(DOC. VP 240.5270.2404.7671)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão deve ser mantida porque a Corte local não analisou a tese defensiva - vez que não foi objeto da apelação e o writ originário não foi conhecido -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer- se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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