(DOC. VP 250.6020.1367.0807)

STJ. Agravo regimental no. Roubo. Habeas corpus reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em favor de acusado condenado por roubo (art. 157, habeas corpus, do CP), sob a alegação de nulidade no reconhecimento pessoal por caput descumprimento das formalidades do CPP, art. 226. A defesa reiterou o pedido absolutório, sustentando que o reconhecimento da vítima ocorreu apenas por fotografia, sem observância do procedimento legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em

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