(DOC. VP 558.6777.1171.0275)

TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL - REMÉDIO CONSTITUCIONAL USADO DE MANEIRA INDISCRIMINADA - HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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