Jurisprudência sobre
reconhecimento pessoal

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Nulidade não verificada. Condenação baseada em outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à interpretação do CPP, art. 226, consolidou-se a mais recente jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório (cf. HC 598.886/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... (Continua)

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952 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por roubo. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Jurisprudência deste STJ no sentido de que do reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, de fato, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Crime de roubo e desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça reocnhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão fática que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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953 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Roubo. Pleito de absolvição. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Outras circunstâncias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.» ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Extorsão. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte.... (Continua)

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955 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 288, parágrafo único; 180, caput; 311, caput; 157, caput e §§ 2º, II e V, e 2º-A, i; e 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, todos do CP. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, « ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. 1.

Emerge firme da prova produzida sob o crivo do contraditório que o réu, mediante ameaça, subtraiu o telefone celular da vítima em via pública. 2. O fato da vítima ter visto uma foto do acusado em rede social, não vicia, como afirma a defesa, o reconhecimento pessoal realizado na delegacia, com a observância das regras previstas no CPP, art. 226. Ademais, a vítima posteriormente procedeu ao reconhecimento pessoal do réu em juízo, restando inequívoca a autoria do réu no crime. 3. Tendo o réu determinado que a vítima permanecesse calada e que olhasse para frente, enquanto tomava o telefone da vítima, que estava em seu bolso, está configurada a elementar grave ameaça, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto. 4. Ainda que não reivindicada, registre-se que a dosimetria foi aplicada da forma mais benéfica ao réu, no mínimo legal e fixado o regime inicial aberto. Recurso desprovido.... (Continua)

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957 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Reconhecimento pessoal. Prova produzida em juízo. Autoria delitiva reconhecida. Alegação de julgamento extra petita. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente apropriado para desconstituir as conclusões das instâncias antecedentes que, após verticalizado exame das teses acusatórias de defensivas, concluiu pela procedências das primeiras. Desse modo, eventual acolhida do pleito absolutório demandaria nova incursão no conjunto probatório, o que é vedado nesta via, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti (DJe de 18/12/2020), firmou a compreensão de que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 invalida o reconhecimento pessoal do suspeito, tornando-o imprestável para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado posteriormente no curso da instrução criminal.... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial. Não ocorrência. Prova válida. Ilegalidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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960 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubos majorados - art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Não há nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, por violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado pelas vítimas por fotografia em sede policial, corroborado com o reconhecimento pessoal feito em juízo e demais elementos de prova coligidos durante a instrução criminal. Preliminar rejeitada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Depoimentos das vítimas confirmam a grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. A jurisprudência sobre o reconhecimento do emprego de arma do, I do § 2º do art. 157 é desnecessária a apreensão e perícia do objeto, quando outras provas demonstram a utilização do mesmo com a finalidade de intimidação. Comprovados dois roubos majorados pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal, pois mediante uma só ação, dividida em vários atos, o réu atingiu dois patrimônios distintos. Dosimetria não merece reparos. Manutenção do regime fechado. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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961 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. NULIDADE NA FASE POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL IRREGULAR. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por CAIQUE WESLEY GOMES DE SOUZA contra sentença condenatória que o condenou a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), e a 6 meses de detenção, em regime semiaberto, pelos crimes de lesão corporal (art. 129, §12º, do CP) e resistência (CP, art. 329), na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. DEFESA QUE ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA.

Questão Preliminar. Nulidade do ato de reconhecimento do réu. Inobstante a tese não ter sido destacada como questão preliminar, assim deve ser analisada por tecnicamente mais adequado. Vítima descreveu as características do roubador em sede policial, conforme preceitua o CPP, art. 226, I. Horas depois da ocorrência, retornou à delegacia e efetuou o reconhecimento pessoal do réu, sem dúvidas. Os critérios físicos de semelhança para realização do reconhecimento pessoal são facultativos, conforme texto legal (CPP, art. 226, II), de modo que a ausência de outras pessoas ao lado do réu no momento do ato, em sede distrital, não conduz à nulidade da prova. Reconhecimento realizado na fase de inquisa que não é prova isolada. Condenação firmada com base em provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento por ocasião da audiência de instrução e julgamento, nos moldes do CPP, art. 226, II. Preliminar, portanto, rejeitada. ... (Continua)

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963 - TJSP. revisão criminal. roubo duplamente majorado. art. 157, § 2º, i e ii, do cp. pleito de absolvição por nulidade no reconhecimento pessoal. pedido revisional indeferido.

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964 - TJSP. Apelação. Roubo majorado tentado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c.c art. 14, II, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a nulidade do reconhecimento pessoal e a absolvição do apelante ou, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Preliminar afastada. Reconhecimento pessoal realizado em juízo que respeitou as formalidades do CPP, art. 266. Ainda que assim não fosse, a autoria foi corroborada por outras provas, inclusive o interrogatório do acusado. Absolvição descabida. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em flagrante momentos após o delito, junto à motocicleta e à arma empregadas para a prática do delito. Versão exculpatória do acusado que restou isolada, sendo o depoimento da vítima e do policial claros e uníssonos acerca da dinâmica delitiva. Condenação mantida. Majorante relativa ao emprego de arma de fogo que deve ser afastada, vez que ficou demonstrado que a arma utilizada pelo apelante estava desmuniciada. Precedentes. Dosimetria que comporta reformas. Pena-base fixada no mínimo. Na segunda fase, agravamento da pena em 1/6, ante a reincidência específica do acusado. Ausência de confissão. Na terceira etapa, pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes. Fração da diminuição correspondente à tentativa readequada para 1/2, considerando que a rápida reação da vítima interrompeu o roubo logo após o início da execução. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido, com diminuição da reprimenda. Mantida, no mais, a sentença como proferida.

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965 - TJSP. Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

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966 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. NEGATIVA DOS RÉUS ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por WELINGTON COELHO DE OLIVEIRA, KELVIN APARECIDO RODRIGUES e VINICIUS HIGOR DE SOUZA contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), além do crime de receptação imputado ao terceiro apelante (CP, art. 180). As penas variam de 06 a 07 anos de reclusão, além do pagamento de dias-multa no patamar mínimo legal. ... (Continua)

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967 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais. Reconhecimento pessoal comprometido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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968 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, VII (por duas vezes), c/c o art. 70, caput, ambos do CP. Roubos majorados em concurso formal. Ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios idôneos de prova. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal ou fotográfico da fase policial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal/fotográfico. Disciplina do CPP, art. 226 observada. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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970 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.... (Continua)

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971 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Roubo majorado. Arma. Associação criminosa. Reconhecimento pessoal. Provas independentes e suficientes. Dosimetria. Legalidade. Pena-base. Reincidência. Agravante. Cúmulo de majorantes. Legalidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas (RHC 206846, relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022, public. 25/5/2022).... (Continua)

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972 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Flexibilização em casos excepcionais de manifesto constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção. Roubo qualificado. CPP, art. 212. Inversão na ordem de formulação de perguntas. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Inexistência de nulidade.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §1º E §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUE MERECE PROSPERAR - INAUGURAL ACUSATÓRIA, DESCREVENDO QUE OS RECORRENTES, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, E COM DOIS CORRÉUS QUE TIVERAM O FEITO DESMEMBRADO, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, SUBTRAÍRAM A CARTEIRA E O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, ABRAHAM MOISES FOUNDEZ COLLAO, TURISTA CHILENO - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONCLUI-SE QUE AS EVIDÊNCIAS COLHIDAS SÃO FRÁGEIS, E INSUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. - MATERIALIDADE DELITIVA, DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS; CONTUDO, AS AUTORIAS NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, QUE ESTÁ REPRESENTADA TÃO SOMENTE PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO VISUALIZARAM A PRÁTICA DO ROUBO EM COMENTO; SOMADO À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA - LESADO, ABRAHAM MOISES FOUNDEZ COLLAO, QUE NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO; SENDO QUE, EM SEDE POLICIAL NARROU, GENERICAMENTE O FATO PENAL, SEM ESCLARECER COM PRECISÃO, A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES; ADEMAIS, NÃO RESTOU CONSIGNADO SE A VÍTIMA EFETUOU RECONHECIMENTO PESSOAL, OU FOTOGRÁFICO, LEVANDO À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO ÀS AUTORIAS NAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS APELANTES - POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO PRESENCIARAM O OCORRIDO, E RELATAM QUE, APÓS SEREM AVISADOS, A RESPEITO DE UM FURTO PRÓXIMO, ABORDARAM OS APELANTES, QUE ESTAVAM ACOMPANHADOS DE OUTRAS DUAS PESSOAS; REMETENDO SUAS DECLARAÇÕES, AO QUE FOI NARRADO PELA VÍTIMA, E O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA

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974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. R oubo. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Ajuizamento. Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal inválido. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Vícios. Não ocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

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975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONCURSO FORMAL - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO.

Fatos: Denúncia narra que, em 15/02/2023, MARCELO AUGUSTO SANTIAGO DOS SANTOS, com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça com arma de fogo, celulares, notebook, furadeira e parafusadeira de vítimas em uma fábrica de camas e baús. MARCELO foi preso após rastreamento de um dos celulares roubados. ... (Continua)

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976 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226, que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Ausência de prejuízo. Confissão de um dos acusados, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Qualificadoras caracterizada. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Regime adequado. Apelo improvido

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977 - TJSP. Sentença - Falta de apreciação de teses arguidas pela Defesa - Desnecessidade de menção expressa a cada ponto das alegações - Nulidade - Inocorrência - Precedentes - Preliminar rejeitada;

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978 - TJSP. Habeas corpus - Roubo e resistência - Reiteração do pedido de revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com fundamentos e/ou pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados nos writs anteriores - Precedentes - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Desnecessidade de formalidade quanto ao reconhecimento pessoal - Reconhecimento realizado na Delegacia e consignado no «termo de declarações da vítima - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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979 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Júri. Supostas nulidades após a pronúncia. Utilização da confissão em desfavor do réu. Não comprovado. Reconhecimento pessoal do paciente em sessão plenária. Mera disposição legal. Alegado prejuízo. Não demonstrado. Princípio da pas de nullitè sans grief. Revolvimento fático probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado e milícia privada. Alegação de nulidade do depoimento de testemunha sigilosa. Inocorrência. Necessidade de preservação da identidade da testemunha. Suposta atuação de grupo de extermínio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Violação ao CPP, art. 226. Autoria fundada em outros elementos de prova. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 7º, IV da Lei 9.807/99, é assegurada às pessoas protegidas, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso, a preservação da sua identidade, imagem e dados pessoais. Assim, diante do caso concreto - suposta atuação de grupo de extermínio formado por policiais no Estado do Ceará -, justificável a preservação da identidade e dos dados pessoais da testemunha sigilosa. Nesse sentido: (AgRg no HC 618.939/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 18/11/2020.) e RHC 110.216/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020). ... (Continua)

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981 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.... (Continua)

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982 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova nula. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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983 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminares. Absolvição por insuficiência probatória. De forma subsidiária, reformas na dosimetria.

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984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Tese de nulidade no reconhecimento pessoal. Inocorrência. Materialidade e autoria. Outras provas presentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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985 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício. ... (Continua)

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986 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Reconhecimento de pessoas. Nulidade e reformatio in. Inexistência. Recurso improvido. Pejus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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987 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Elemento informativo insuficiente para configurar indícios suficientes de autoria. Ordem concedida.

1 - Para a decretação da custódia preventiva (e, também, para a imposição de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão), não se exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, a qual é reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de autoria, elemento que, no entanto, não ficou ficou configurado no caso. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Observância das formalidades previstas em Lei além de outras provas colhidas na fase judicial. Sbo o crivo do contraditório e da ampla defesa. Indícios autônomos de autoria. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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989 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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990 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157, caput, c.c. O CP, art. 14, II. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Existência de prova judicializada para a condenação. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.. No que concerne ao reconhecimento pessoal, a jurisprudência desta corte superior vinha entendendo que a eventual inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, não seria causa de nulidade, uma vez que não se tratavam de exigências, mas de meras recomendações a serem observadas na implementação da medida.. No julgamento do habeas corpus 598.886/SC, a sexta turma desta corte propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. Lado outro, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial.. «d iante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do CPP, art. 157, § 1º « (hc 588.135/SP, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 8/9/2020, DJE de 14/9/2020).. No caso, a pesar da alegada inobservância do CPP, art. 226, não há falar em nulidade, porquanto a sentença condenatória levou em conta todo o conjunto probatório, além do reconhecimento do acusado pela vítima, que, aliás, deu-se em juízo e não na fase inquisitiva. Antes do reconhecimento pessoal formal realizado durante a audiência de instrução e julgamento, a vítima informou que já havia identificado o acusado em outra oportunidade, pois ele habitava a mesma localidade, o que reforça o seu depoimento.. Não há que falar em nulidade por inobservância ao enunciado do CPP, art. 155, pois a prova judicializada produzida, notadamente, o depoimento da ofendida, foi cotejada com e complementada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para o laudo de lesão corporal.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, que não comporta a reabertura da instrução criminal, não é o meio adequado para se rediscutir a suficiência da prova para sustentar o juízo condenatório.. Agravo regimental desprovido.

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991 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. CPP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no art. 266. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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992 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apontada nulidade no reconhecimento pessoal do réu. Matéria alegada mais de 24 (vinte e quatro) anos após o julgamento da apelação criminal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de vinte e quatro anos desde o julgamento do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reconhecimento pessoal do paciente. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Art. 157,§ 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade. Dosimetria da pena realizada com base nas provas acostadas aos autos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva do aludido crime não tem como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que, efetivamente, gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial.... (Continua)

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995 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Latrocínio tentado. Violação do CPP, art. 226, CPP, art. 228 e CPP, art. 386, VII. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outro elemento de prova válido e independente. Descrição do modus operandi empregado. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que tanto a existência quanto a autoria do fato-latrocínio (in casu, tentado) restaram devidamente comprovadas no curso da persecução penal. [...], dos elementos de prova angariados no curso da persecução penal, restei convencida de que a condenação é impositiva, descabendo sustentar fragilidade probatória para fins condenatórios (e, inclusive, nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva, esta, pertencente ao contexto meritório). [...], todas as vítimas relataram as circunstâncias da empreitada, desde o momento em que os assaltantes/acusados, sob a alegação de estarem procurando emprego, estiveram nas dependências da Associação Girassol de Recicladores. [...] Quanto aos reconhecimentos, importante registrar que tanto na fase policial quanto em juízo, todas as vítimas, sem qualquer manifestação de dúvida, apontaram os acusados como os autores do crime. Na solenidade judicial, inclusive, em ato com a presença de terceiros, não titubearam na imputação. De mais a mais, não se pode esquecer que as disposições do CPP, art. 226 contemplam meras orientações acerca do ato, não havendo qualquer nulidade a não observância (completa) destas orientações. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Desclassificação para receptação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Outros elementos de prova. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O reconhecimento pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando confirmado por outras provas colhidas na fase processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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998 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Parcial conhecimento do recurso. Nulidade do reconhecimento pessoal e excesso de prazo. Inovação recursal. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou a reanálise da prisão. ... (Continua)

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999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Latrocínio tentado. Condenação definitiva. Revisão criminal. Ajuizamento. Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal inválido. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Precedentes. O STJ tem orientação no sentido de que, como no caso, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, não autoriza o ajuizamento da revisão criminal objetivando sua aplicação retroativa.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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1000 - TJSP. Embargos infringentes- Fragilidade probatória relativa à autoria quanto a imputação de roubos, diante da inexistência de seguro reconhecimento pessoal dos embargantes- Aprisionamento em flagrante ocorrido pouco tempo após a prática de roubos que envolveram, igualmente, sequestro das vítimas- Apreensão de telefone celular utilizado por um dos detidos que permitiu a localização da vítima e negociação de sua libertação- Evidência de que o roubo ainda transcorria- Participação dos embargantes evidenciada e responsabilidade penal decorrente da força do art. 29 do CP- Embargos conhecidos e rejeitados

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