(DOC. VP 250.1061.0487.7681)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconheciment o pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ilicitude das provas. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II, com o uso de grave ameaça e concurso de pessoas. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico, inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226, e questiona a legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais. Requer a nulidade das provas e a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - Há duas quest

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