(DOC. VP 241.1071.1340.2214)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se alegava a nulidade da condenação do paciente, por quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e V, c/c CP, art. 70), em razão de reconhecimento realizado pelas vítimas sem observância do CPP, art. 226 e da Resolução 484/22 do CNJ. Requer-se a nulidade do ato e a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - Há duas

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