Jurisprudência sobre
reconhecimento pessoal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos e reconhecimento pessoal firme da vítima. Negativa do réu isolada nos autos. Afastamento do emprego de arma. Possibilidade. Divergência da prova produzida nesse aspecto. Consequente redução da pena. Regime aberto. Dado parcial provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Materialidade e autoria induvidosas - Declarações da vítima, inclusive com reconhecimento pessoal na delegacia, e relatos das testemunhas - Desclassificação para o delito de furto - Inadmissibilidade ante o inequívoco emprego da grave ameaça, circunstância elementar do roubo - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A questão deduzida no recurso especial, relativa à alegada violação ao CP, art. 155, CP, art. 226 e CP, art. 386, V e VII, não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Mera irregularidade. Alegação de falta de enfrentamento de teses defensivas. Prescindibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Constitui prova segura da autoria, o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima de crime. Assume inegável valor probante, somente podendo ser desconsiderado quando presente alguma circunstância que torne suspeita a identificação. Cuidando-se de crime de roubo e extorsão, delitos que, em razão de sua natureza, são praticados, em geral, na clandestinidade, a palavra da vítima assume grande relevância e merece ser prestigiada, notadamente quando inexiste razão plausível a indicar que a vítima teria razão para acusar injustamente um inocente. Recurso defensório não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Confissão informal. Teses não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Confissão extrajudicial. Procedência da representação. Conjunto probatório produzido em juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - No tocante à aventada nulidade das provas por derivação do reconhecimento pessoal bem como à ilegalidade da confissão informal apontada pela defesa, em razão de o paciente não ter sido informado de que poderia permanecer em silêncio, verifica-se que as teses não foram analisadas pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão, o que obsta a análise direta por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e idônea. Arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento pessoal. Existência de outras provas autônomas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Validade da atuação. Tema 656 do STF. Embargos de declaração acolhidos com modificação do julgado.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal do réu. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi e reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente agravado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de nulidade do reconhecimento pessoal e de negativa de autoria - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Reconhecimento pessoal realizado sem qualquer mácula, em perfeita conformidade com os ditames do CPP, art. 226 - Conversão da prisão temporária em preventiva para viabilidade da instrução e garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, reveladora da periculosidade do agente - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. Roubo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria devidamente demonstrada. Reconhecimento pessoal efetuado pelas vítimas. Vítimas que narraram de forma detalhada o modo como se deram os fatos, tanto durante a fase inquisitiva quanto em juízo. Depoimento prestado pelo policial militar responsável pelo flagrante basta, também, para a aferição da autoria delitiva. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. Roubo. Caracterização. Agente que simulando porte de arma de fogo e mediante grave ameaça subtrai aparelho de telefonia móvel. Autoria e materialidade bem comprovadas, contando com reconhecimento pessoal, confissão, depoimentos testemunhais e apreensão do objeto subtraído em poder do roubador. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção do edito condenatório. Necessidade. Recurso defensório não acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de pessoas. Pleito de nulidade. Impossibilidade. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA NOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO APELANTE, REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA EM GRAU RECURSAL. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS JUNTO AO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU E DAS PROVAS DELE DECORRENTES, COM DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.I. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Sentença satisfatoriamente motivada, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso especial. Roubo. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida.
1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para a análise de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 29, ambos. Nulidade das provas colhidas durante a fase policial. Indeferimento de perícia técnica. Reconhecimento pessoal realizado em desacordo com procedimento previsto em lei. Condenação baseada exclusivamente no depoimento da vítima. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de não mais se admitir o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. Em situações excepcionais, em que se constatar manifesto constrangimento ilegal, é possível a expedição de habeas corpus de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Irregularidade na fase inquisitiva. Processo judicial não contaminado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade do reconhecimento pessoal. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação da matéria perante esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Reconhecimento pessoal e dosimetria. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Nulidade em razão do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo e Extorsão - Reconhecimento pessoal - Nulidade - Inocorrência - Procedimento previsto no CPP, art. 226 - Recomendação legal, cuja inobservância não tem o condão de, por si só, anular a prova, devendo ser valorada no contexto das demais colhidas no processo - Responsabilidade criminal bem demonstrada nos autos - Revisão indeferida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade por falta de reconhecimento pessoal e apresentação de resposta à acusação. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Consequências do crime. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - As matérias postas nos presentes autos (reconhecimento pessoal e ausência de resposta à acusação) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Representação da vítima. Reconhecimento pessoal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. R econhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente.
No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe « (AgRg no HC 608.756/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020, grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. R econhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente.
No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe « (AgRg no HC 608.756/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020, grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. R econhecimento pessoal art. 266 CPP. Observância das formalidades previstas em lei. Reconhecimento pessoal devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas produzidas sobre o crivo do contraditório. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Nulidade inexistente.
No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe « (AgRg no HC 608.756/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020, grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Presença de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente os agravantes terem sido detidos no mesmo imóvel em que localizados os bens subtraídos.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Materialidade e autoria induvidosas - Reconhecimento pessoal efetuados pela vítima nas duas fases da persecução - Penas - Redimensionamento - Necessidade - Regime prisional fechado incensurável, tendo em vista a gravidade concreta da infração, a quantidade de pena imposta, os antecedentes e a reincidência do réu - PARCIAL PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva. Rejeição. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Elementos de convicção sólidos para a responsabilização, mantida. Dosimetria escorreita. Causa de aumento bem delineada. Mantença do regime inicial fechado, tendo em conta a gravidade concreta da conduta e a circunstância judicial desfavorável valorada. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, « ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Conclusão diversa que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado amparou-se não só no reconhecimento pessoal feito pelas vítimas, mas também pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo (CP, art. 157, caput). Reconhecimento pessoal realizado na fase policial. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Validade da condenação. Inexistência de nulidade. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Absolvição. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Absolvição. Não realização de reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão acerca da alegada ausência do reconhecimento pessoal do paciente pelas vítimas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reiteração de pedido. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Decisão mantida. Inovação recursal. Agravo improvido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi, uma vez que o delito foi praticado mediante a concurso de pessoas com emprego de arma de fogo contra motorista de aplicativo, evidenciando periculosidade exacebada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reconhecimento pessoal. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença absolutória. Prova insuficiente da autoria. Reconhecimento pessoal negativo em juízo. Apelado que possui característica física marcante, não reconhecida pelas testemunhas. Ausência de apreensão de bens subtraídos ou da arma do crime com o apelado. Dúvida relevante. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade da prova. Condenação mantida. Existência de outras provas suficientes. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. (AgRg no HC 750.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, D Je de 19/9/2022.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Desnecessidade de formalidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reconhecimento do acusado. Inobservância da forma prevista no CPP, art. 226. Irrelevância.
«1. Este Superior Tribunal sufragou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção (HC 22.907/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/8/2003), assim como ocorreu in casu, em que o reconhecimento pessoal feito na fase inquisitiva foi confirmado em juízo e referendado por outros meios de prova, estes produzidos em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Agravo de instrumento. Processo penal e penal. Furto qualificado. Reconhecimento pessoal. Violação dos CPP, art. 228 e CPP, art. 226. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado.
«1. «As disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII, do CP). Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no periculum libertatis. Trancamento da ação penal pela ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 2º, II, C.C. CP, art. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS.
PRELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CPP, art. 226 -AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOAS NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CPP, art. 226 - PROCEDIMENTO ADOTADO PARA MAIOR CRÉDITO À IDENTIFICAÇÃO, MAS NÃO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES - RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - DOSIMETRIA BEM APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravante preso na posse da res furtiva e devidamente identificado nas imagens de segurança coletadas no local do crime. Investigações exitosas da polícia. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nítidos intuitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades no reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.Nulidade do reconhecimento de pessoas. Impossibilidade. As vítimas reconheceram os acusados não somente em sede policial e judicial, como também na situação flagrancial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotogrático. Legalidade na hipótese. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 226.
«6. Não se vislumbra violação ao CPP, art. 226. [...]. Noutra vertente, a parte Recorrente alega que houve violação ao CPP, art. 226. No caso, as vítimas reconheceram os acusados quando compareceram na Delegacia e, depois, por reprodução fotográfica. Além disso, ocorreu o reconhecimento pessoal dos agentes em audiência e na presença de seus advogados, isto é, sob crivo do contraditório, não se constatando ofensa ao mencionado artigo. ... (Minª . Laurita Vaz).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote