(DOC. VP 195.0764.9003.8700)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação à legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ajuizamento de execução fiscal. Impossibilidade.

«1 - É inadmissível Recurso Especial que discute violação de lei local (Súmula 280/STF). 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - Ao apreciar Agravo de Instrumento interposto pela empresa, contra decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, a Corte local originalmente dera prov

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