(DOC. VP 250.2280.1457.0616)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo (CP, art. 157, caput). Reconhecimento pessoal realizado na fase policial. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Validade da condenação. Inexistência de nulidade. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Jefferson Hydson Luiz contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para redimensionar a pena de multa, mantendo a condenação a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa, pela prática de roubo (CP, art. 157, caput). 2 - O recorrente sustenta violação ao CPP, art. 226, argumentando que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não obser

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