(DOC. VP 153.1120.8003.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

«- As disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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