(DOC. VP 241.2090.8688.6155)

STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O agravante alega que a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoa, previsto no CPP, art. 226, invalida o reconhecimento realizado e, portanto, não pode servir de base para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 na fase de inquérito policial invalida o reconhecimento da pessoa sus

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