(DOC. VP 250.1061.0688.0420)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Inocorrência. A jurisprudência desta corte firmou o entendimento no sentido de que reconhecimento pessoal, desde que corroborado por outras provas, pode sustentar o Decreto condenatório. Afastamento da majorante prevista no o inciso I, do parágrafo 2º-A, do CP, art. 157. Inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ e do STF firmou o entendimento no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios de prova. Cirme continuado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Violação do CP, art. 59. Inocorência. É firme o entendimento desta corte o sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionaried ade do magistrado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Ausência de interesse recursal, porquanto a pena base foi fixada no mínimo legal. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais dos agravantes, Publicação no DJEN/CNJ de 27/12/2024. Código de Controle do Documento: 41bbaabf-f909-4224-b5e0-2258417f8bec que alegam nulidades no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para a condenação, além de questionarem a dosimetria da pena e a aplicação da majorante no roubo.. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sabe

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