(DOC. VP 138.6493.5005.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do CPP, art. 206, inciso II, constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo, não observada in casu. 2. Agravo regimental improvido.»

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