(DOC. VP 250.1061.0359.1843)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e art. 158, § 3º do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, e CP, art. 158, § 3º, c/c CP, art. 69, ao cumprimento da pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: - Verificar a nulidade decorrente da alegada inobservância das form

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