(DOC. VP 241.2021.1235.6672)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado ( art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A. I, do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado pela vítima, em juízo e por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpu s impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A. I, do CPdo CP), à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: - Verificar a nulidade decorrente da alegada inobservância das formalidades do CPP, art

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