(DOC. VP 250.3180.5642.9327)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Prova ilícita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que a condenação foi baseada exclusivamente no reconhecimento pessoal do paciente, realizado sem observância dos parâmetros do CPP, art. 226, configurando prova ilícita. 3 - A decisã

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