Jurisprudência sobre
reconhecimento pessoal
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451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Absolvição. Ação sucedânea de recurso próprio. Manejo do writ como verdadeira revisão criminal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Condenação pelo crime de roubo suficientemente fundamentada em robusta análise de provas.... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO PESSOAL - VALIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA EXCESSIVA CONTRA A VÍTIMA - CONDUTA QUE SE REVESTE DE MAIOR GRAVIDADE. -
Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de roubo majorado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. - A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. - O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não invalida a prova, tanto mais quando ele é corroborado por outros elementos de convicção existentes nos autos, estando todos eles em perfeita harmonia. - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «o CPP, art. 226 não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível (RHC 125.026-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) - Se o acusado se utilizou de violência desmedida para ameaçar a vítima, a circunstância do crime relativa à culpabilidade deve ser considerada desfavorável, eis que sua conduta se revestiu de maior gravidade. - Se parte das circunstâncias judiciais são mesmo desfavoráveis ao apelante, não há falar em redução da pena-base para o mínimo legal.... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
1 - Afastada a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, sem evidente ilegalidade, indicando as instâncias ordinárias o cumprimento das normas legais pertinentes diante da atual fase do processo, que nem sequer teve a instrução iniciada. Ademais, indicou-se que o paciente foi preso na posse de objetos oriundos do crime. ... ()
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454 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal em desconformidade com o CPP, art. 226. Existência de provas suficientes e autônomas. Distinção em relação a precedentes da corte sobre o tema. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.
I - Não há falar em nulidade do processo em razão de reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, com inobservância das disposições do CPP, art. 226, quando o decreto condenatório se assenta em provas outras, autônomas e suficientes para lastrear a condenação, em especial quando produzidas ou confirmadas em juízo. ... ()
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455 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. INVALIDADE DO ATO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TEORIA DAS MARGENS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
O reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 é inválido, mas sua nulidade não leva necessariamente à absolvição se houver outros elementos que corroborem a autoria. A fixação da pena não se trata de um mero cálculo aritmético e, sim, de critérios legais aos quais o magistrado possui uma discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pela pena mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal sancionador do crime, respeitando o princípio da legalidade e a proporcionalidade desejada pelo legislador, alcançando, com razoabilidade, o dever de punir e ressocializar o imputado.... ()
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456 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revisão da condenação. Reconhecimento pessoal. Autoria determinada por outros elementos de prova. Reiteração dos fundamentos da impetração. Ausência de argumentos capazes de infirmar a fundamentação da monocrática. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação dos arts. 157, 226 e 386, VII, todos do CPP. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Constatada a validade do depoimento judicial da vítima que reconheceu, categoricamente, o agravante.
Agravo regimental desprovido.... ()
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458 - TJSP. Homicídio qualificado - Pronúncia - Mero juízo de admissibilidade - Indícios suficientes de autoria - Pleito de impronúncia e nulidade do reconhecimento pessoal perpetrado em Juízo desacolhidos.
Afastamento da qualificadora - Impossibilidade - Suporte probatório mínimo que impõe a apreciação da matéria pelo Plenário do Júri(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Condenação fundada em outros elementos de prova. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo improvido.
1 - O desrespeito às balizas do CPP, art. 226, concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 24/3/2014). ... ()
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460 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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461 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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462 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de roubo. Reconhecimento pessoal extrajudicial. Elementos informativos do inquérito policial. Condenação. Insuficiência.
1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual «[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020) (AgRg no HC 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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464 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO. Preliminar de nulidade do reconhecimento por inobservância das regras do CPP, art. 226. Não acolhimento. No mérito, conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos e reconhecimento pessoal firme da vítima. Negativa do réu isolada nos autos. Pena. Redução. Mantido o regime fechado. Rejeitada a preliminar, no mérito, parcial provimento ao apelo
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465 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Outros elementos probatórios evidenciados recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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466 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Uso de violência contra as vítimas. Corrupção de diversos menores. CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, por cinco vezes. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal na fase policial. Inexistência de irregularidade. Manutenção da prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade. Delito ocorrido anteriormente ao novo entendimento desta corte superior acerca da observância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico posteriormente ratificado pelo reconhecimento pessoal e corroborado por outras provas independentes acerca da autoria. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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468 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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469 - TJSP. Prova. Produção. Roubo qualificado. Determinação da expedição de mandado de busca e apreensão. Motivação suficiente. Reconhecimento pessoal. Formalidade que não é essencial à validade desta espécie de prova. Violação ao CPP, art. 212. Não demonstração. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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470 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Concurso formal. Manutenção. Necessidade. Patrimônio de duas vítimas atingidos em um mesmo contexto fático. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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471 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e falsificação de documento público. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade. Não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Conclusão diversa necessitaria de revolvimento do conjunto fático probatório, não cabível na via estreita do habeas corpus, pelo óbice da súmula 07 desta corte.
1 - No habeas corpus não se pode analisar argüida falta de provas da materialidade e autoria do crime, como se fosse um segundo recurso de apelação.... ()
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472 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Reconhecimento pessoal. Algação de nulidade. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial. Autoria estabelecida por outros elementos. Absolvição inviável. Dosimetria. Terceira fase. Cumulação das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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473 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Ausência de registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial. Ausência de outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva. Inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Nulidade das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedido alvará de soltura em favor do réu. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Audiência de reconhecimento pessoal do réu. Ausência de advogado. Fundamentos não infirmados. Violação de princípio constitucional. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«1. Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem quanto à nulidade do procedimento criminal por ausência de defesa técnica, de oportunidade ao réu para nomeação de outro causídico e de advogado dativo na audiência de oitiva das testemunhas, inviável o seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e no curso da instrução criminal. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo. Indicação de fundamentação concreta e específica. Atendimento ao comando da Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 (CPP) consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... ()
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476 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo e receptação. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Outras provas suficientes para a condenação. Réus presos em flagrante com instrumentos e objetos do crime. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º-A do CP. Impossibilidade. Laudo pericial comprovou o potencial lesivo da arma. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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477 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Roubo. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Validade. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Meio de prova, todavia, frágil e isolado nos autos. Ausência de outras provas independentes de autoria. Insuficiência da prova para a condenação. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe), a Sexta Turma deste Tribunal 18/12/2020... ()
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479 - STJ. Direito processual penal. Crime de estupro. Ato obsceno na forma tentada. Habeas corpus substitutivo de recurso. Reconhecimento pessoal e fotográfico em sede policial confirmado em juízo. Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da materialidade e autoria da conduta denunciada. Absolvição. Descabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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480 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, por infração do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. ... ()
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481 - TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO DE DESPRONÚNCIA - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - VÍCIO INEXISTENTE - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - PLAUSIBILIDADE VERIFICADA - COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. 1.
Consoante o disposto no CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação. Para o encaminhamento do réu a julgamento perante o Tribunal Popular exige-se somente o exame da ocorrência do crime doloso contra a vida e da presença de indícios de autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. 2. A jurisprudência do STJ tem orientado no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226, via de regra, torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita. Contudo, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. Na hipótese em apreço os indícios de autoria não se extraem exclusivamente do reconhecimento pessoal dos réus pela vítima, o que gera distinção em relação à orientação jurisprudencial referida. 3. Este Tribunal de Justiça tem proclamado que «Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes (Súmula 64/Grupo de Câmaras Criminais).... ()
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482 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Presença de outros elementos de prova válidos e independentes. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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483 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Presença de outros elementos de prova válidos e independentes. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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484 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de distinção. Condenação embasada também em provas autônomas. Precedentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade de incidência. Reincidência e bens subtraídos avaliados em valor superior a 10% do salário mínimo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226 quando h á nos autos provas autônomas que comprovam a autoria.... ()
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485 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e receptação dolosa. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravante preso na posse da res furtiva. Agravo regimental desprovido.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos (HC 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). ... ()
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486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Provas autônomas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e posse de drogas para uso pessoal. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual «[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... ()
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488 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Ministério Público e pelo réu JACKSON OLIVEIRA SANTOS contra sentença que condenou o réu JACKSON à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP), e absolveu MAIKON DE PAULA CAVALCANTE com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de testemunha que se diz conhecido do acusado, tendo reconhecido o suspeito na ocasião da conduta criminosa (luta corporal). Possibilidade.
1 - O CPP, art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar «quando houver necessidade», ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. A prova de autoria não é tarifada pelo CPP (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/6/2022). ... ()
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490 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo pelo seguro reconhecimento pessoal - Documentos subtraídos da vítima localizados em local frequentado pelo acusado - Negativa isolada nos autos - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos - Recurso de corréu não provido.
Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico - Palavras da vítima vacilantes com relação a esse fato - Ausência de ratificação em juízo - Negativa do réu não desmentida pelas provas - Absolvição decretada - Recurso do corréu provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso. Roubo majorado. Réu absolvido com fulcro no CPP, art. 386, VII. Pretensão de alterar o fundamento da absolvição para o, IV do CPP, art. 386. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de provas autônomas e independentes. Revisão do acórdão que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a Súmula 182/STJ, devendo-se conhecer do mérito do recurso. ... ()
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492 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Seguro reconhecimento pessoal das vítimas, bem como apreensão da «rei furtivae em poder do acusado. Concurso de agentes caracterizado, justificando majoração da pena. Regime inicial fechado mantido. Crime grave, praticado em comparsaria e com grave ameaça a pessoa, que exige maior rigor no tratamento penitenciário. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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493 - STJ. Di reito processual penal. Embargos de divergência. Reconhecimento pessoal. Requisitos não comprovados. Embargos desprovidos.
I - Caso em exame... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS METROPOLITANOS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP. Portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis metropolitanos que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. AgRg no HC 810.514/SP). ... ()
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495 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. CPP, art. 619. Ausência de vício a ser integrado na via dos aclaratórios. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 226 não evidenciada. Distinguishing. Presença de elementos de prova da autoria delitiva. Embargos de declaração.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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496 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento no sentido de que reconhecimento pessoal, desde que corroborado por outras provas, pode sustentar o Decreto condenatório. Afastamento da majorante prevista no o inciso I, do parágrafo 2º-A, do CP, art. 157. Inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ e do STF firmou o entendimento no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios de prova. Cirme continuado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Violação do CP, art. 59. Inocorência. É firme o entendimento desta corte o sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionaried ade do magistrado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Ausência de interesse recursal, porquanto a pena base foi fixada no mínimo legal. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante. Verbetes sumulares 83 e 7 desta corte superior.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 para o reconhecimento pessoal do agente criminoso não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoa encontrada após o crime com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de arguição em momento oportuno e demonstração de prejuízo. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Mera recomendação legal. Regime inicial de cumprimento. Questão já decida. Impossibilidade de nova análise. Agravo desprovido.
«1. «A inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). ... ()
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499 - TJRJ. Apelação criminal. art. 157, §2º, V, e § 2º-A, I, do CP. Recurso defensivo alegando preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico e, no mérito, absolvição por fragilidade probatória ou, alternativamente, a revisão dosimétrica. Recurso ministerial que objetiva a exasperação da pena base. Acervo probatório que se mostra suficiente para amparar o decreto condenatório. O reconhecimento pessoal realizado em sede policial não foi fruto de uma acusação irresponsável no inquérito, mas sim a partir de uma linha de investigação para se descobrir quem seria o responsável por roubos com idêntico modus operandi. Frise-se, inclusive, que as características físicas descritas pela vítima no momento do R.O. antes mesmo do reconhecimento pessoal eram condizentes com o acusado. Ademais, a vítima, em juízo, além de descrever com riquezas de detalhes a prática delitiva, fez o reconhecimento pessoal de modo firme. Desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento pelo emprego de arma. A qualificadora da privação de liberdade restou caracterizada, uma vez que a vítima ficou sob julgo do réu por cerca de 30 minutos, tempo superior ao necessário para a subtração dos bens. Procede, em parte, o apelo ministerial para afastar o art. 68, parágrafo único, do CP, adotado pelo sentenciante e aplicar na primeira fase dosimétrica a qualificadora da privação de liberdade na fração de 1/6 a título de circunstâncias judiciais do art 59 do CP. Linha jurisprudencial adotada pelo STJ para garantir a proporcionalidade e razoabilidade. Parcial provimento do recurso ministerial e desprovimento do apelo defensivo.
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500 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Outras provas independentes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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