(DOC. VP 250.2280.1650.7284)

STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância das formalidades legais. Nulidade não configurada. Condenação fundamentada em conjunto probatório robusto. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu contra acórdão que confirmou sua condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com pena de 7 anos de reclusão e 15 dias- multa, em regime inicial fechado. O recorrente sustenta violação do CPP, art. 226, argumentando que a ausência de observância das formalidades legais no procedimento de reconhecimento pessoal implicaria a nulidade da condenação, pugnando pela absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H

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