(DOC. VP 241.1230.5931.6387)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado a 28 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado e latrocínio consumado. O impetrante alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, e requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, apontada pela defesa, configura constra

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