(DOC. VP 250.2280.1348.8735)

STJ. Recurso especial. Roubo simples em continuidade delitiva. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Autoria corroborada po r outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por condenado à pena de 5 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 23 dias- multa, pela prática do crime de roubo simples em continuidade delitiva (art. 157, caput, c/c os arts. 61, I, e 71, caput, do CP). O recorrente alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226, pugnando pelo afastamento da prova e absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote