Jurisprudência sobre
reconhecimento pessoal

151 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Reconhecimento pessoal realizado na fase extrajudicial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de outras provas a embasar a condenação. Absolvição.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020.) ... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal em desacordo com a determinação contida no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

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154 - STJ. Recurso especial. Roubo simples em continuidade delitiva. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Autoria corroborada po r outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Arguida nulidade do reconhecimento fotográfico. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Posterior reconhecimento pessoal corroborado por outras provas colhidas em juízo.

1 - Não se verifica a arguida ilegalidade, uma vez que o édito condenatório não foi motivado exclusivamente no reconhecimento fotográfico. De acordo com o contexto fático delineado pela instância de origem, foi realizado o posterior reconhecimento pessoal, nos termos do regramento do CPP, art. 226, corroborado, ainda, por outras provas judicializadas. Nesse tear, a análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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156 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 05/3/2021). ... (Continua)

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158 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Reconhecimento pessoal. Válido. Nulidade. Inexistente. Réu preso em flagrante por outro crime com a arma usada nos roubos. Sentença fundamentada em outras provas de autoria delitiva. Outros elementos informativos antes do reconhecimento em delegacia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Reconhecimento pessoal. Corroboração por outras provas. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, quando há outras provas além do reconhecimento pessoal, é inviável a absolvição do réu, sobretudo se essas provas remanescentes são suficientes para amparar a condenação, ainda que se possa cogitar de eventual nulidade no procedimento do reconhecimento pessoal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024).... (Continua)

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160 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, V (tentado). Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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161 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corp us. Crime de roubo circunstanciado. Nulidades da busca domiciliar e do reconhecimento pessoal. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes à nulidade da busca domiciliar e do reconhecimento pessoal não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

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162 - TJSP. Prova. Meios. Reconhecimento pessoal. Depoimentos seguros e harmônicos de vítimas e policiais. Responsabilização acertada. Absolvição inviável. Recursos parcialmente providos.

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163 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Condenação fundamentada em outras provas independentes e suficientes. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). Precedentes. ... (Continua)

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165 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Condenação fundada em conjunto probatório robusto. Via do habeas corpus inadequada para reexame de provas. Ausência de nulidade. Ordem não conhecida.

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166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em provas autônomas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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167 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Reconhecimento pessoal. Quesitação. Conexão de crimes. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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168 - TJSP. Apelação. Roubo. Concurso de agentes. Várias vítimas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas. Reconhecimento pessoal em juízo. Majorante do concurso pessoal demonstrada. Condenação bem decretada. Penas e regime adequados. Recurso improvido

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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal realizado nos termos da lei. Ausência de violação ao CPP, art. 226. Alegada ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - No caso, de acordo com o acórdão impugnado, o reconhecimento pessoal do paciente obedeceu as regras estabelecidas no CPP, art. 226, o que afasta o apontado constrangimento ilegal.... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada. Decisão mantida.

1 - A questão controvertida - suposta nulidade do reconhecimento pessoal do acusado, realizado sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 - não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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171 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Sentença absolutória. Suporte probatório insuficiente à condenação em 2º grau. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição que deve ser restabelecida. Writ concedido.

1 - Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas, previsto no CPP, art. 226, entendia esta Corte que as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp 1.054.280/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). ... (Continua)

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172 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado e estupro. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de expedição de ofício para operadora de telefonia móvel. Negativa justificada. Possibilidade do réu se movimentar sem celular. Condenação com provas suficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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173 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo qualificado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Reconhecimento pessoal. Nulidade processual. Inocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJ e de 18/12/2020, grifei).... (Continua)

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175 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas. (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.)... (Continua)

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176 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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177 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apreciação de eventual constrangimento ilegal. Reconhecimento pessoal. Participação do acusado. Validade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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178 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância das formalidades legais. Nulidade não configurada. Condenação fundamentada em conjunto probatório robusto. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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179 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas, inclusive com a prisão do paciente, logo após a prática do crime, na posse dos bens subtraídos. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de distinção. Condenação embasada também em provas autônomas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226 quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria. Precedentes.... (Continua)

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181 - STJ. Recurso especial. Roubo triplamente qualificado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Ocorrência. Falha no procedimento. Inexistência de provas independentes. Insuficiência probatória. Absolvição restabelecida.

I - «Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021) (AgRg no HC 803.808/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) ... (Continua)

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182 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o tema referente à nulidade do reconhecimento pessoal não foi debatido pela Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento pessoal. Violação ao CPP, art. 226. CPP. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de nulidade do reconhecimento pessoal, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítima que descreveu o réu com riqueza de detalhes. Recurso desprovido.

I - «O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar quando houver necessidade, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal (AgRg no HC 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.)... (Continua)

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186 - STJ. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal do agravante. Prequestionamento. Necessidade. Enunciado 211/STJ.

«É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Reconhecimento pessoal sem formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outros elementos probatórios. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental desprovido.

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188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

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189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Tentativa. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese de nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao CPP, art. 226 no acórdão ora impugnado (Apelação Criminal 2012.0000169750). Dessarte, não tendo o pleito aqui deduzido sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedida esta Corte Superior de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Pedido de absolvição. Análise da subsistência de prova autônoma. Competência do juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - Declarada a ilegalidade do reconhecimento pessoal, a análise sobre a subsistência de provas dissociadas das tidas como ilícitas compete à primeira instância, com base nos elementos carreados nos autos, quando da prolação de nova sentença, de modo que, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem, os autos devem retornar à primeira instância, a fim de que profira novo julgamento, como entender de direito.... (Continua)

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192 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição do paciente. Efeito extensivo.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários». ... (Continua)

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193 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta por DAVID RODRIGUES AZIANI e IGOR HENRIQUE PRINA PAULINO contra sentença condenatória que os condenou a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal, pediu a absolvição com base no CPP, art. 386, VII e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para furto, afastamento da majorante pelo concurso de pessoas, readequação da pena e reconhecimento da detração penal. ... (Continua)

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194 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Condenação baseada em reconhecimento pessoal e outros elementos probatórios. Ausência de nulidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Confiram-se, a propósito, as conclusões apresentadas por ocasião do mencionado julgamento (HC Acórdão/STJ): (i) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; (ii) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; (ii) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; (iv) O reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. ... (Continua)

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196 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. RECONHECEDOR JÁ CONHECIA OS AUTORES. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

A inobservância injustificada do CPP, art. 266, ao realizar o reconhecimento pessoal, acarreta na nulidade da prova, porém, no caso em tela, o reconhecedor já conhecia o roubador, que teria praticado o mesmo delito no local em outras oportunidades, de modo que inexiste risco de reconhecimento falho. ... (Continua)

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197 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo em concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Existência de provas independentes, mais o reconhecimento ratificado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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198 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal realizado em juízo e não identificado pela vítima. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

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199 - STJ. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nova Orientação Jurisprudencial do STJ. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

1 - No julgamento do HC 598.886, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários". ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação amparada em outras provas. Dosimetria da pena-base. Fundamentação concreta. Premeditação e maus antecedentes. Fração adequada.

1 - O reconhecimento pessoal é prova analisada em conjunto com todas as demais produzidas nos autos. Não sendo a única prova a ensejar a condenação, não há mácula a ser corrigida por esta Corte. ... (Continua)

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