(DOC. VP 143.1804.3005.2900)

STJ. Habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades legais. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Irregularidade na fase inquisitiva. Processo judicial não contaminado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,

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