(DOC. VP 221.0210.8363.5776)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Ausência de audiência de custódia. Supressão de instância. Nulidade do reconhecimento pessoal. Negativa de autoria. Matérias a serem analisadas no curso da instrução criminal. Prisão preventiva. Segurança da vítima.

1 - Sobre a não realização da audiência de custódia, não tendo o Tribunal de origem analisado a matéria, descabe o exame inaugural pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A nulidade do reconhecimento pessoal é controvérsia cujo deslinde não se faz por mera análise documental, como exigido na via estreita do habeas corpus. Necessária, no caso, a produção de prova, de modo a aferir com segurança a autoria (ou não) delitiva, o que será feito no curso da instr

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