Jurisprudência sobre
duplo financiamento
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1 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Administrativo. Hipoteca. Duplo financiamento. Cobertura do saldo residual pelo FCVS. Inexistência de vedação legal à época da celebração dos contratos de mútuo hipotecário. Lei 8.100/90, art. 3º (redação da Lei 10.150/2000) .
«Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, estabeleceu-se que, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade financiamento dá ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.. Não se pode estender ao mutuário, que obteve duplo financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação em data anterior à edição da Lei 10.150/2000, penalidade pelo descumprimento das obrigações assumidas que não aquelas avençadas no contrato firmado e na legislação então em vigor. Diante disso, tem-se por inaplicável a norma superveniente, restritiva da concessão do benefício à quitação de um único contrato de financiamento pelo FCVS. Precedentes: REsp 815.226/AM, 1º T. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2006; AGREsp 611.325/AM, 2º T. Min. Franciulli Netto, DJ de 06/03/2006.... ()
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2 - STJ. Administrativo. Sfh. Duplo financiamento. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, com base no rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «a alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/1990 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 5.12.1990. (REsp 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009). ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Competência da Justiça Federal. Súmula 211/STJ. Duplo financiamento. Quitação. Fcvs. Contrato anterior a 05 de dezembro de 1990. Possibilidade.
1 - A questão da competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, conquanto tenha sido objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão local, não foi enfrentada pela Corte de origem. Ausente alegação de maltrato ao art. 535 do Estatuto Processual, incide na espécie a súmula 211/STJ.... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fcvs. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: AgRg no REsp. 1.133.424/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2012; e AgRg no AG 1.426.005/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 13.9.2012. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Duplo financiamento. Cobertura do saldo residual pelo fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Litisconsórcio passivo necessário da caixa econômica federal. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que a Caixa Econômica Federal, após a extinção do Banco Nacional da Habitação, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demandas referentes aos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, sempre que houver previsão de cobertura do saldo residual pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.... ()
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6 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo FCVS. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então (AgRg no REsp 1.133.424/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/8/12). ... ()
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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Sistema financeiro de habitação. Duplo financiamento. Inexistência de vedação legal à época da celebração dos contratos de mútuo hipotecário. Possibilidade. Entendimento consolidado pela 1ª seção no REsp 1.133.769/rn, min. Luiz fux, DJE de 18/12/2009, sob o rito do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental no recurso especial. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duplo financiamento. Mais de um imóvel na mesma localidade. Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Recurso especial repetitivo 1.133.769/RN. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.
«1. Trata-se de contrato de financiamento celebrado em 20/08/1976, portanto, antes de 05/12/1990, marco definido no Lei 8.100/1990, art. 3º, alterada pela Lei 10.150/2000, hipótese em que não era obstada a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário. ... ()
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9 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Crédito imobiliário. Duplo financiamento. Pretensão do banco de que se reconheça a perda da cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e a responsabilidade da parte pelo pagamento do saldo residual. Ajuizamento treze anos depois da quitação do contrato. Prescrição evidenciada. Aplicação do artigo 178, § 9º, V, «b, do Código Civil/1916, aplicável à época. Mesmo que assim não fosse, a improcedência do pedido seria reconhecida. Possibilidade de utilização do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Vedação legal que surgiu apenas com a Lei 8100/90, posterior ao contrato em questão. Direito adquirido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cobertura pelo fcvs. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Administrativo. Hipoteca. Duplo financiamento. Cobertura do saldo residual pelo FCVS. Inexistência de vedação legal à época da celebração dos contratos de mútuo hipotecário. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.100/90, art. 3º (redação da Lei 10.150/2000) .
«... A doutrina e a jurisprudência que informam o nosso sistema jurídico posicionam-se, de modo uniforme, pela impossibilidade de aplicação da norma que veda a quitação de mais de um saldo devedor por mutuário aos contratos firmados anteriormente a 05.12.90. Na lição de Bruno Mattos da Silva (in Compra de imóveis: aspectos jurídicos, cautelas devidas e análise de riscos, 2ª ed. Atlas, 2000, p. 206/207): «Uma importante restrição à quitação do saldo residual pelo FCVS, que, por sinal, é causadora de inúmeros problemas, é a relativa à necessidade do mutuário somente ser devedor em apenas um contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em razão do advento da Lei 8.100, de 05.12.1990, que dispôs em seu art. 3º nos seguintes termos: (omissis). Evidentemente, essa restrição não é válida para contratos celebrados antes de 05.12.1990, data do advento da Lei 8.100/90, em respeito ao direito adquirido. No mesmo sentido, são as conclusão de André Luiz Mendonça da Silva (in Questões de Sistema Financeiro da Habitação, 3ª ed. Juruá Editora, 2002, p. 308): «Por disposição expressa da própria lei, a proibição de quitação de mais de um saldo devedor não atinge os contratos firmados anteriormente a ela (05.12.1990), independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. Aliás, a exceção prevista na própria lei decorre da obediência ao direito adquirido. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs ao segundo imóvel da mesma localidade. Contratos de financiamentos anteriores à Lei 8.100/90. Cabimento. Matéria decidida no STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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14 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento. Depósito das parcelas vincendas. Possibilidade em seu valor integral. Duplo interesse assegurado. Recurso provido, na parte conhecida.
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15 - TJMG. Ação de indenização por danos morais e materiais. Primeira apelação. Inovação recursal. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento. Segunda apelação. Instituição financeira. Cancelamento indevido do financiamento estudantil. Fies. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Repetição do indébito. Devolução simples. CPC/2015, 1.013.
«1) Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º, as questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal, em grau de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Prescrição. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Contrato. Cobertura. Fcvs. Análise. Súmula 5 e 7 ambas do STJ.
«1. O acórdão recorrido afastou a prescrição embasado em fundamento que não foi impugnado nas razões do recurso especial. de que a prescrição foi interrompida pela citação em 4 de abril de 2005. A falta de combate aos fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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17 - TJSP. Compra e venda de veículo - Vício redibitório - Rescisão - Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi rescindido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e o autor - Solidariedade entre os réus mantida também por força do que dispõe o CDC, art. 54-F- Não conhecimento da tese inovadora a respeito da responsabilidade subsidiária para que o que recebeu em razão do contrato de financiamento seja restituído somente depois que a loja devolver o crédito que recebeu - O exame do tema, introduzido apenas em sede recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição - Honorários de sucumbência mantidos - Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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18 - TJSP. Contrato. Financiamento. Ação de revisão. Alegação de nulidade do contrato por vício de consentimento consistente em erro. Questão de fato não submetida à apreciação do Juiz da causa. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de matéria de ordem pública. Hipótese em que o conhecimento, no julgamento de apelação, de alegação que altera o pedido ou a causa de pedir deduzido na inicial, implicaria em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e caracteriza julgamento «extra petita. Arguição rejeitada, por cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido.
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19 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro. Irresignação das partes. Acordo formalizado. Perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis.... ()
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20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Irresignação do autor. Acordo formalizado. Perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis.... ()
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21 - TJSP. Ação de ressarcimento de valores e indenização por danos morais - ação de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária - acessórios do veículo adquiridos pela autora e não inclusos na garantia - ressarcimento dos respectivos valores - interesse de agir configurado - coisa julgada não caracterizada - MM. Juízo «a quo reputou comprovada a aquisição dos acessórios que acompanharam o bem apreendido - inconsistências das provas documentais - matéria não alegdaa pela ré oportunamente, quando da apresentação da contestação - inovação recursal - ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do contraditório e da ampla defesa - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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22 - TJSP. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS.
Tarifa de avaliação de bem. STJ (Tema 958). Seguro prestamista. Abusiva cláusula que impõe ao consumidor contratação de seguro prestamista vinculado à instituição financeira, configurando venda casada. Recursos Desprovidos. Sentença mantida... ()
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23 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO.
Ação rescisória contratual c/c reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Julgamento «citra petita". Ocorrência. Pedido de declaração de abusividade das cláusulas do contrato de financiamento não julgado pelo juízo «a quo". Interpretação do pedido que deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Inobservância do disposto no § 2º, do CPC, art. 322. Sentença que não esgotou a prestação jurisdicional em primeira instância. Violação ao disposto no art. 489, § 1º e IV, e 490, do CPC. Impossibilidade de aplicação do disposto no §1º, do CPC, art. 1.013, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja prolatada. RECURSO PROVIDO... ()
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24 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do CDC, art. 53. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 417 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51.
««... Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de declaração da abusividade de cláusula contratual que determina a restituição dos valores pagos em razão de rescisão contratual, já descontado o valor relativo às arras, apenas após o término das obras financiadas por aqueles aportes. ... ()
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25 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Seguro. Recálculo do saldo devedor. Compensação. Recurso não provido com determinação.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista que configura venda casada, o que é prática ilícita e o montante deve ser restituído na forma determinada na sentença. 4. Fica determinada a compensação, nos termos do CCB, art. 368, entre os valores eventualmente devidos pelas partes, razão pela qual não pode ser realizado qualquer recálculo do saldo devedor, já que a admissão acarretaria enriquecimento ilícito ao autor, pois representaria duplo benefício decorrente do mesmo fato, o que não se admite. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: Seguro prestamista configura venda casada, o que é prática ilícita. O recálculo do saldo devedor acarreta enriquecimento ilícito ao autor, pois representa duplo benefício decorrente do mesmo fato, o que não se admite Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016; REsp 1321589, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 30/05/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Inconformismo contra decisão que deferiu a medida na forma liminar. Notificações extrajudiciais que retornaram com a informação de «ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ. Abusividade de encargos contratuais aplicados ao contrato e assistência judiciária gratuita. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau que não admitem conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido, com observação... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de veículo. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização em R$ 31.100,00 (trinta e um mil e cem reais), por indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito do nome do autor, por conta de suposta inadimplência de parcela de corrente de financiamento de veículo que estava quitada. ... ()
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28 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Improcedência - Insurgência da parte autora. ... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Inadimplemento de obrigação. Alegação de omissão de dados na notificação premonitória (parcelas e dívida), que não invalida a diligência realizada. Mora que fica comprovada, também, por meio do comparecimento espontâneo da devedora aos autos, suprindo a falta de citação. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... ()
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30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação indenizatória por vício oculto cumulada com substituição do produto ou extinção de contrato, deferiu tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas do financiamento e determinar a abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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31 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Art. 557 CPC/1973. Cabimento. Inexistência de desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desistência da ação. Dever de pagar honorários advocatícios. Princípio da causalidade afastado. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Ninguém mais duvida que os poderes conferidos ao Relator, previstos no CPC/1973, art. 557, para negar, monocraticamente, seguimento ao recurso, são constitucionais, haja vista o que ficou decidido no AI 375.370-CE, AgRg da Relatoria do Ministro Carlos Velloso. O aludido dispositivo de lei não se limita a autorizar o juiz a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível. Permite, também, que seja negado trânsito ao recurso quando a pretensão nele contida for improcedente ou estiver em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores. ... ()
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32 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Seguro. Venda casada. Recurso da autora. Sentença ultra petita. Anulação parcial. Compensação. Determinação. Recurso parcialmente provido e anulada parcialmente a sentença na parte ultra petita, com determinação.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista que configura venda casada, o que é prática ilícita e o montante deve ser restituído na forma simples, conforme pedido inicial. 4. Sentença ultra petita que deve ser anulada na parte correspondente, pois o pedido de devolução formulado na inicial foi na forma simples, não em dobro. 5. A restituição dos valores pagos é devida na forma simples, conforme entendimento consolidado ante o pedido expresso, determinada a compensação, nos termos do CCB, art. 368, entre os valores eventualmente devidos pelas partes, razão pela qual não pode ser realizado qualquer recálculo do saldo devedor, já que a admissão acarretaria enriquecimento ilícito à autora, pois representaria duplo benefício decorrente do mesmo fato, o que não se admite. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença anulada na parte ultra petita e recurso parcialmente provido com determinação. Tese de julgamento: Seguro prestamista configura venda casada, o que é prática ilícita. O recálculo do saldo devedor acarreta enriquecimento ilícito à autora, pois representa duplo benefício decorrente do mesmo fato, o que não se admite. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016; REsp 1321589, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 30/05/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade negativa e da decisão agravada. Dupla incidência da Súmula 182/STJ.
«1. As razões do agravo regimental, como as do agravo em recurso especial que o antecedeu, não impugnam especificamente a aplicação dos óbices processuais pela decisão de admissibilidade negativa realizada na instância revisora e pela decisão de negativa de provimento ao próprio agravo, o que atrai a dupla incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Decisão agravada, que indefere o pedido de tutela de urgência, visando a manutenção na posse do veículo, bem como a abstenção do agravado de incluir o nome da agravante nos cadastros de restrição do crédito. ... ()
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35 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DUPLA APELAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA: MANIFESTADA A VONTADE DA AUTORA, NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO RECURSO DA AUTORA
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -
Não se pode conhecer do recurso na parte em que traz à baila alegações diversas daquelas que foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição, e uma vez que não houve a apresentação das teses quando da contestação, a pretensão deduzida em segundo grau configura inovação recursal. - A instituição financeira assume os riscos inerentes à atividade comercial e bancária quando não proporciona aos consumidores a segurança esperada nos serviços por ela disponibilizados. - Em ação declaratória de inexistência de débito fundada em negativa de contratação, a impugnação pela parte autora da autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu transfere a este o ônus de comprovar que não houve falsificação. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a contratação do financiamento negada pelo autor, é de se concluir que o contrato não foi por ele celebrado, mas por terceiro fraudador. - O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida.... ()
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37 - TJSP. Apelação Cível. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pleito de rescisão contratual por culpa das rés, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo das requeridas. Inadimplemento das vendedoras. Não obtenção de financiamento que foi garantido aos compradores. Postura adotada pelas promitentes vendedoras geradora da expectativa de que obteriam, em favor dos promitentes compradores, o financiamento imobiliário. Aplicação do instituto da «surrectio". Incidência dos juros moratórios a partir da citação. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Manutenção do «quantum fixado na origem (R$ 5.000,00). Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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38 - STJ. Consumido. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificação remetidas ao endereço do imóvel. Indicação das prestações em atraso. Lei 5.741/1971, art. 2º, IV. Lei 4.380/1964.
«1. São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Não se faz necessário, portanto, que ambos cônjuges contratantes recebam referidos avisos de cobrança. 2. Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariam em atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada a mora e tendo sido dada ao devedor a oportunidade de quitação da dívida, resta atendida a exigência prevista no inc. IV do Lei 5.741/1971, art. 2º, merecendo prosseguir a execução hipotecária. 3. Na hipótese dos autos, não houve indicação do valor ou, sequer, das prestações em atraso, não tendo sido atendidos os pressupostos para regular constituição da execução hipotecária. 4. Recurso especial não provido.... ()
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39 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário.
Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. IOF - Possibilidade da cobrança do IOF - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Incidência do imposto é compulsório, podendo seu pagamento ser convencionado pelas partes por financiamento acessório ao mútuo principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de avaliação de bem e seguro - Inovação recursal - Temas não suscitados na petição inicial - Princípio da adstrição - Impossibilidade de discussão a respeito dos temas, pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. SFH. Dupla notificação. Súmula 199/STJ. Desnecessidade de intimação de ambos cônjuges contratantes. Notificações remetidas ao endereço do imóvel. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Indicação das prestações em atraso.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS AFASTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS PACTUADOS LEGAIS.
Aapreciação, em sede de Agravo de Instrumento, de cláusulas contratuais que não foram objeto da decisão agravada, especialmente quanto à capitalização de juros no período de inadimplência, configura inovação recursal e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da supressão de instância. ... ()
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42 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Cláusula penal. Inversão da penalidade contratualmente avençada para o atraso do comprador, em decorrência do atraso da ré na entrega do imóvel. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual e legal. Reconhecimento de que sua fixação, em conjunto com os lucros cessantes, representaria dupla remuneração decorrente exclusivamente do atraso na entrega do bem e configuraria «bis in idem. Recurso parcialmente provido.
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43 - TJSP. Apelação. Ação de suspensão de cobrança das parcelas de financiamento de imóvel obtido junto à CDHU. Sentença de procedência. Existência de ação civil pública, na qual se reconheceu o risco de desabamento das torres residenciais do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, onde reside a autora. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Diversidade de partes e de pedidos. Reunião de centenas de possíveis ações individuais para julgamento conjunto com a ação civil pública que provocaria retardamento da entrega da prestação jurisdicional. Decisão proferida na ação civil pública que reconheceu a inabitabilidade do conjunto habitacional em questão. Incabível exigir da demandante que continue a arcar com o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel do qual não detém a posse útil. Inocorrência de dupla oneração do erário em razão do aluguel social pleiteado na ação civil pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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44 - STJ. Habeas corpus. Financiamento e/ou custeio do tráfico de drogas. Competência. Juízo Federal de São Paulo. Litispendência. Fatos apurados em distintos estados soberanos. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. A ação penal em trâmite na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo - objeto deste writ - refere-se a fatos diversos dos que foram julgados no Juízo de Juazeiro - BA, porquanto trata do delito tipificado no art. 36, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, relativo ao suposto custeio e/ou financiamento da prática do crime de tráfico transnacional de drogas eventualmente praticado pelo paciente a partir da cidade de São Paulo, no período compreendido entre os anos de 2006 e 2007. ... ()
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45 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.
«... 2. Cuida-se de saber se, rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado diretamente com a Construtora/Incorporadora, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra. ... ()
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46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 158320042) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS RECLAMANTES REQUERENDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação anulatória de contrato de financiamento de veículo, na qual afirmaram os Autores que teriam sido ludibriados ao arrematarem automóvel em leilão com preço acima do valor de mercado, bem como que o contrato de financiamento estaria em nome diverso do pactuado. ... ()
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47 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Danos morais. Dupla causa de pedir. Cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel. Atraso na assinatura do contrato de financiamento e na entrega das chaves. Abalo moral. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Danos morais in re ipsa. Descabimento. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - H á dupla causa de pedir sobre os danos morais. A primeira refere-se ao atraso na assinatura do contrato de financiamento, decorrente de cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel, acarretando também o adiamento da entrega das chaves. A segunda diz respeito à própria cobrança indevida de valores pela empresa agravada. ... ()
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48 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve o indeferimento da tutela provisória e julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em relação a Amadeo Asensio Fernandes, Focus Franchising Ltda. e Medical San Securitizadora S/A. O agravante Amadeo tem legitimidade ativa, não pela garantia prestada, mas porque foi cobrado/negativado pela securitizadora agravada, que, por sua vez, tem legitimidade passiva. Já a ISP Saúde ou Focus Franchising Ltda. (CNPJ 20.990.470/0001-57) tem legitimidade passiva, pois intermediou a venda do produto adquirido pelos agravantes. Incide, quanto à pertinência subjetiva, a Teoria da Asserção, sendo eventual responsabilidade civil questão meritória. Igualmente, a suposta natureza consumerista da relação deve ser apreciada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Requerimento de tutela provisória indeferido. Se os agravantes pretendem permanecer com o produto, devem adimplir o financiamento, sob pena de cobrança/negativação, nada justificando a consignação judicial das parcelas vincendas, ausente recusa de recebimento extrajudicial. Tese inicial/recursal, de que o prejuízo material supera o valor do produto, que não é inequívoca, pressupondo elementos de convicção adicionais, a serem obtidos no curso da instrução processual, sob o crivo do amplo contraditório. Decisão reformada em parte, reconhecida a legitimidade ad causam ativa e passiva. Agravo de instrumento parcialmente provido
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49 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA QUE VISA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EXISTÊNCIA DA APONTADA RESTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO NESSA SEARA RECURSAL, ALÉM DA TUTELA INDEFERIDA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA QUE SEJA INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA E DECLARADO QUE HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, BEM COMO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXAME DE QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. COMO SALIENTADO PELO JUÍZO PRIMEVO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA APONTADA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 5. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 6. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. DECISÃO MANTIDA. 8. DEMAIS QUESTÕES AFETAS À INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO, QUE OBSTA QUE A CORTE EXAMINE MATÉRIAS QUE EXTRAVASEM OS LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO OBJURGADA. É VEDADO AO JUÍZO AD QUEM, POR INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSIM O DESIDERATO PRETENDIDO NESTE PONTO SE CARACTERIZARIA EM UM JULGAMENTO PER SALTUM, O QUE NÃO É POSSÍVEL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 323/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade passiva. Caixa Econômica Federal - CEF. Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.004/1990 e da Lei 8.100/1990. Precedentes do STJ. Súmula 327/STJ. Decreto-lei 2.291/1986, art. 7º, III. Lei 10.150/2000. Lei 4.380/1964, art. 9º, § 1º. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 8.004/1990, art. 5º, § 1º. Lei 8.004/1990, art. 6º. Lei 8.100/1990, art. 3º, §§ 1º e 3º (redação da Lei 10.150/2000) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 323/STJ - Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Lei 4.380/1964, Lei 8.004/1999 e Lei 8.100/1999.
Tese jurídica fixada - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05/12/1990, ante a ratio essendi da Lei 8.100/1990, art. 3º com a redação conferida pela Lei 10.150, de 21/12/2001.
Anotações NUGEPNAC: - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05/12/1990.» ... ()
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