(DOC. VP 240.6180.6738.7932)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Existência de imagens de câmera de segurança. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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