(DOC. VP 155.3424.4001.5000)

TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. A

«Ação Anulatória é a medida processual adequada apta para os fins de desconstituição e/ou nulidade de atos judiciais que independem de sentença, a teor do CPC/1973, art. 486 c/c CLT, art. 769. Nesta perspectiva legal, o ato judicial que homologa a arrematação é passível de nulidade, quando, em tese, há alegação de que a expropriação diz respeito a um bem impenhorável, como ocorre em relação ao bem de família, que está protegido da constrição pela Lei 8.009/90. Inteligênc

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