Jurisprudência sobre
reconhecimento pessoal
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51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo contra revisão criminal. Reconhecimento pessoal. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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53 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida. Ausência de outras provas incriminatórias. Nulidade. Ordem concedida.
1 - O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do CPP, art. 226 é considerado nulo, não podendo servir como único fundamento para a condenação.... ()
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54 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Reiteração. Dosimetria da pena. Terceira fase. Consideração qualitativa. Aumento justificado. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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55 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Trancamento da ação penal. Acusação amparada em outras provas. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O reconhecimento pessoal deve ser analisado em conjunto com todas as demais provas produzidas nos autos. Não sendo a única prova a ensejar a condenação, não há mácula a ser corrigida por esta Corte. ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... ()
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58 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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59 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.
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60 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ordem denegada.
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Outras provas independentes de autoria aptas a fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade decretada. Absolvição por insuficiência de provas. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226 não pode servir como meio de prova apto a fundamentar a condenação, mesmo se confirmado em juízo.... ()
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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Ausência.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (HC 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.). Precedentes. ... ()
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64 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E EXTORSÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PENA.
I.Caso em exame ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como «etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie de ratificação, encontra sérias e consistentes dificuldades epistemológicas « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020, grifei). ... ()
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66 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Prova ilícita. Agravo regimental não provido.
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67 - STJ. recurso especial. Roubo tentado. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Recurso especial provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886/SC, em 27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no CPP, art. 226, constitui «mera recomendação, cuja inobservância não induziria à nulidade. ... ()
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68 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Denegada a ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Observância do procedimento do CPP, art. 226.
Agravo regimental improvido. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus. Nulidade de auto de reconhecimento. Roubo circunstanciado. Alegação de não observância do rito do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Precedentes. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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71 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem destacou a existência de outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva, além do reconhecimento pessoal, fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, que não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. Precedente. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CP, art. 226. Inobservância. Outras provas. Ausência.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Condenação lastreada em outros elementos de convicção. Veículo apreendido na posse dos réus poucas horas após o crime. Reconhecimento que atendeu aos ditames do CPP, art. 226. Absolvição. Súmula 7/STJ.
1 - Da análise do termo de audiência, constata-se que o reconhecimento pessoal dos réus foi realizado com observância do disposto no CPP, art. 226.... ()
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75 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado ( art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A. I, do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado pela vítima, em juízo e por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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76 - STJ. recurso em habeas corpus. Justa causa. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de lastro probatório mínimo de autoria. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Outras provas independentes de autoria aptas a fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem destacou a existência de outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva, além do reconhecimento pessoal, fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. Precedente. ... ()
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79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reconhecimento pessoal. Desclassificação de conduta. Participação de menor importância. Agravo desprovido.
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80 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Ordem de habeas corpus não conhecido.
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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Reconhecimento fotográfico e pessoal.
Agravo regimental improvido.... ()
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82 - STJ. Direito processual penal. Estupro. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Irregularidades superadas com a decretação da preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta ilícita. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Afastado com o reconhecimento pessoal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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83 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.
«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do CPP, art. 226. A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.... ()
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84 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP. Agravo não provido.
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85 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
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86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Roubo. Corrupção de menor. Habeas corpus não conhecido. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Matéria já apreciada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade do reconhecimento pessoal já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do AREsp 1.327.860 /SP, oportunidade em que o agravo em recurso especial foi desprovido.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada perante o Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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88 - STJ. Reconhecimento pessoal do agente. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - Quanto à forma em que se opera o reconhecimento pessoal do agente, este Sodalício firmou o entendimento de que «as disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) . ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Não observância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 226, para o reconhecimento pessoal do agente criminoso, não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoas encontradas após o crime, com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. ... ()
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90 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Ordem de habeas corpus não conhecido.
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91 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e art. 158, § 3º do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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92 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Condenação fundamentada em outras provas. Recurso desprovido.
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa à inobservância do CPP, art. 226 por ocasião do reconhecimento pessoal do paciente, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Ordem denegada.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
«- As disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas independentes e idôneas da autoria delitiva. Absolvição.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante sustenta a ausência de elementos probatórios válidos para fundamentar sua condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Alega irregularidade no reconhecimento pessoal realizado pela vítima e insuficiência de provas para a confirmação da autoria delitiva.... ()
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97 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconheciment o pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ilicitude das provas. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no. Roubo. Habeas corpus reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido.
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99 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e simples. Nulidade de reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Outras provas corroborativas. Manutenção da condenação. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
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100 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de roubo e corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de lastro probatório mínimo de autoria. Denúncia baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico, feito em desacordo com o CPP, art. 226. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Falta de justa causa evidenciada de plano. Precedentes. Evidente constrangimento ilegal.
1 - A Sexta Turma desta Corte firmou a orientação de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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