(DOC. VP 241.1040.9756.5553)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. FGTS. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não deve incidir juros moratórios se depositado o valor do débito em conta judicial. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

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