de regimento interno deste E. Tribunal, é abrangido pelo foro regional do Méier. 3. Contudo, o Juízo suscitado considerou o domicilio residencial da ré para declarar a sua incompetência e dizer-se impossibilitado de atuar no feito. 4. Ocorre que o endereço profissional da ré também é considerado seu domicílio, de acordo com a teoria da pluralidade de domicílios, adotada pelo nosso ordenamento jurídico. Inteligência do CCB/2002, art. 72. 5. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível Regional do Méier.... (Continua)

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2 - TJSP. Competência. Foro. Honorários de profissional liberal. Arbitramento. Exceção de incompetência. Não entabulado contrato entre as partes fixando o local do cumprimento das obrigações, o foro competente é o do domicílio do réu. Inteligência do CCB, art. 327. Decisão mantida. Recurso improvido.

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3 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

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4 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização proposta contra autoescola. Relação de consumo. Ajuizamento no foro correspondente ao domicílio profissional, declarado como do autor. Atuação de advogado em causa própria. Demanda que não se refere à atividade laboral exercida. Impossibilidade de utilização do domicílio previsto no art. 72 do Código Civil para fins da prerrogativa conferida pelo CDC, art. 101, I. Incidente que envolve foros da Capital, onde as atribuições regem-se por critério funcional, de natureza absoluta. Pertinência da remessa, de ofício, ao domicílio da ré. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.

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5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro competente. Domicílio do réu. Domicílio profissional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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6 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o CDC, art. 101, I, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.

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7 - TJSP. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «Alivitta Calming CBD, para tratamento de fibromialgia, conforme indicado pelo médico da autora. Recusa fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS, inexistência de registro da ANVISA e uso domiciliar e oral do medicamento. Recusa indevida. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Resolução 335/2020 da ANVISA que autoriza a importação de produtos derivados da cannabis por pessoa física, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado e aprovação do cadastro e da solicitação do paciente, ambos demonstrados no caso. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Honorários que devem, no caso, ser arbitrados sobre o valor da causa. Sentença neste ponto revista. Recurso da ré desprovido e provido o da autora

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8 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que também declinou da competência. Pluralidade de domicílios do servidor. Faculdade de ajuizar a ação no foro do domicílio necessário ou no de seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, e do LF 9.099/95, art. 4º, I. Facultatividade que enseja a competência concorrente do juízo suscitado e, consequentemente, impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Conflito julgado procedente, para declarar a competência Juizado Especial Cível de Itu.

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9 - TRF2. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ... (Continua)

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10 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INVESTIDOR QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial com base em cláusula de eleição de foro prevista nos contratos celebrados entre as partes. ... (Continua)

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11 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento de psicoterapia em ambiente domiciliar que não se confunde com a cobertura de auxiliar terapêutico para acompanhamento escolar. Expressa indicação médica que indica pertinência da atuação do profissional também fora da clínica, a fim de viabilizar o desenvolvimento adequado do tratamento pelo método ABA. Escolha de profissional e/ou clínica. Reembolso das despesas na hipótese de ausência de clínica e/ou profissional em rede própria dentro dos limites contratuais. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Caução inexigível na hipótese. Decisão mantida. Recurso desprovido

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

Insurgência contra a decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - RELAÇÃO DE CONSUMO - Verificada - Teoria finalista mitigada - Permite-se a aplicação do CDC a determinados consumidores profissionais se demonstrada a sua vulnerabilidade - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Eventuais gastos com deslocamento até a Comarca eleita para comparecimento a audiências ou requerimento de advogado dativo - Requerido inadimplente, aparentemente sem condições de suportar tais custos - Facilitação do acesso à justiça - Remessa do feito ao domicílio do consumidor - Inteligência do art. 63, § 3o, do CPC - Precedentes - Negado provimento... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Ausência de Vara federal no domicílio do réu. CPC, art. 578. Retificação pela Justiça Federal. Exegese do art. 109, § 3º, da CF e Lei 5.010/1966, art. 15, I. Possibilidade no caso concreto.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 109, § 3º, e na Lei 5.010/66, art. 15, I, a competência para processar e julgar execução movida pela União, ou suas autarquias, contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de Vara Federal, é da Justiça Estadual.... (Continua)

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14 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Execução de título de crédito extrajudicial. Foro competente. Domicílio do executado. Extinção sem julgamento do mérito em razão da incompetência territorial. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - Versa a lide acerca a competência para executar título executivo extrajudicial. A executada formulou preliminar de incompetência territorial, uma vez que ela não é domiciliada na circunscrição judiciária de Taguatinga/DF. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. ISS. Lei Complementar 116/2003. Sujeito ativo. Existência de unidade profissional no local da prestação do contrato. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRODUÇÃO DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MÉRITO - TEORIA FINALISTA PROFUNDA OU MITIGADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INVALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROPOSITURA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE.

De acordo com a tese fixada pelo STJ, «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Se a discussão envolvendo indeferimento de prova e a impugnação à gratuidade da justiça não perde sua utilidade se enfrentada em eventual preliminar de apelação, não há fundamento para conhecer o agravo de instrumento que trata da matéria. De acordo com o entendimento emanado pelo Superior Tribunal, aplicando a teoria finalista mitigada: «(...) o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019.). Há abusividade na cláusula de eleição de foro prevista em contrato de consumo quando, em seu detrimento, há prejuízo substancial ao direito de defesa do consumidor. Em regra, nos litígios que envolvem relações de consumo, a ação deve ser proposta no foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC, art. 101, I.... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISSQN. Município competente para o recolhimento. Local do estabelecimento prestador em que haja unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço.

«I - A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/03, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para caracterizá-la, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou similares. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISSQN. Município competente para o recolhimento. Local do estabelecimento prestador em que haja unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço.

«I - A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/03, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfeiçoados, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes, para caracterizá-la, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou similares. ... (Continua)

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20 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Município. Competência. Unidade profissional. Instalação. Incidência. Totalidade. Fracionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Ação anulatória. Auto de infração. Competência.Lei Complementar 116/03. Item 13.04 da lista anexa. Serviços de reprografia, microfilmagem e digitalização. Legitimidade para a cobrança do tributo. Município de guaíba. Local onde foi instalada unidade profissional da autora para a prestação dos serviços e estabelecida a relação jurídico tributária. Impossibilidade de se dividir ou decompor o fato imponível. Auto de infração anulado. Procedência da ação.

«O ISS é devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for realizado não houver estabelecimento (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação). Hipótese em que a prova oral e documental revelam que a autora foi contratada por empresa situada no Município de Guaíba mediante a instalação de verdadeira unidade profissional no local, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica, legitimando para a cobrança do tributo aquela Municipalidade, não obstante o domicílio da sede do prestador seja em Porto Alegre. O ISS é devido ao primeiro município em que estabelecida a relação jurídico-tributária e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo fracionamento, e no caso a quase totalidade do serviço foi realizada no Município de Guaíba, não podendo o Município de Porto Alegre englobar todos os fatos geradores provenientes daquelas operações em um único auto de infração em face da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível. Cobrança de ISS de período posterior àLei Complementar 116/2003 e inexistência de exceções previstas no art. 3º da norma citada. REsp 1060210/SC, julgado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), e recente REsp 1439753/PE do STJ. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

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21 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Município. Competência. Unidade profissional. Instalação. Incidência. Totalidade. Fracionamento. Impossibilidade. Auto de infração. Anulação. Lcf-116/2003. Observância. Agravo. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Ação anulatória. Auto de infração. Competência.Lei Complementar 116/03. Item 13.04 da lista anexa. Serviços de reprografia, microfilmagem e digitalização. Legitimidade para a cobrança do tributo. Município de guaíba. Local onde foi instalada unidade profissional da autora para a prestação dos serviços e estabelecida a relação jurídico tributária. Impossibilidade de se dividir ou decompor o fato imponível. Auto de infração anulado. Procedência da ação.

«O ISS é devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for realizado não houver estabelecimento (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação). Hipótese em que a prova oral e documental revelam que a autora foi contratada por empresa situada no Município de Guaíba mediante a instalação de verdadeira unidade profissional no local, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica, legitimando para a cobrança do tributo aquela Municipalidade, não obstante o domicílio da sede do prestador seja em Porto Alegre. O ISS é devido ao primeiro município em que estabelecida a relação jurídico-tributária e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo fracionamento, e no caso a quase totalidade do serviço foi realizada no Município de Guaíba, não podendo o Município de Porto Alegre englobar todos os fatos geradores provenientes daquelas operações em um único auto de infração em face da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível. Cobrança de ISS de período posterior àLei Complementar 116/2003 e inexistência de exceções previstas no art. 3º da norma citada. REsp 1060210/SC, julgado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), e recente REsp 1439753/PE do STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

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22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE «QUADRO PSICÓTICO COM AGITAÇÃO IMPORTANTE, TRANSTORNADO, AGRESSIVO, HETEROAGRESSIVIDADE, RISCO DE FUGA DE SEU DOMICÍLIO E RISCO DE SUICÍDIO NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DE FORMA URGENTE. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NEGATIVA DE HOME CARE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A NECESSIDADE URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais tornando definitivos os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como determinando que o plano de saúde custeie todo o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do autor, devendo reembolsar todos os custos comprovados pela parte autora e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba compensatória dos danos morais. ... (Continua)

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23 - STJ. Habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça que rejeitou exceção de competência. Competência para julgamento de promotor de justiça acusado de crime comum (homicídio) que não guarda relação com o exercício das funções do cargo. Foro por prerrogativa de função (CF/88, art. 96, III). Aplicação, a promotores, do entendimento fixado pelo STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Impossibilidade. Entendimento da corte suprema que se restringe a detentores de cargos eletivos. Precedentes do STJ que reconheceram a competência desta corte para julgar desembargador por crime sem relação com o cargo. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1147/STF). Questão pendente de julgamento pela suprema corte. Necessidade de preservação do foro por prerrogativa de função para garantia da imparcialidade do órgão acusador e observância do princípio da isonomia. Colocação do membro do parquet em disponibilidade compulsória. Medida que não se equipara à perda do cargo. Prevalência do foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, em relação à competência do tribunal do Júri, em razão da especialidade. Segurança denegada.

1 - O precedente estabelecido pelo STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF não deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na CF/88 que ocupam cargo eletivo. ... (Continua)

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24 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ofensa a resoluções. Impossibilidade. Inadimplemento contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Sociedade em conta de participação. Investimento financeiro. Relação de consumo. Incidência da legislação consumerista. Possibilidade. Investidor ocasional. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - Recurso especial interposto em 15/4/2021 e concluso ao gabinete em 28/6/2021. ... (Continua)

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25 - STJ. Competência. Advogado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ação de cunho eminentemente condenatório. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobr eu tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d. CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.

«... A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a determinar qual o foro competente para processar e julgar ação de arbitramento de honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios em contrato verbal. ... (Continua)

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26 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO: ART. 302, §1º, INC. III, DA LEI 9.503/97. PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO DA PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CODIGO PENAL, art. 44). DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA OU IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA, TENDO O EVENTO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO; E PELO AFASTAMENTO DA PENA RELATIVA À PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR OU, SE FOR O CASO, QUE ESTA PROIBIÇÃO SEJA APLICADA NO GRAU MÍNIMO.

Órgão ministerial que conseguiu comprovar durante a instrução probatória a autoria e a materialidade do delito, que o acusado, ora apelante, consumou: crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deixando de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente (sinistro), consoante o Laudo de Apreensão, a Declaração de Óbito, os Laudo de Exame de Corpo de Delito de Necropsia, Laudo de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito, corroborando o afirmado pelo depoimento do policial militar Marcos Vinícius Pereira da Silva - RG 57.108, do 32º BPM, e das declarações dos informantes José Antônio Knupp e Monique Lemos de Araújo (ex-esposa do acusado), os quais, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. É possível afirmar que o ora apelante tenha contribuído para a criação de um risco não permitido e, assim, contrariando o dever de cuidado que lhe era exigido na hipótese. Corroborando todo o afirmado, o Laudo de Exame de Local de Ocorrência de Trânsito conclui que a causa determinante do evento se deu pela inobservância, por parte do condutor do veiculo evadido, da distância mínima de seguranca entre veículos e/ou o não acionamento do sistema de freios de forma suficiente e em tempo hábil para evitar o choque. Quanto ao pedido de decote da causa de aumento referente à omissão de socorro e pelo afastamento da pena relativa à proibição de dirigir veículo automotor ou, se for o caso, que esta proibição seja aplicada no grau mínimo, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, uma vez que deveria por dever de cuidado e fraternidade ter parado o veículo para ver o que teria acontecido, mas não, preferiu evadir-se do local. No mesmo sentido a fração de aumento aplicada par de ter se mostra fixada em grau razoável e proporcional, por conta da omissão de socorro, bem como é legítima a suspensão da habilitação de qualquer motorista que tenha sido condenado, como o aqui debatido, por homicídio culposo na direção de veículo; e com maior razão, a suspensão deve ser aplicada ao motorista profissional, que dirige veículo com habitualidade e, assim, produz risco ainda mais elevado para os demais motoristas e pedestres. Precedente do STF. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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27 - TJRS. Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa ... (Continua)

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28 - STF. Recurso extraordinário. Tema 486/STF. Acidente de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Direito ao trabalho. Violação do direito constitucional ao trabalho. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XIII. CPP, art. 222, § 1º. CTB, art. 302, parágrafo único.

«Tema 486/STF - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Descrição: - Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no Lei 9.503/1997, CTB, art. 302, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual penal. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do inquérito e da quebra do sigilo telefônico do recorrente. Tese de que teriam sido arrimadas em invasão a uma fazenda pela polícia militar ambiental. Descabimento. Notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região. Diligência da polícia militar que apenas constatou o que já tinha sido presenciado pelo profissional que lá trabalhava. Condução do inquérito pela polícia federal que tem atribuições para os fatos. Denúncia e ação penal incólumes.

«1 - Se a gênese de toda a investigação é notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região dos fatos e não da diligência da Polícia Militar Ambiental que apenas constatou o que já tinha sido testemunhado pelo autor da notícia, é dizer, que em uma fazenda próxima encontrava-se pessoa conhecida (ora recorrente) por ser caçador profissional de animais silvestres, munido de cachorros de caça, não há razão para acolher a tese de que toda a investigação da Polícia Federal, bem assim a denúncia e a ação penal são nulas. ... (Continua)

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30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Absolvição. Nulidade. Prova ilícita. Inocorrência. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso em domicílio. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, relator Ministro gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. No caso, não há ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada, pois, antes do ingresso na residência, havia justa causa para suspeitar que, no seu interior, ocorria delito em flagrante. Nesse sentido, extrai-se do quadro fático probatório delimitado pela instância a quo que os policiais visualizaram o agravante num ponto de venda de drogas, na posse de uma mochila, na companhia de outros indivíduos, e que ele procurou se evadir ao perceber a aproximação dos militares. Ademais, destacou-se que houve a confissão informal do suspeito de que haveria drogas no interior da residência. Assim, não tem lugar a absolvição do agravante, pois o procedimento de colheita da materialidade e da autoria delitivas foi hígido.. A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado é aplicável quando o apenado for réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique ao crime e nem integre organização criminosa, conforme previsão da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. As instâncias ordinárias firmaram o entendimento de que o agravante praticaria o tráfico com habitualidade, destacando as circunstâncias do flagrante, quando houve a apreensão de petrechos usualmente empregados na prática profissional da mercancia ilícita ( balança de precisão, simulacro de arma de fogo, embalagens, rolos de plástico, quantia elevada em dinheiro ). Para se reformar a conclusão a que se chegou na origem, impõe-se aprofundado reexame do quadro fático probatório, ao qual a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.. Agravo regimental desprovido.

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31 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRAMA «NOVA ESCOLA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo demandante contra sentença que extinguiu a execução individual, alegando que a liquidação por arbitramento ainda estava pendente no processo coletivo. A parte autora defende a viabilidade de liquidação e execução individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE/RJ), relacionada à gratificação do programa «Nova Escola". ... (Continua)

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32 - STJ. Habeas corpus. Não esgotamento da instância ordinária. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso próprio. Novo entendimento do STF e do STJ. Inquérito policial. Pleito relativo à declaração de suspeição da autoridade policial. Vedação prevista no CPP, art. 107. Animosidade entre o paciente e o delegado de polícia decorrente de episódio distinto. Mera rusga ocorrida no ambiente profissional. Ausência de vício de parcialidade. Ampla e aprofundada investigação, voltada para hipotético esquema de corrupção e obtenção de vantagens ilícitas no âmbito da administração pública de naviraí/MS. Operação athenas. Revogação da prisão preventiva como consequência da nulidade dos atos do inquérito policial. Impossibilidade de apreciação. Paciente cumprindo prisão domiciliar em decorrência de concessão da ordem pelo tribunal de origem em outro writ. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Ante o não esgotamento da instância antecedente, por meio da interposição do recurso cabível contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não pode o Superior Tribunal de Justiça, subvertendo o sistema de organização judiciária, analisar diretamente questões não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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33 - TJRJ. APELAÇÃO INTERPOSTA POR UNIMED SÃO GONÇALO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR AUTORA, NASCIDA EM 13/05/2014, JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONFIRMANDO, A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM ID 16617991, PARA CONDENAR A UNIMED NA OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COMO TRANSTORNO FÓBICO ANSIOSO (AUTISMO) (CID 11 F40), UTILIZANDO O MODELO ABA (APPLILED BEHAVIOR ANALYSIS), CONSTITUÍDO EM HIDROTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, PSICOPEDAGOGIA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NA FREQUÊNCIA DE 4 VEZES NA SEMANA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. CASO INVIÁVEL O FORNECIMENTO, O JUÍZO DETERMINOU O CUSTEIO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA CLÍNICA MUNDO THEO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INCONFORMADA, A UNIMED APELA. ARGUMENTA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CUSTEAR TRATAMENTO REALIZADO POR MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS, EIS QUE POSSUI AMPLA REDE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ATENDEM ÀS NECESSIDADES DA APELADA. INFORMA QUE NÃO RECUSOU AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES SOLICITADAS, APENAS RECUSOU O MÉTODO ABA E A HIDROTERAPIA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED. PRELIMINARMENTE, CONSOANTE PACIFICADO PELO COL. STJ: O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. OUTROSSIM, O STJ TAMBÉM POSSUI POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TERAPÊUTICA INDICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO NA BUSCA DA CURA DO PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL DEVE ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AO TRATAMENTO MÉDICO, NOS LIMITES DO CONTRATO, NOS MOLDES REQUERIDOS E DEFINIDOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ASSISTE À AUTORA. NO CASO EM EXAME, A UNIMED, ORA APELANTE, INFORMA, EM ÍNDICE 19047907, QUE, EM CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DISPONIBILIZOU O TRATAMENTO DA AUTORA NA CLÍNICA SOLICITADA, ISTO É, NA CLÍNICA THEO MUNDO. CONSIDERANDO QUE AS PARTICULARIDADES DO CASO EM EXAME E A AUSÊNCIA DE TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PACIENTE CONFIGURAM HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, COMO JÁ VEM FAZENDO NA CLÍNICA THEO MUNDO. DESTACO QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 ALTEROU A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO/MANEJO DOS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. ASSIM, A PARTIR DE 01/07/2022, PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA QUE SEJA INDICADO POR UM ESPECIALISTA. A LEI 13.146/2015 PREVÊ QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTICULADOS, COM ATUAÇÃO INTERSETORIAL, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, DEVE SER PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POR FIM, «SEGUNDO A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, NO RESP 2.043.003, A INOBSERVÂNCIA DE PRESTAÇÃO ASSUMIDA NO CONTRATO, O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A COBERTURA OU A VIOLAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DA ANS PELA OPERADORA PODEM GERAR O DEVER DE INDENIZAR, MEDIANTE O REEMBOLSO INTEGRAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA". NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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34 - TRT3. Litigância de má-fé. Aforamento da demanda no domicílio do trabalhador. Não caracterização.

«A situação processual tratada neste processual revela apenas a ausência de recursos econômicos para o manejo do feito no foro próprio. Com efeito, o trabalhador foi contratado e trabalhou em cidade diversa do local onde a demanda foi apresentada, como abertamente admite. Entretanto, mudou-se de residência, também em virtude de trabalho, e interpôs este feito no local de sua nova residência. Não se evidenciou qualquer ânimo de dificultar a defesa, a ensejar a imposição de pena de litigância de má-fé. Aliás, em diversos sistemas processuais do trabalho o aforamento no domicílio do trabalhador é usual. Talvez seja o caso até de urgente revisão legislativa, nestes tempos em que o deslocamento profissional tem se tornado rotineiro, em virtude dos atuais meios de comunicação.... (Continua)

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35 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. (Enunciado sumular 59 do TJRJ); ... (Continua)

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36 - TJSP. Falsidade ideológica - Agente que comunica ao DETRAN endereço da residência de terceiro como se fosse o seu, apresentando o respectivo comprovante, com o intuito de renovar CNH - Informação que não altera fato juridicamente relevante, não prejudica terceiro, nem tampouco cria obrigação - Agente que poderia ter fornecido endereço de seu trabalho - Documento sujeito à verificação oficial - Atipicidade da conduta

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE UNIMED. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA QUE OFEREÇA A INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO NO MUNICÍPIO ONDE O AUTOR RESIDE. PEDIDO DE CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO. INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO PARTE DOS TRATAMENTOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS MESMOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA (ANS). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO TRATAMENTO PARTICULAR, MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL DA DESPESA. TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, ESCOLA OU DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. FORA RECENTEMENTE DECIDIDO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AS TERAPIAS SEJAM ADMINISTRADAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EM AMBIENTE CLÍNICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONCESSÃO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, ESCOLA OU DOMICÍLIO, SALIENTANDO QUE AS TERAPIAS SEJAM ADMINISTRADAS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E EM AMBIENTE CLÍNICO.

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38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Importação de aparelho médico após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Sociedade por ações prestadora de serviços médicos na área de diagnósticos, tratamentos e análises clínicas. Natureza comercial da atividade profissional. Irrelevância. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O contribuinte do ICMS, após a Emenda Constitucional 33/2001, que alterou a redação da CF/88, art. 155, IX, «a de 1988, é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento, nos estritos termos do Lei Complementar 87/96, art. 2º, I (Precedentes: REsp. 1020919, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 19/02/2009; REsp. 1037640, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 04/11/2008).... (Continua)

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39 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, havendo, ainda, suspeita de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. Indicação, para enfrentamento do quadro médico, de sessões de psicologia (com auxiliar terapêutico), fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia e fisioterapia motora/psicomotricista. Tutela antecipada deferida para determinar à ré que forneça à autora o tratamento indicado por seu médico, com a ressalva referente ao acompanhamento psicopedagógico. Recurso voltado a questionar a decisão agravada apenas no tocante à determinação de custeio de auxiliar terapêutico e musicoterapia. Alegação de que referidas terapias não possuem cobertura, além de não constarem do Rol da ANS, apontado, ainda, o caráter experimental da musicoterapia e a natureza não médico-hospitalar do auxiliar terapêutico. Negativa aparentemente abusiva. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Musicoterapia que é indicada a inúmeros pacientes portadores de TEA. Terapia que, em princípio, não é dotada de caráter experimental. Precedentes deste Tribunal. Acompanhamento por auxiliar terapêutico que não parece se confundir com o atendimento domiciliar. Relatório médico que indica pertinência da atuação do profissional também fora da clínica, a fim de viabilizar o desenvolvimento adequado do tratamento pelo método ABA, que, baseado em análise comportamental, pressupõe o tratamento também em ambientes extra-hospitalares e não apenas em clínica. Hipótese que não se confunde com a cobertura de auxiliar terapêutico para acompanhamento escolar. Cobertura que, por ora, deve ser mantida. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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40 - TJRJ. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência.

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41 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Home care. Custeio de todos os tratamentos expressamente recomendados pelo médico. Dano moral. Reforma parcial da sentença.

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42 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.

«O adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicílio, nos termos do artigo 469,capute § 3º, da CLT. Importante salientar que, mesmo o conceito de domicílio profissional (CCB, art. 72) está intrinsecamente associado ao ânimo da pessoa de fixar, de forma permanente, o centro de suas atividades, quando este não coincidir com o lugar de sua residência. O simples deslocamento eventual do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho não acarreta necessariamente a mudança de seu domicílio profissional. No presente caso, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional, não houve mudança de domicílio do reclamante, razão pela qual não é devido o adicional de transferência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança. Autarquia federal. CF/88, art. 109, § 2º. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante.

«1 - Não se desconhece a existência de jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. No entanto, a aplicação absoluta de tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência, também albergada por esta Corte de Justiça, no sentido de que «Proposta ação em face da União, a Constituição Federal (art. 109, § 2º) possibilita à parte autora o ajuizamento no foro de seu domicílio (REsp 942.185/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). ... (Continua)

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44 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR («HOME CARE). DIFERENCIAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO E ROL DA ANS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, condenou a requerida ao fornecimento de internação domiciliar («home care), sob pena de multa diária, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e invalidade de documentos e, no mérito, defendeu a exclusão contratual da internação domiciliar e a suficiência dos serviços prestados. ... (Continua)

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento da medicação CBD KING GREEN à base de CANABIDIOL. Paciente acometido de paralisia cerebral em tratamento sob o regime de HOME CARE já disponibilizado pela agravante. ... (Continua)

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46 - STJ. Tributário. ISS. Sujeito ativo. Lei Complementar 116/2003. Ausência de estabelecimento prestador. Mero deslocamento de mão de obra. Local do domicílio do contribuinte.

«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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47 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de prisão temporária em preventiva. Imputação do crime de homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e com emprego de arma de fogo). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis da Paciente. Destaca que a mesma apresenta dois filhos gêmeos menores de idade. Aduz, ainda, que «a Paciente é advogada e, considerando as suas prerrogativas profissionais, deveria ser recolhida em uma sala do Estado Maior, ou, na sua inexistência, ser posta em prisão domiciliar". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Inviabilidade do pleito de recolhimento da Paciente à sala do Estado Maior. Orientação do Supremo Tribunal Federal declarando não recepcionada perante a Constituição da República a regra do, VII do CPP, art. 295, sob o argumento de que «a prisão especial, em relação aos portadores de diploma de nível superior, é inconciliável com o preceito fundamental da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, CF/88)". Persistência normativa dos demais, do citado CPP, art. 295, bem como do disposto na Lei 8906/94, art. 7º, levando-se em conta o especial discrímen da prisão especial decorrente dos relevantes cargos e funções ali dispostos, dada a necessidade de proteção da atuação profissional que lhes é inerente. Jurisprudência da Excelsa Corte esclarecendo que «sala de Estado-Maior é o compartimento de qualquer unidade prisional que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções, pelo que «não caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é possibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a mesma função (STJ). Informação da SEAP dando conta de que, a despeito da derrubada da prisão especial pelo Supremo Tribunal Federal, «mantém ativas as antigas celas destinadas àquela finalidade, por entender que, dependendo do perfil, regime e situação do IPL, caberá uma separação do mesmo do coletivo, sobretudo quando sua integridade física estiver em risco". Daí a complementação final, em situação análoga à presente, no sentido de que, «encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado-maior, nos termos previstos pela Lei 8.906/94, art. 7º, V". Pedido que, nesses termos, se rejeita. Custódia prisional que, de resto, há de ser mantida. Paciente que, em tese, teria desferido um disparo de arma de fogo contra a vítima André Pinheiro de Andrade (ex-companheiro), sendo causa suficiente para a sua morte. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral no art. 245 da CF, na Lei 9.807/1999 e na Resolução CNJ 253/2018. Pedido de prisão domiciliar que não reúne condições de ser albergado. Subsistência de vedação legal explícita à mulher-mãe que pratica o crime com violência contra a pessoa (CPP, art. 318-A, I), situação que mais se agrava, na espécie, pelo fato de se ter um homicídio duplamente qualificado praticado contra seu ex-companheiro, o qual inclusive vivia sob o mesmo teto dos seus filhos menores. Orientação do STJ que não é outra senão enfatizar que «a legislação processual penal (CPP, art. 318-A, I) prevê expressamente a impossibilidade de concessão de prisão domiciliar nos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, conforme entendimento pacificado pelo STF no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, pelo que, «mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, (..) não se permite a concessão da prisão domiciliar (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis à Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTARQUIA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal, em razão de Conselho Profissional, autarquia federal, figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)

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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AUTORA, PORTADORA DE SÍNDROME DE RETT, APRESENTANDO, COMO CONSEQUÊNCIA, ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE, PRETENDENDO SEJA A RÉ COMPELIDA A CUSTEAR SEU TRATAMENTO COM MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL, OUTROS MEDICAMENTOS DE USO REGULAR, INSUMOS E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TODO TRATAMENTO PRETENDIDO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00.RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE ALEGANDO QUE OS INSUMOS E OS MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PLEITEADOS PELA AUTORA NÃO SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA; QUE OS SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA MOTORA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, DENTRO DA REDE CREDENCIADA E, SE O BENEFICIÁRIO PREFERIR REALIZAR O TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE, DEVE SE SUBMETER AO REEMBOLSO PELOS VALORES DA TABELA VIGENTE; QUE A EQUOTERAPIA ESTÁ EXCLUÍDA DO CONTRATO; QUE O ROL DE COBERTURAS DA ANS É TAXATIVO, E NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.886.929/SP E O ERESP 1.889.704/SP PELO REGIME DOS REPETITIVOS, QUE ENTENDEU PELA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, PODENDO A OPERADORA SER COMPELIDA A COBRIR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS. NO MESMO SENTIDO É O §13 Da Lei 9.656/98, art. 10, INCLUÍDO PELA LEI 14.454/2022. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE INDICA, EXPRESSAMENTE, QUE O TRATAMENTO CONVENCIONAL PARA CONTROLE DA EPILEPSIA SE MOSTROU INEFICAZ, SENDO INDISPENSÁVEL O TRATAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO ROL. A ANVISA JÁ DEFINIU OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO. EXIGÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO OU APROVAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO QUE SE ENCONTRA SUPRIDA. PRECEDENTE DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA MÉDICA ASSISTENTE DO AUTOR NÃO ESTARIA SUBSUMIDO ÀS EXCEÇÕES LEGAIS, DE MODO A AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES. CABE AO MÉDICO PRESCREVER O MELHOR TRATAMENTO PARA A ENFERMIDADE DO PACIENTE. OS MEDICAMENTOS RECEITADOS POR MÉDICOS PARA USO DOMÉSTICO E ADQUIRIDOS COMUMENTE EM FARMÁCIAS NÃO ESTÃO, EM REGRA, COBERTOS PELOS PLANOS DE SAÚDE, APLICANDO-SE A LITERALIDADE DO DISPOSTO na Lei 9.656/98, art. 10, VI. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR A OPERADORA A FORNECER OS INSUMOS DE USO REGULAR, UMA VEZ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA COBERTURA CONTRATUAL (QUE NÃO É IRRESTRITA) E NÃO SE ADEQUA A NENHUMA DAS EXCEÇÕES JÁ ESTABELECIDAS, COMO NOS CASOS DE HOME CARE. A RN 539/2022, DA ANS DETERMINOU QUE AS OPERADORAS DE SAÚDE SÃO OBRIGADAS A CUSTEAR, DE FORMA ILIMITADA, SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE APRESENTE UM DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A COBRIR DETERMINADA TÉCNICA OU MÉTODO SE POSSUIR PROFISSIONAL APTO A EXECUTÁ-LA. PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NÃO É DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, SENDO AS CONSULTAS, EXAMES E INTERNAÇÕES, LIMITADOS À REDE CREDENCIADA. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR O ACESSO DO BENEFICIÁRIO AOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NO MUNICÍPIO ONDE O BENEFICIÁRIO OS DEMANDAR.CASO A PARTE AUTORA OPTE POR REALIZAR OS TRATAMENTOS COM PROFISSIONAIS E CLÍNICAS FORA DA REDE REFERENCIADA, PODERÁ SOLICITAR REEMBOLSO JUNTO À OPERADORA, DEVENDO SER RESPEITADOS OS LIMITES DA TABELA VIGENTE. A ANS POSSUI PARECER ESPECÍFICO ACERCA DA EQUOTERAPIA, RATIFICANDO QUE A REFERIDA TERAPIA NÃO SE ENCONTRA LISTADA NA RN 465/2021, NÃO POSSUINDO, PORTANTO, COBERTURA EM CARÁTER OBRIGATÓRIO.SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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50 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora diagnosticada com Síndrome Parkinsoniana, necessitando de medicamento à base de Canabidiol. Negativa da operadora de plano de saúde de fornecimento do medicamento, sob o fundamento de ausência de cobertura assistencial, pois se trataria de medicamento de uso domiciliar. Decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir a agravante a fornecer o fármaco indicado pelo médico, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Probabilidade do direito demonstrada, eis que a autora corre risco de piora de seu quadro clínico. Perigo de dano comprovado. Tese fixada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ pelo regime dos repetitivos, que entendeu pela taxatividade do rol da ANS, podendo a operadora ser compelida a cobrir, em situações excepcionais, procedimentos e tratamentos fora desse rol, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. No mesmo sentido é a Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela lei 14.454/2022. Resolução ANS 335/2020 que em seu art. 3º reconheceu a possibilidade de importação de medicamento por pessoa física para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado. Autora que possui autorização especial para importação do medicamento, o que evidencia o preenchimento dos requisitos exigidos pela ANS. Astreintes cuja finalidade é compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer imposta judicialmente. Inteligência do art. 537 CP5. Valor arbitrado em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ampliação do prazo para 15 dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer que se impõe, devido à necessidade de importação do fármaco. Reforma parcial da decisão. Parcial provimento do recurso.

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