Jurisprudência sobre
execucao fiscal deposito judicial
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não deve incidir juros moratórios se depositado o valor do débito em conta judicial.... ()
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2 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF.
«O depósito previsto no CTN, art. 151, II, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor, da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação.... ()
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3 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Ação rescisória não suspende a execução. Medida cautelar incidental à rescisória. Indeferimento. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 798. Súmula 234/TFR.
«Após trânsito em julgado da decisão, o depósito será entregue à Fazenda Pública, se a ação movida pelo contribuinte for julgada improcedente. A ação rescisória não suspende a execução.... ()
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4 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Depósito judicial do montante integral do crédito tributário em ação antiexacional ajuizada antes do feito executivo. Extinção parcial. Pretensão de reforma. Não cabimento. Ciência de referidos depósitos antes do ajuizamento da presente demanda. Entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 271. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósito judicial. Correção pela taxa Selic. Legislação estadual. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF ... ()
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6 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Depósito judicial. Garantia. Levantamento indevido. Restituição. Observância do regime de precatórios. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislação infraconstitucional.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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7 - TJSP. Execução fiscal. Depósito judicial. Levantamento de 70% da quantia depositada em garantia pelo executado. Descabimento. Município que não demonstrou a existência de lei municipal e não observou o disposto no Lei 10.819/2003, art. 2º, inciso III, letras «a e «b, sendo que o Prefeito não firmou Termo de compromisso, onde deveria se comprometer em manter o fundo de reserva. Levantamento inviável. Recurso provido.
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8 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.
«O depósito previsto no CTN, art. 151, II é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberara parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime de indisponibilidade.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Incidência de juros. Remuneração. Omissão. Decisão que deixa de se manifestar sobre possível existência de coisa julgada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 recurso parcialmente provido.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que, conquanto instado a se manifestar sobre a possível existência de coisa julgada, o Tribunal de origem se manteve silente, razão pela qual deve o processo retornar à Corte a quo para que seja suprida a omissão identificada, sob pena de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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10 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, que, nos autos de Execução Fiscal, determinou a intimação do executado para pagamento de saldo remanescente decorrente dos consectários da mora sobre valor depositado judicialmente. ... ()
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11 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Indisponibilidade. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda a Fazenda Pública. Pretendido tratamento de igualdade das partes exigido pela Fazenda Pública em relação a outra parte. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125. CTN, art. 151, II.
«O depósito previsto no CTN, art. 151, II, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida às partes não implica que o erro judicial praticado em favor de uma delas seja estendido à outra; o interesse legítimo da Fazenda Pública se esgotava em atacar a decisão que liberara parte do depósito para o autor da ação, infringindo o regime da indisponibilidade. Recurso especial não conhecido.... ()
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12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve a cessação dos consectários legais da mora a partir da data do depósito judicial. O agravante sustenta que, à luz do Tema 677 do STJ, a mora deve cessar apenas com o efetivo cumprimento da obrigação pelo devedor, e não com o simples depósito judicial. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Depósito judicial. Falta de intimação da Fazenda Pública. Responsabilidade do contribuinte reconhecida. Condenação ao pagamento de custas e dos honorários. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a agravante, mesmo após efetuar o depósito judicial, deixou de promover os atos necessários à intimação da Fazenda Pública a respeito do depósito, tendo permanecido inerte por período superior a dois anos. Assim, a falta de intimação resultou no ajuizamento da Execução Fiscal, sendo a parte agravada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em decorrência do Princípio da Causalidade. ... ()
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14 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercício de 2004 - Depósito integral do valor da dívida na ação anulatória ajuizada anteriormente à ação de execução fiscal - Depósito judicial que é direito do contribuinte, sendo desnecessária autorização judicial - Precedentes do STJ - Impossibilidade da cobrança - Inteligência do CTN, art. 151, II - Extinção da execução - Cabimento - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Depósito judicial insuficiente em 2011. Saldo devedor em 2023. Exatidão dos cálculos da Fazenda Estadual exequente. Inexistência de cobrança duplicada ou em percentual indevido dos honorários advocatícios. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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16 - STJ. R ementa processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Restituição do valor excedente. Taxa selic. Responsabilidade da agência reguladora. Recurso carente de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
1 - Na hipótese dos autos, carece de interesse de agir a pretensão da parte recorrente no sentido de que seja reconhecida a responsabilidade da Agência Reguladora pela atualização do débito, uma vez que o Recurso Especial da Agência Reguladora, neste ponto, nem sequer foi conhecido por força da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ. R ementa processual civil. Omissão. Inexistência. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Restituição do valor excedente. Taxa selic. Responsabilidade da agência reguladora. Recurso carente de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1022.... ()
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18 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Natureza jurídica. Juros. Correção monetária. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 32, § 1º. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º. Lei 9.779/99, art. 17. Decreto-lei 1.737/79, art. 3º.
«... O depósito para a suspensão de exigibilidade de tributo não tem o caráter de investimento financeiro. O seu objetivo é tão-somente resguardar o pagamento de tributo, com atualização monetária para evitar a corrosão do valor da moeda pela inflação, enquanto se discute a sua legitimidade em ação judicial. Vitorioso o demandante, tem direito ao levantamento do depósito, sem o inconveniente do precatório judicial. Já se for a FAZENDA NACIONAL quem obteve êxito na demanda, o valor deve ser convertido em renda da UNIÃO. Em ambos os casos incide apenas a correção monetária, sem juros remuneratórios. ... ()
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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI OBJETO TAMBÉM DA AÇÃO ANULATÓRIA, PROCESSO 0042369-07.2000.8.19.0001, NO QUAL SE DISCUTIU A COBRANÇA DO IPTU E DA TCDL, TENDO SIDO REALIZADO O DEPOSITO INTEGRAL DESTES VALORES, CONFORME DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS DE INDEX 96. ASSIM, DE FATO, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, VEZ QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE ENCONTRAVA COM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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20 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE.
I.Caso em exame ... ()
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21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Indústria de Malhas Finas Highstil Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco depositário para pagamento de diferença relativa a juros e atualização monetária em depósito judicial, após extinção de execução fiscal. ... ()
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22 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Município de Rio Claro. Depósito judicial. Garantia do juízo. Insurgência contra o deferimento do pedido da exequente, de transferência para fundo de reserva municipal. Inviabilidade. Depósito judicial que produz os mesmos efeitos da penhora e não a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Lei 6830/1980, art. 9º, § 3º. Invalidade do seu uso para os fins da Lei 10819/03. Caso em que o levantamento do depósito judicial só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução. Lei 6830/1980, art. 32, § 2º. Impedimento do levantamento do valor depositado para garantia da execução fiscal. Recurso provido para este fim.
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23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO PELO EXECUTADO, VISTO QUE NÃO COMPROVADO O DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.
Cuida-se, na origem, de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a cobrança de débitos fiscais, no valor de R$ 144.093,08 (cento e quarenta e quatro mil e noventa e três reais e oito centavos); opostos embargos à execução, os mesmos foram julgados improcedentes, por decisão proferida pela antiga Terceira Câmara Cível, sendo a instituição financeira embargante condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% do valor atualizado da dívida; em sede de cumprimento de sentença, o exequente apontou um crédito faltante no importe de R$ 27.864,22 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), sendo determinada a intimação do ora recorrente para complementar o depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de restrição de seus ativos financeiros. Valor depositado em conta judicial - R$ 148.325,95 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) - que corresponde ao valor histórico da CDA, conforme comprovante de depósito judicial. Importância depositada que não incluiu os honorários advocatícios, conforme se verifica no cálculo de débitos judiciais acostados aos autos pelo próprio executado, por ocasião da oposição dos embargos de declaração. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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24 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, II, e determinou a conversão do depósito judicial em renda em favor do exequente. ... ()
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25 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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26 - TJSP. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, pessoa física. Documentos que demonstram auferir renda que lhe permite pagar o preparo de forma parcelada, conforme propõe subsidiariamente, o que resta acolhido para deferir o pagamento do preparo em 10 (dez) prestações mensais, mediante deposito judicial, sob pena de não conhecimento dos embargos e inscrição em dívida ativa. Recurso provido
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27 - STJ. Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Matéria analisada pelo tribunal de origem. Prescrição. Depósito judicial do devedor. Causa interruptiva. Súmula 7/STJ.
I - Não está caracterizada a violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, com argumentos diversos do defendido pelo recorrente, afasta o fundamento jurídico já suscitado, analisando integralmente a controvérsia. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. FGTS. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.
1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... ()
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29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu, com fundamento no art. 924, II, c/c CPC, art. 925, o cumprimento de sentença nos embargos à execução fiscal opostos contra Bradesco Leasing S/A. - Arrendamento Mercantil, ao reconhecer a satisfação da obrigação pelo depósito judicial. A decisão foi proferida sem a efetiva conversão em renda dos valores depositados e sem a devida intimação do exequente para verificar a quitação integral do débito. ... ()
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30 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DEVIDA POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - DECISÃO JUDICIAL -
Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário - Descabimento - Constituição definitiva do tributo que se deu com o depósito judicial efetivado na ação promovida por servidora municipal para a cobrança de verbas salariais - Inteligência dos arts. 19 e 20, §6º, da Lei Complementar Municipal 29/2005 - Ajuizamento da execução fiscal que ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário - Título executivo, ademais, que preenche os requisitos formais estabelecidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafo 5º - Prescrição afastada, julgando-se improcedente os embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Rubinéia - Sentença reformada. ... ()
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31 - STJ. Execução fiscal. ISS. Tributário. Levantamento, pelo Município, de 70% do valor do depósito judicial. Competência tributária que constitui questão prejudicial de natureza constitucional. Lei 10.819/2003, art. 1º.
«O Lei 10.819/2003, art. 1º, pressupõe que os tributos sejam da «competência do Município, para os fins de levantamentos com compromisso de reversibilidade dos depósitos aos contribuintes. Sucede que essa competência tributária resta questionada perante o E. STF, sendo certo que o E. STJ considerou a questão, «in casu, prejudicial de natureza constitucional (REsp 805.317/RS, julgado em 17/08/2006). Consectariamente, inocorre a prova inequívoca que autorizaria o levantamento (CPC, art. 273), consoante acertadamente decidiu o aresto «a quo.... ()
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32 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEPÓSITO JUDICIAL. QUITAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Oposição de embargos à execução fiscal. Havendo depósito judicial em dinheiro, o termo inicial é a intimação da lavratura do respectivo termo. Diferentemente da sistemática do CPC/1973, a Lei 6830/80 exige a efetiva garantia do Juízo para que o executado possa discutir eventual direito, o que pressupõe a aceitação do bem oferecido, que deve ser suficiente e idôneo, bem como a formalização da garantia. Necessidade da anulação dos atos processuais subsequentes ao depósito judicial. Determinação da formalização da penhora do valor depositado e o prazo para eventual oposição dos embargos à execução fiscal contar-se-á da intimação da lavratura do respectivo termo. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.
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34 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Utilização do valor estampado para depósito em garantia do juízo. Possibilidade. Determinação e depósito judicial de importâncias relativas honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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35 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de substituição da fiança bancária por penhora sobre numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da executada. Cabimento. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo interno desprovido.
«1. Na hipótese dos autos, nota-se que a decisão recorrida autorizou a substituição da fiança bancária por penhora de numerário decorrente de depósitos judiciais existentes em favor da parte executada e que foram conhecidos de forma superveniente àquela primeira garantia. ... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Depósito judicial. Inclusão de custas processual e honorários advocatícios no montante.
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37 - TJRJ. Condomínio. Dissolução de condomínio. Venda do imóvel em hasta pública. Depósito judicial. Garantia de dívida fiscal. Penhora de ofício em favor da Fazenda Municipal. Ausência do devido processo legal. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 1.116.
«Insurgem-se os agravantes contra a determinação da retenção de parte substancial de valor oriundo da venda de imóvel em leilão, valor este depositado pelo juízo judicialmente e reservado em garantia de débitos fiscais dos ex-condôminos que são objeto de cobrança ou execução nos autos de origem. Dissolução de condomínio. Imóvel alienado que se encontra livre de dívidas fiscais. Ausência de responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 CTN. Sentença com trânsito em julgado da dissolução de condomínio que opera o fim da co-propriedade que pendia sobre o imóvel, passando cada parte a deter de forma autônoma sua fração ideal sobre o produto da alienação. Retenção do preço pago pela venda do imóvel que só poderia ser determinada em ação específica segundo o procedimento legal previsto para a cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública (Lei 6.830/80) . Decisão agravada que realiza penhora de ofício em favor da fazenda municipal ao arrepio do devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV CF/88. Débitos fiscais que já estão sendo cobrados judicial ou administrativamente pelo ente fiscal e em grande parte se encontram garantidos por caução judicial. Provimento de ambos os agravos.... ()
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38 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Empresa em processo de recuperação judicial. Objeção de pré-executividade rejeitada em primeira instância. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal e da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade. Plano de recuperação judicial anteriormente deferido em favor da devedora que, ao autorizar o pagamento parcelado de débitos tributários mediante depósito de percentual sobre o faturamento mensal da empresa, não equivale ao parcelamento administrativo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Alegação da contribuinte no sentido de que seria de competência absoluta do juízo da recuperação judicial o julgamento de ações que possam implicar constrição de bens da executada, sob pena de se inviabilizar o plano de recuperação. Descabimento. Prerrogativa da execução fiscal. Regra do CTN, art. 187. Observância, ainda, do comando inserto no art. 6º, §7-B, da Lei 11.101/05, que atribui, ao juízo da execução, competência para os atos de constrição visando à satisfação dos créditos fiscais, mas ressalva, expressamente, a possibilidade de análise, pelo juízo da recuperação judicial, da manutenção ou da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Recuperação judicial, ademais, que não suspende execução fiscal relativa a débitos de exercícios posteriores ao pedido de recuperação. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - STJ. Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666.
«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (CCB/2002, art. 645). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de dispor dos bens objeto do contrato como se fossem seus, circunstância que, segundo a jurisprudência consagrada no STJ, torna inadmissível a utilização da ação de depósito, bem assim a cominação da pena de prisão, em caso de descumprimento do contrato. ... ()
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40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA - PRETENSÃO VOTLADA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR ENTENDER, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTARIA SUSPENSO OU SERIA INEXIGÍVEL POR FORÇA DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 1007494-31.2023.8.26.0000 - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDIRIA A COBRANÇA DO DÉBITO, BEM COMO INEXISTIA NAQUELES AUTOS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DO ICMS-DIFAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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41 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação à legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ajuizamento de execução fiscal. Impossibilidade.
«1 - É inadmissível Recurso Especial que discute violação de lei local (Súmula 280/STF). ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Empresa em recuperação judicial. Questões relevantes. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que anulou o bloqueio de dinheiro, preparatório da penhora on-line (Bacen Jud), com base em dupla fundamentação: a) ausência de demonstração, pelo juízo de primeiro grau, dos fundamentos que justificariam essa medida, realizada antes da citação da parte executada; e b) impossibilidade da prática de atos judiciais que inviabilizem o plano de Recuperação Judicial. ... ()
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43 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Essencialidade dos bens. Recuperação judicial. Reforma de decisão e transferência de depósitos judiciais. Decisão transitada em julgado.
1 - A essencialidade dos bens constritos deve ser comprovada com elementos que demonstrem sua indispensabilidade à atividade empresarial, sob pena de manter-se a constrição no âmbito da execução fiscal.... ()
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44 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Decreto-lei 1.737/79, art. 1º.
«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. ... ()
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45 - TJSP. Execução fiscal. Deferimento de penhora de faturamento ou ativos financeiros mediante depósito judicial de valores a serem transferidos por operadoras de cartões de crédito/débito. Falta de prova da gravosidade apontada. Necessidade de satisfação do crédito fiscal, não mais de mera garantia. Presença dos requisitos legais. Agravo de instrumento não provido.
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46 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Decisão judicial anterior. Existência. Cumprimento. Depósito integral. CTN, art. 151, II. Súmula STJ-112. Discussão. Impossibilidade. Processual civil. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comando judicial de outro juízo. Decisão recorrível e agravo de instrumento.
«Derivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de decisão emanada de outro juízo, limitado o julgado agravado a dar-lhe cumprimento, obviamente é aquela, e não este, o decisório passível de recurso.... ()
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47 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ A EXECUTIVOS FISCAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO FRANCAMENTE MAJORITÁRIO NA CÂMARA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE FAZ CESSAR A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º. DESCABIMENTO DE PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NECESSÁRIO AFERIR O CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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48 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Essencialidade dos bens. Recuperação judicial. Reforma de decisão e transferência de depósitos judiciais. Decisão transitada em julgado.
1 - A essencialidade dos bens constritos deve ser comprovada com Publicação no DJEN/CNJ de 20/12/2024. Código de Controle do Documento: 8d99a676-4d4f-4b6c-b1b4-3cad1ec6a245... ()
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49 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura. Impedimento. Imóvel penhorado. Mero aborrecimento. Inocorrência. Frustração de expectativa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Contrato de honorários. Honorários de sucumbência. Distinção. Bis in idem. Depósito judicial. Período. Correção monetária. Igpm. Apelações cíveis. Promessa de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Óbice. Execução fiscal que ensejou a penhora do imóvel. Dano moral configurado. Manutenção. Dano material repelido. Atualização do depósito judicial. Automática. Distribuição dos ônus sucumbencais mantida. Honorários ao procurador dos autores majorados.
«I. Repelida a alegação de sentença citra petita, tendo em vista que desnecessária a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento da obrigação da escrituração definitiva dos contratos, considerando que os réus não se opõem a tal pedido. ... ()
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50 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ A EXECUTIVOS FISCAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO FRANCAMENTE MAJORITÁRIO NA CÂMARA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE FAZ CESSAR A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º. DESCABIMENTO DE PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NECESSÁRIO AFERIR O EXATO SALDO DEVEDOR AO TEMPO DOS DEPÓSITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO
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