(DOC. VP 206.4712.9003.0300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta pública submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos (CCB/1916, art. 178, II), contado a partir da data de expedição da carta de arrematação. 3 - Agravo interno n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote