Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
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401 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Linha clonada. Inserção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Inexistência de inadimplência na hipótese. Indenização devida. Valor do «quantum, no entanto, mitigado. Respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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402 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Comercialização de combustíveis adulterados. Indenização devida por danos à coletividade. Montante destinado ao fundo de reparação aos direitos difusos. Valor indenizatório arbitrado em pouco mais do correspondente a um mês do faturamento do estabelecimento infrator. Manutenção. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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403 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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404 - TJSP. Apelação Cível - Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Acidente em rodovia envolvendo motocicleta, causado por animal em travessia na faixa de rolamento - Responsabilidade objetiva da Concessionária bem caracterizada, que deve zelar pela segurança dos usuários/consumidores - Danos materiais e morais devidos - Valores indenizatórios fixados com proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido
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405 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Aresponsabilidade solidária entre empresas e sócios integrantes de um suposto grupo econômico exige a comprovação de unidade de atuação ou interdependência funcional, conforme os critérios previstos na Lei 6.404/76, art. 265 e no CCB, art. 50. ... ()
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407 - TJSP. DANO MORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - dano moral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.
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408 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Parcelas pagas. Ausência de repasse dos valores pelo agente recebedor. Irrelevância da alegação. Questões que não alcançam o consumidor. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado que sobeja os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.
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409 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Dano moral reconhecido na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação para R$ 10.000,00 que se mostra adequada - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Pretensão de revisão do valor da compensação (R$ 3.000,00). Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Pretensão de revisão do valor da compensação (R$ 4.000,00). Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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412 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento em razão do excesso de execução - Verba honorária - Fixação pelo critério da equidade - Possibilidade, tendo em vista o valor irrisório do valor econômico obtido - Verba honorária, no entanto, que supera o valor executado - Proporcionalidade e razoabilidade que devem ser observados - Recurso parcialmente provido
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413 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2006, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que a agravante aufere rendimento mensal de R$ R$ 9.712,00. Assim, e diante dos documentos juntados, reputa-se adequada a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pela executada, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... ()
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414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 11. Violação a princípios administrativos. Pressupostos para condenação. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que está presente o elemento subjetivo necessário à configuração de ato ímprobo por violação a princípios administrativos. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Penalidade. Perda da função. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. ... ()
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416 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência. Descumprimento da obrigação de fazer. Nulidade de intimação inocorrente. Situação sob vigilância do art. 183, §1º, do CPC, e da Lei 11.419/2006. Ofensa ao princípio da adstrição (CPC/2015, art. 492). Inobservância, ademais, dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido
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417 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a pretensão do exequente de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito em nome dos executados - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento da pretensão que merece ser mantido - Recurso improvido
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418 - TJSP. Apelações. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos do prêmio em conta do autor. Declaratória de inexistência de débito, c/c Pedido de reparação de danos morais. Ação procedente. Imposições reparatórias pertinentes.
1. Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Apelo do banco réu pedindo a improcedência da ação, por inocorrência de danos morais, ou a redução da indenização imposta. Não acolhido. 3.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em benefício previdenciário sem autorização do autor. Inexigibilidade do débito. 3.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso do autor pedindo majoração do valor da indenização. Valor adequado ao caso tratado nos autos. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recursos de ambas as partes desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. Apelações. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos do prêmio em conta da autora. Declaratória de inexistência de débito, c/c Pedido de reparação de danos morais. Ação parcialmente procedente. Imposições reparatórias pertinentes.
1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo de ambas as partes. 3. Apelo do banco réu pedindo a improcedência da ação, por inocorrência de danos morais, ou a redução da indenização imposta. Não acolhido. 3.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em benefício previdenciário sem autorização da autora. Inexigibilidade do débito. 3.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso adesivo da autora pedindo majoração do valor da indenização, desprovido. Valor adequado ao caso tratado nos autos. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recursos de ambas as partes desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADO - ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, sendo dispensável a comprovação de prova do abalo à honra e reputação do consumidor (dano in re ipsa). ... ()
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421 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.
-Para a caracterização da responsabilidade civil, impõe-se a comprovação do dano sofrido pela vítima, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Queda em estabelecimento comercial. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Não provimento.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de violação do CPC, art. 535. Processo disciplinar. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Possibilidade de análise pelo poder judiciário. Precedentes. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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424 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Fraude na concessão de benefício previdenciário. Dosimetria. Culpabilidade. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. ... ()
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425 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Agressão física e verbal entre irmãos. Reconhecimento de responsabilidade civil. Prescrição não configurada. Quantum indenizatório. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negado provimento aos recursos adesivo e principal. Manutenção integral da sentença. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de ressarcimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa. Ausência de violação da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência deste Sodalício, a pretensão de revisar o quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente (CPC/73, art. 20, § 4º) encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo quando forem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu no caso em tela. ... ()
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427 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória. Apelo do autor. Responsabilidade da ré pelo ocorrido que restou incontroversa. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados, rejeitado o pedido de fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.
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428 - TJSP. Consumidor - autora que contraiu dívida junto a instituição bancária - cobrança realizada por empresa de cobrança - ilegitimidade de parte passiva bem afastada - 12 ligações de cobrança realizadas em intervalo de dois dias - pratica abusiva - verificada falha na prestação de serviço de cobrança - sentença que condenou o recorrente a cessar as ligações telefônicas para fazer cobrança - dano moral fixado em R$ 3.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido
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429 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-Base. Fração de aumento. Discricionariedade do juiz. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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430 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO PROVIMENTO.
A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso em análise, o valor arbitrado pela Corte de origem à indenização por dano moral (R$ 20.000,00) não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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431 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Divisão da remuneração de assessor parlamentar. Mal uso de dinheiro público para remunerar terceiro. Proporcionalidade na aplicação das penalidades. Acórdãos oriundos da mesma turma julgadora. Descabimento dos embargos de divergência. Acórdão paradigma da primeira turma. Divergência comprovada. É possível a revisão das penalidades aplicadas por improbidade administrativa, desde que violados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se verifica na hipótese. Embargos conhecidos e desprovidos.
«1. Não são cabíveis embargos de divergência fundados em paradigmas oriundos da mesma Turma julgadora, no caso a Segunda Turma do STJ. ... ()
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432 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
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433 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Acidente de veículo coletivo da ré. Responsabilidade objetiva do transportador. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Lesões leves e trauma psíquico do acidente. Indenização devida. Quantia arbitrada que deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Apreensão indevida do veículo. Ausência de débito do agravado. Conclusão do acórdão recorrido quanto aos constrangimentos e humilhações suportados pelo agravado. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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436 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Configurado. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa imposta pelo PROCON/RJ. Nulidade do procedimento administrativo. Ausência de notificação pessoal da decisão que aplicou a penalidade. Notificação regularmente realizada por meio de publicação no Diário Oficial, nos termos do art. 7º, IV, da Lei Estadual 6.007/2011, não havendo qualquer irregularidade no procedimento. Respeito ao devido processo legal. A competência do PROCON para fiscalizar e aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor. Aplicação da multa que seguiu os critérios legais e observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a natureza da infração, a vantagem auferida e o porte econômico do autuado. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual irregularidade, o que não ocorreu no caso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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438 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença em obrigação de fazer. Multa diária. Correção monetária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Morte do nascituro. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade da verba fixada. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a instância de origem, ao entender que houve demonstração do nexo causal e estabelecer o montante da indenização, decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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440 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Aplicação do art. 475-J cumulado com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecida. Baixa complexidade da causa que autoriza a fixação no patamar estabelecido pelo Juiz «a quo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM DE LUA DE MEL. AUSÊNCIA DE REMARCAÇÃO EM DATA VIÁVEL E DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Diante da falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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443 - TJSC. Recurso dos autores. Majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, conforme os parâmetros desta câmara. Consideração, ademais, dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. Recurso conhecido e provido.
«A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.... ()
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - CULPA DA VENDEDORA - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA- QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
A principal característica do condomínio objeto da ação era a presença de empreendimento com playground, salão comunitário e sistema de geração de energia solar e as ausências infringem o princípio da boa-fé contratual e configura verdadeira propaganda enganosa. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras é desarrazoado, de modo a frustrar a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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445 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Expressões ofensivas à honra de advogado. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. ... ()
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446 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de água. Fatura com valor alto de consumo. Empresa ré que não comprova a inexistência de problema no hidrômetro trocado por ela. Ônus que lhe competia. Inexigibilidade débito. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido".
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447 - TJSP. *Indenização - Atraso de 9 horas em voo internacional - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 4.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Dano material, todavia, corretamente limitado pela r. sentença - Recurso parcialmente provido.
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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - NÃO ENTREGA DO VEÍCULO PELO PREÇO ACORDADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO
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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada e aplicou nova multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. ... ()
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450 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o referida, art. 42 lei. ... ()
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