(DOC. VP 250.2280.1446.9681)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Condenação fundada em conjunto probatório robusto. Via do habeas corpus inadequada para reexame de provas. Ausência de nulidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Hallyson Rangel Vieira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve condenação à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput). A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226 e requer a absolvição do paciente por ausência de provas. II

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