Jurisprudência sobre
reconhecimento pessoal

401 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos de prova. Reconhecimento pessoal do réu pela vítima em sede policial e em juízo. Existência ainda de depoimento policial. Jurisprudência do STJ. Pleito de absolvição. Revisão dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, a Sexta Turma decidiu no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários".... (Continua)

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402 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ofensa ao CPP, art. 226. Tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Alegada absolvição em razão de contradição nos depoimentos colhidos. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - Em relação à apontada nulidade do reconhecimento pessoal, verifica- se que o tema não foi objeto de exame pela Corte de origem, o impede a apreciação da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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403 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Existência de imagens de câmera de segurança. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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404 - TJSP. Apelação Criminal - ESTELIONATO TENTADO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação - Prova testemunhal e documental. Depoimentos da vítima. Reconhecimento pessoal - Reprimenda bem aplicada e regime prisional adequado. - Manutenção da pena substitutiva. Presença dos requisitos legais. - APELO DESPROVIDO.

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405 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de latrocínio. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Situação não configurada. 1. A inobservância das formalidades previstas na lei (CPP, art. 226) para o reconhecimento pessoal não obsta o provimento condenatório quando existirem outros meios de prova que avalizem a responsabilização penal do réu, tendo em conta que o legislador processual penal abraçou o princípio do livre convencimento do magistrado. Orientação jurisprudencial. 2. Existência de elementos probatórios além do reconhecimento pessoal na linha da imputação. 3.Condenação que veio calcada em elemento de provas colhidos no curso da persecução penal; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 4. Sanção que não comporta alteração. Pedido indeferido.

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406 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 01/3/2019). ... (Continua)

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407 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Excesso de prazo. Substituição da comissão processante. Intimação pessoal tempestiva para interrogatório. Reconhecimento pessoal fotográfico. Prejuízo. Ausência de comprovação. Legalidade do procedimento. Razoabilidade e proporcionalidade das penas.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. 132, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX). ... (Continua)

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408 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Violação configurada. In dubio pro reo. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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409 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 226 não evidenciada. Distinguishing. Presença de elementos de prova da autoria delitiva. Alteração da pena e do regime prisional incabíveis. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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410 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Outros elementos de convicção. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão deve ser mantida porque a Corte local não analisou a tese defensiva - vez que não foi objeto da apelação e o writ originário não foi conhecido -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer- se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância.... (Continua)

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412 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS. art. 157, § 2º, II, C.C. O art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA. REGIME FECHADO MANTIDO.

Preliminar de nulidade rejeitada. Inexiste nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima na fase inquisitiva, porquanto observados, à risca, os preceitos contidos no CPP, art. 226. Apesar da alteração de interpretação do CPP, art. 226 pelo STJ [no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato], persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento das recomendações previstas no mencionado dispositivo processual, não acarretando a nulidade do ato sua inobservância, portanto. Até porque a condenação não se lastreou unicamente neste reconhecimento pessoal, mas em outros elementos probatórios produzidos no transcorrer do inquérito policial, alguns dos quais foram reproduzidos em juízo. De toda forma, eventuais vícios no procedimento de reconhecimento pessoal extrajudicial não maculariam a ação penal, tendo em vista que todas as provas produzidas (ou reproduzidas) durante a instrução processual obedeceram aos princípios do contraditório e ampla defesa. Isso porque, ao contrário da teoria dos frutos da árvore envenenada, aplicável ao processo criminal, o inquérito policial é peça meramente informativa e simplesmente fornece ao titular da ação penal indícios de materialidade e de autoria. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e de testemunhas, além do reconhecimento pessoal, conferem segurança para a condenação. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, sobretudo quando confirmada em juízo e corroborada por demais elementos. Desistência voluntária afastada. O réu não abandonou a execução por vontade própria, mas porque a vítima conseguiu fugir antes da consumação dos delitos, demonstrando que o insucesso das subtrações decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade. Réu com histórico de condenações por crimes da mesma natureza, demonstrando elevada reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria pela multirreincidência. Correção da fração de diminuição da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido demonstra que a redução da pena na fração intermediária é a mais adequada, considerando que a subtração não chegou a se concretizar devido à imediata reação da vítima antes da entrega de seus pertences. Mantido o regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Distinguishing. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação.

1 - Não se aplica, no presente caso, a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é inválido o reconhecimento pessoal quando não se observam as diretrizes legais, pois, embora sem a observância dos procedimentos do CPP, art. 226, na forma como foi delineada pelas instâncias ordinárias, a autoria é indubitável, porque a vítima fez o reconhecimento de imediato, após a prisão em flagrante e, posteriormente, na delegacia e, pessoalmente, em juízo. Consta ainda os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, além das testemunhas que revelaram «que o acusado Wesllem fugiu correndo do local, que ainda tentava tirar a camisa quando foi alcançado e que empunhava uma faca antes de ser detido". ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório. Incidência do óbice previsto na súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

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416 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Writ não conhecido na origem. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso de apelação. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Cpp. Tema não apreciado específicamente pela origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de recurso de apelação. Habeas corpus como instrumento inadequado. Pretensão absolutória. Análise de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade pelo reconhecimento pessoal sem observância das formalidades. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - A atual jurisprudência deste STJ e do STF vem caminhando na direção de extirpar do sistema aquelas condenações baseadas unicamente em reconhecimentos dos acusados, realizados sem a mínima observância dos procedimentos legais exigidos.... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do CPP, art. 206, inciso II, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo, não observada in casu. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Violação dos arts. 226 e 386, V e VII, do CPP. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência do STJ.

1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 1.1. In casu, a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado nas f ases inquisitiva ou mesmo judicial, destacando-se que o aparelho celular subtraído foi encontrado na posse de terceiro, que afirmou em juízo tê-lo comprado do recorrente. Tal apreensão ocorreu antes mesmo do reconhecimento, conforme dados da sentença. Ademais, a vítima afirmou em juízo que o acusado esteve em sua casa um dia antes do delito para pedir comida. ... (Continua)

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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO VICENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO GENÉRICA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Yuri Marini Reis, contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Vicente que decretou sua prisão preventiva ao receber a denúncia de roubo majorado, sustentando que a decisão carece de fundamentação concreta e violou o rito de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226.... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte.... (Continua)

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422 - TJSP. Roubo - Absolvição por fragilidade probatória - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento pessoal que encontrou respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Vítima que já conhecia o réu e o reconheceu no momento da abordagem - Condenação mantida.

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423 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL - REMÉDIO CONSTITUCIONAL USADO DE MANEIRA INDISCRIMINADA - HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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424 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpusimprovido roubo circunstanciado. Prisão. Preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordempública. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Razões do agravo que não infirmam todos osfundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Decisumincidência. Agravo regimental não conhecido.

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425 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade reconhecimento pessoal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos pelo relato da vítima, reconhecimentos pessoais e testemunhos policiais. Desclassificação para furto. Descabimento. Anúncio de assalto, com violência contra a coisa e contra a pessoa.

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426 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Insurgência do parquet estadual. Roubo. Reconhecimento pessoal pela técnica do show up. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Condenação amparada em reconhecimento pessoal falho e no testemunho da vítima. Descrição dos eventos delitivos que gera dúvida. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Fragilidade probatória. Revaloração de provas que afasta a incidência da súmula 7/STJ. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do CPP, art. 226 e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial.... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Alegação de nulidade. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Acórdão de apelação proferido há mais de 4 anos. Demora na impugnação da suposta ilegalidade. Nulidade de algibeira. Inviabilidade do conhecimento da impetração. Agravo a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus, pois o agravante foi condenado pelas instâncias ordinárias pela prática do delito de roubo, com julgamento da apelação realizado há mais de 4 anos (nulidade de algibeira). Assim, absolutamente inviável o conhecimento da impetração que busca anular o reconhecimento pessoal realizado nos autos.... (Continua)

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428 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Não cabimento. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A tese referente ao reconhecimento pessoal (obediência ao CPP, art. 226, II do, Código de Processo Penal) não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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430 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Declaração das vítimas e apreensão da res furtiva na posse do agravante. Agravo desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

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431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Ausência de audiência de custódia. Supressão de instância. Nulidade do reconhecimento pessoal. Negativa de autoria. Matérias a serem analisadas no curso da instrução criminal. Prisão preventiva. Segurança da vítima.

1 - Sobre a não realização da audiência de custódia, não tendo o Tribunal de origem analisado a matéria, descabe o exame inaugural pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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433 - TJSC. Habeas corpus. Pacientes denunciados pela possível prática do crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, «caput», I, «a», e II, e Lei 9.455/1997, art. 1º, § 2º). Juiz que defere pedido formulado pelo parquet de reconhecimento pessoal dos acusados a ser realizado em juízo. Alegação de ofensa ao princípio da não autoincriminação. Direito não ilimitado. Meio de prova não invasivo, que prescinde de participação ativa do agente. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Decisão que determina o comparecimento do réu a juízo sob pena de condução coercitiva para a realização de diligência de reconhecimento pessoal não representa afronta ao princípio da inexigibilidade de autoincriminação. ... (Continua)

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434 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menores. Direção de veículo sem habilitação. Condenação fundada em provas suficientes. Nulidade do reconhecimento pessoal não analisada na origem. Inviabilidade de supressão de instância. Dosimetria. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231/STJ). Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição e nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Súmula 568/STJ. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - As Turmas que compõem a 3ª Seção deste STJ se alinharam à compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fo nseca, DJe de 3/5/2021). ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ilegalidade no procedimento de reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao CPP, art. 226, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao CPP, art. 226. CPP. Outros elementos de prova aptos a respaldar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição.... (Continua)

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438 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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439 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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440 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de roubo e extorsão e desobediência. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. Situação não configurada. 1. A inobservância das formalidades previstas na lei (CPP, art. 226) para o reconhecimento pessoal não obsta o provimento condenatório quando existirem outros meios de prova que avalizem a responsabilização penal do réu, tendo em conta que o legislador processual penal abraçou o princípio do livre convencimento do magistrado. Orientação jurisprudencial. 2. Existência de elementos probatórios além do reconhecimento pessoal na linha da imputação. 3. Condenação que veio calcada em elemento de provas colhidos no curso da persecução penal; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

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441 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. 1.

Respeitando os estreitos limites da presente ferramenta constitucional, não se verifica ilegalidade no reconhecimento feito pela vítima do ora paciente em sede policial. Procedimento do CPP, art. 226 aplicado se possível. Precedentes. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE 2. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos. Gravidade concreta da conduta a indicar que a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública. Paciente que, em tese, com outros agentes, simularam uma chamada de carro por aplicativo e, no interior veículo, agrediram e imobilizaram o motorista e subtraíram para si o veículo e seus bens pessoais. 3. Insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319), especialmente pelo fato de o paciente ostentar diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude. 4. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 5. Prisão preventiva decretada com observância da sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo. Denegada a ordem... (Continua)

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442 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inexistência. Partícipe do crime que não esteve presente na cena criminosa. Ato formal de reconhecimento. Desnecessidade no caso concreto. Acusado não reconhecido pelas vítimas. Irrelevância na hipótese dos autos. Existência de provas produzidas por fonte independente. Impossibilidade de reexame aprofundado da prova. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal realizado por fotografia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A alegação de ilegalidade do reconhecimento pessoal, que não ocorreu nos moldes do CPP, art. 226, II, não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Ausência de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ não incidente. Reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico dos corréus que, por si só, não é apto a sustentar a condenação. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Extensão aos corréus (CPP, art. 580) agravo regimental desprovido.

1 - A inversão do julgado não demandou reexame do acervo fático probatório que instruiu o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria, de modo que não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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446 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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447 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravante preso na posse da res furtiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (HC 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.). ... (Continua)

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448 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Busca pessoal. Hipótese de flagrante impróprio. Fundada suspeita verificada. Afastada alegação de sigilo telefônico. Condenação baseada em outros elementos de prova que não apenas o reconhecimento pessoal. Writ não conhecido.

1 - Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois indubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do delito. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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450 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Pretendida absolvição ante a fragilidade do reconhecimento da vítima e violação ao disposto no CPP, art. 226. Desacolhimento. Determinação legal que fala da observância de determinadas regras «sempre que possível para o ato de reconhecimento pessoal de suspeitos. Ao ser ouvida em juízo, a vítima reconheceu os corréus como autores dos delitos. Contudo, naquela ocasião, a mesma ratificou os reconhecimentos pessoais efetuados na delegacia de polícia. E o fato dela não ter reconhecido outros envolvidos na etapa judicial, em nada interfere no desfecho da ação penal, visto que a sentença condenatória não está lastreada, exclusivamente, no reconhecimento da vítima, mas, também, nas confissões extrajudiciais de todos os agentes, como na confissão judicial de um deles, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação do crime, deflagrada depois da libertação da vítima. Preliminar repelida. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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