(DOC. VP 240.3040.1261.7513)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nítidos intuitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades no reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Em relação à discussão acerca da nulidade do reconhecimento pessoal do réu, observa-se que a Corte local não se manifestou em relação à referida tese. Diante do não prequestionamento da matéria, de rigor a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Esta Corte já decidiu também que «[i]ncidem, portanto

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