Jurisprudência sobre
acao anulatoria de arrematacao
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1 - STJ. Hasta pública. Embargos e ação anulatória de arrematação. Cabimento.
«Cabível a ação anulatória de arrematação mesmo quando anteriormente opostos os competentes embargos, desde que inconfundíveis as causas de pedir.... ()
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2 - TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Mandado de segurança. Ação anulatória de arrematação.
«Dispõe a Constituição da República que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal - art. 5º, inciso LIV. Nessa toada, é direito líquido e certo do executado a suspensão dos efeitos de atos de expropriação, em sede de Ação Anulatória de Arrematação, até seu julgamento definitivo de mérito, quando se percebe a ocorrência de irregularidades procedimentais evidentes ao longo da execução.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação anulatória de arrematação judicial. ... ()
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4 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de arrematação. Apelação cível. Ação anulatória de arrematação. Alegação de que o imóvel foi vendido a preço vil. Complementação da prova pericial. Possibilidade
«- O julgador é o destinatário da prova. Deve ele determinar ou deferir a produção das provas indispensáveis à formação do seu convencimento, até mesmo de ofício.... ()
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
Decisão que indeferiu o benefício do diferimento das custas processuais - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Diferimento que se submete a regramento específico preconizado pelo art. 5º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 - Possibilidade de concessão apenas nas hipóteses previstas em rol taxativo, no qual não figura a ação anulatória de arrematação - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no Novo, art. 1.022 Código de Processo Civil o acórdão que afirma que o termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação anulatória de arrematação é a data de expedição da respectiva carta. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação anulatória de arrematação judicial.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos, contados da assinatura da respectiva carta. Precedentes. Prazo decadencial que, em princípio, não se suspende nem se interrompe. Impenhorabilidade do bem de família que não pode ser alegada após o encerramento da execução.
1 - O ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 anos, contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes. ... ()
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10 - STJ. Direito civil e processual civil. CPC, de 1973. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Decadência. Prazo. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação.
«1. Ação ajuizada em 12/01/2009. Recurso especial interposto em 13/11/2012. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. ... ()
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Arrematação - Alegações de impenhorabilidade do bem de família e arrematação por preço vil que já foram objeto de análise do agravo de instrumento 2007213-23.2023.8.26.0000, interposto no incidente do cumprimento de sentença - Arrematação aperfeiçoada consoante o CPC/2015, art. 903 - Pretensão do executado de reaver liminarmente a posse do imóvel arrematado - Ausência do fumus boni iuris - Recurso desprovido... ()
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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Jurisprudência consolidada. Súmula 568/STJ. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial.
«1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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13 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Falta de intimação do cônjuge. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsórcio necessário. Nulidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 47, 655, § 2º e 669, parágrafo único.
«O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18.184/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ 25/04/2005; REsp 316.441/RJ, Rel. Min Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116.879/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005.... ()
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14 - TJRS. Direito privado. Ação anulatória de arrematação. Imóvel. Preço vil. Impenhorabilidade. Petição inicial. Extinção. CPC/1973, art. 167, VI. CPC/1973, art. 295, III. Impossibilidade. Enfrentamento do mérito. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Execução. Interesse processual. Existência. Condomínio. Ação anulatória de arrematação. Extinção do processo. Impossibilidade.
«A extinção do processo, de plano, não se mostra correta, mormente porque utilizado como fundamento legal a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, VI, c/c o CPC/1973, art. 295, III, ambos), sendo que o fundamento jurídico utilizado pelo julgador implica resolução de mérito, pois ele enfrentou a alegação de preço vil, bem como a de impenhorabilidade do bem. E, com isso, na verdade, acabou, de forma sui generis, fazendo um julgamento antecipado da lide, sem que a relação jurídico-processual estivesse angularizada, o que se mostra incabível. Sentença desconstituída, de ofício.... ()
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15 - TAPR. Tutela antecipatória. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Preço vil. Antecipação para suspender a execução e recolher o mandado de imissão de posse ao arrematante. Admissibilidade. Risco de dano irreparável ao autor. Tutela concedida. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I.
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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de arrematação. Indeferimento de pedido de gratuidade de justiça. Admissibilidade. Necessidade do benefício não demonstrada. Recurso denegado
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17 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo n 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de arrematação efetuada em execução fiscal. Decadência. Precedentes. Indispensabilidade da citação dos litisconsortes necessários. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA - LEI 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPEDIMENTO À IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS - EXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.
O CPC, art. 313 dispõe acerca das hipóteses em que se admite a suspensão do processo, prevendo, em seu, V, «a, a suspensão do processo quando a sentença de mérito de um caso depender do julgamento de outra causa, isto é, quando existir prejudicialidade externa entre as demandas. Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, a ação anulatória de arrematação fundada na ausência de notificação do devedor fiduciante para purgar a mora tem o condão de obstar a imissão do terceiro de boa-fé na posse do imóvel. Havendo prejudicialidade entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória de arrematação, impõe-se a manutenção da ordem de suspensão do processo.... ()
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19 - STJ. Civil. Financiamento imobiliário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em leilão. Consumação do prazo decadencial de quatro anos. Precedentes. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o reconhecimento da decadência do direito de anulação de leilão de imóvel.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Novo julgamento. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Prazo decadencial de 4 anos. Data da expedição da carta de arrematação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão de não conhecimento do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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21 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Condomínio. Ação anulatória de arrematação judicial de imóvel. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -
Decisão agravada não concedeu o benefício da gratuidade processual à Requerida Rosa - Cabível a concessão da gratuidade processual à Requerida Rosa - RECURSO DA REQUERIDA ROSA PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processual à Requerida Ros... ()
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23 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. Adequação da via eleita.
«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 5º, LIV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... ()
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de arrematação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada a suspender os efeitos da Leilão do imóvel. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido.... ()
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25 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de arrematação - Tutela de urgência - Pedido indeferido em primeiro grau - Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora - Devido processo legal que não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade - Recurso improvido, cassada a liminar
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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DECAI EM 4 ANOS DA DATA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTO EXPEDIDO EM 12/02/2007. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 27/07/2013. DECADÊNCIA INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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27 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno norecurso especial. Ação anulatória de arrematação debens. Ausência de intimação para manifestação sobrelaudo de avaliação. Documento considerado nãorelevante pelo acórdão recorrido. Preço vil. Nãoocorrência. Arrematação em valor superior ao daavaliação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 283/STF divergênciajurisprudencial. Ausência de similitude fática entre
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28 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação anulatória de arrematação de bem imóvel realizada em execução de título extrajudicial. Procedência da demanda anulatória invalidando a arrematação. Ingresso da ação anulatória mais de sete anos após o ato. Extrapolação do prazo de dois anos previsto no CPC, art. 495 de 1973. Hipótese que não trata de negócio jurídico anulável por erro, dolo, simulação ou fraude. Decadência verificada. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 269, IVde 1973. Preliminar acolhida.
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública. Pressuposto processual. Expedição da carta de arrematação. Súmula 83/STJ. Não provido. 1.a expedição da carta de arrematação constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação autônoma para requerer a invalidade da alienação judicial realizada. Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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30 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão da imissão na posse deferida ao arrematante, até decisão final da ação anulatória de arrematação. Descabimento. Hipótese em que o arrematante é o titular do domínio do bem, sendo que a presunção de regularidade deste título somente pode ser afastada por sentença anulatória transitada em julgado. «Fumus boni iuris e «Periculum in mora não demonstrados. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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31 - TST. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. Adequação da via eleita (alegação de violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 486 do CPC/1973).
«A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que é cabível a ação anulatória, mesmo que já tenham sido ajuizados os embargos à arrematação, desde que as causas de pedir dos instrumentos processuais utilizados sejam diversas, o que se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação anulatória de arrematação em razão de vícios no ato jurídico de venda do imóvel em hasta pública. ... ()
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33 - TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. A
«Ação Anulatória é a medida processual adequada apta para os fins de desconstituição e/ou nulidade de atos judiciais que independem de sentença, a teor do CPC/1973, art. 486 c/c CLT, art. 769. Nesta perspectiva legal, o ato judicial que homologa a arrematação é passível de nulidade, quando, em tese, há alegação de que a expropriação diz respeito a um bem impenhorável, como ocorre em relação ao bem de família, que está protegido da constrição pela Lei 8.009/90. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 486.... ()
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34 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEIS, REALIZADO COMO FORMA DE EXECUÇÃO DA GARANTIA DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUESTÃO ATINENTE À REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO, REGULADO PELA LEI 9.514/97. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, III, ITEM III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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35 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS LEILÕES OCORRIDOS NA SEDE DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA, TODAVIA, DE RETRATAÇÃO DO JUÍZO, QUE REVOGOU AQUELA MEDIDA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO CONTRA O NOVO DECISUM QUE DEVERÁ SER OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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36 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de arrematação. Avaliação do imóvel. Perícia. Homologação sem impugnação. Preclusão. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Valor da arrematação em 47% da avaliação. Preço vil. Afastamento. Julgamento efetuado com base em peculiaridades do caso. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1.- O acolhimento das pretensões recursais quanto ao reconhecimento de caracterização de preço vil ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de arrematação judicial cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais - Decisão agravada que, embora tenha deferido o pedido do autor de anotação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel, indeferiu a tutela antecipada pleiteada para suspender todos os atos ou efeitos decorrentes da Leilão consumado nos autos do cumprimento de sentença 0002536-98.2017.8.26.0224, não se pronunciando sobre o pleito de suspensão do levantamento dos valores decorrentes da arrematação do imóvel - Recurso do autor.
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40 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. ... ()
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41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - TABELA FIPE - PARÂMETRO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - É
insuficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa a alegação de preterição da prova oral cuja importância não tenha sequer sido informada pela parte, em autos que contenham elementos suficientes probatórios para solução da controvérsia. II - A tabela FIPE não é parâmetro para análise de inobservância do CPC, art. 891, certo que é mera referência mercadológica, não havendo mácula na arrematação de veículo em quantia inferior a nela apontada... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
1 - A Corte de origem concluiu, com amparo nos elementos de prova constantes dos autos, que a propriedade não era explorada pela família, afastando a alegada impenhorabilidade do imóvel rural. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... ()
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45 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Arrematação. Nulidade. Descabimento. Leiloeiro. Depósito fora do prazo. CPC/1973, art. 705, V. Fraude. Não caraterização. CPC/1973, art. 694. Violação. Inocorrência. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de arrematação. Fraude não comprovada. Violação ao CPC/1973, art. 694. Inocorrência. Depósito efetivado pelo leiloeiro fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V. Ausência de nulidade da arrematação.
«Inexistente fraude, não há porque se anular a arrematação, não incidindo as hipóteses do CPC/1973, art. 694. A realização do depósito do valor da alienação fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V, não anula a arrematação, inexistente prejuízo, sendo Precedente do TJRS.... ()
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46 - TRT2. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente ação anulatória de arrematação. Venda de imóvel efetivada em vida por sócios da executada a terceiro de boa-fé. Ilegitimidade de parte da herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança. Tratando-se de imóveis vendidos pelos sócios da executada em vida, declarada a ineficácia da alienação, por fraude à execução, com posterior penhora e arrematação, não tem a herdeira da sócia falecida, que não recebeu o imóvel por herança, legitimidade para pleitear a nulidade dos atos expropriatórios com participação do falecido, pois os atos expropriatórios se consumaram antes do falecimento e antes da herança tornar-se exigível pela requerente.
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47 - TJSP. Ação anulatória de arrematação - Alegação de nulidade de citação no processo executivo e da cobrança de valores não ajustados naquela lide - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da arrematante e julga improcedente a ação em face do exequente - Inconformismo dos autores - Ilegitimidade passiva da arrematante afastada - Litisconsórcio passivo que neste tipo de ação se faz necessário por força da lei (CPC, art. 903, § 4º) - Arrematante reintegrada na lide - Improcedência da ação mantida - Citações e intimações dos executados, autores desta ação, regulares na ação executiva - Cobrança de valores regulares, conforme o acordo celebrado entre as partes - Apelo parcialmente provido.
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48 - TRT2. Litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 47. Necessidade de inclusão, no polo passivo, de pessoa em relação a qual deve ser decidido de forma uniforme o pedido. Em ação anulatória de arrematação, devem ser incluídos no polo passivo, todos aqueles em relação aos quais deve ser julgado, de forma uniforme, o pedido. Assim questionado que a venda de bem ao sócio da reclamada é nula, é necessária a inclusão da demanda do titular da pessoa jurídica a quem se imputa a prática do ato viciado.
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49 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação anulatória de arrematação efetuada em execução fiscal. Prazo decadencial aplicável. CPC/1973, Decreto 20.910/1932, art. 1º c/c art. 486.
«1. Deixo de conhecer dos recursos especiais de MÁRCIO LUIZ BEZERRA LOPES e da FAZENDA NACIONAL em relação à alegação de coisa julgada, tendo em vista a ausência de prequestionamento já que o tema não foi enfrentado pela Corte de Origem. Incide na espécie a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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50 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL -
Autores que pretendem anular leilão judicial realizado em cumprimento de sentença de despesas condominiais, alegando vícios na sua realização - Sentença de indeferimento da inicial - Relação de acessoriedade entre a presente ação e aquela em que se realizou a Leilão - Precedentes deste E. Tribunal - Competência recursal - Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento dos recursos interpostos no processo 1032600.61.2017.8.26.0002, em que realizada a arrematação que se pretende anular - Conexão evidenciada - Inteligência do disposto no art. 105, «caput, do Regimento Interno desta Colenda Corte e art. 930, parágrafo único, do CPC - Determinação de remessa dos autos à E. 34ª Câmara - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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