Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade

551 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda extemporânea. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

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552 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Reconhecida a responsabilidade civil contratual pela falha na prestação de serviço bancário consistente no desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor, é devida a indenização por danos morais oriundos da impossibilidade de uso do ativo financeiro descontado, o qual foi arbitrado em R$ 3.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito e prejuízo da parte adversa. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza droga e maus antecedentes. Fração de 1/6 de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A natureza e a quantidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base, a teor do preceito da Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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554 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fornecimento de doces. Festa de casamento. Produtos entregues em quantidade menor e com atraso. Danos morais. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.800,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A entrega de doces, encomendados para festa de casamento, em quantidade menor que o contratado e horas após o inicio do evento, configura falha na prestação dos serviços, com inegável reflexo no psiquismo dos patrocinadores pelos transtornos e vexame experimentados, ensejando a reparação moral.... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Demolição das construções. Desnecessidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Matéria fático probatória. Honorários recursais. Cabimento.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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556 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Atraso de dois dias. Valor fixado a título de danos morais que deve ser majorado- Princípio da proporcionalidade e razoabilidade-. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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557 - TRF5. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Segredo de justiça. Ausência de justificativa. Prescrição afastada. Não ocorrência de nulidade processual. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Prefeitos. Possibilidade. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Condutas comprovadas. Existência de dolo. Sanções aplicadas em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 189.

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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Quantum dos danos morais. Análise em recurso especial apenas em casos de ofensa à proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade ... (Continua)

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559 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos - Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. A indenização deve ser arbitrada em R$ 10.000,00, correspondente aos danos suportados pelo requerente. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação não provido.

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560 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Realocação em voo no dia seguinte. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Procedência. Irresignação do autor. Dano moral. Indenização fixada em quantia adequada e que não merece alteração. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequação do percentual. Recurso improvido

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561 - TJSP. Apelação. Concurso público. Soldado PM. Exclusão em fase de exame médico. Cicatriz decorrente de cirurgia de laparotomia por apendicite. Ausência de incapacidade laborativa para o exercício da função que almeja. Ato administrativo que se submete ao controle de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de incapacidade física atestada por exame pericial. Sentença mantida.

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562 - TJSP. Plano de saúde - Astreintes - Tutela antecipada que determinou o custeio pela seguradora do tratamento domiciliar de que o autor necessita, segundo prescrição médica, sob pena de multa diária - Descumprimento do comando judicial que levou a majoração das astreintes - Insurgência - Desacolhimento - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido

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563 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.

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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Cumpre reconhecer a responsabilidade civil objetiva da parte ré pelos danos ocasionados à parte autora, vez que compete à instituição bancária a adoção de providências que garantam, com a maior segurança possível, a lisura das contratações. ... (Continua)

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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA. FALHAS CONSTATADAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Sabe-se que o dano material deve ser comprovado. Inexistindo nos autos prova cabal da desvalorização do imóvel em decorrência da falha da prestação do serviço da ré, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano.... (Continua)

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566 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Responsabilidade subjetiva do hospital. Erro médico. Negligência, imprudência e imperícia. Inversão do ônus da prova. Inexistência dos prontuários médicos. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Respondem as entidades hospitalares pelos atos culposos de seus médicos. Hipótese em que a culpa não pode ser afastada em razão da ausência dos prontuários médicos que incumbiria ao hospital manter. ... (Continua)

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567 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Legitimidade passiva. Valor de indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Recurso desprovido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a legitimidade passiva da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE pelos fatos que lhe foram imputados, além de reconhecer a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais.... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Omissão CPC/2015, art. 1.022 não ocorrência. Manutenção indevida de inscrição desabonadora do nome do agravante. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Indenização. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade..

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

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570 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Instituição financeira responde pelos danos morais experimentados por seu cliente se não demonstrar a regularidade da dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito. Inscrição é lesiva e apta a abalar a imagem do cidadão perante a comunidade. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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571 - TJSP. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão fixada em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 80% o salário-mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da máxima necessidade/adequação. Descabimento da redução ou majoração. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE CUIDADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. ... (Continua)

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573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de menor. Responsabilidade de hospital reconhecida por conduta negligente de seu preposto, auxiliar de enfermagem. Culpa e nexo de causalidade comprovados, além da dor moral pela perda do filho. Dever de indenizar. Sentença reformada. Fixação do quantum em R$45.000,00, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido para esse fim, por votação unânime.

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574 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços tefefônicos. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida do nome da autora no rol dos inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença que arbitrou quantia em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atento à função reparadora e inibitória da condenação. Enriquecimento ilícito da autora repelido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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575 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome do autor negativado indevidamente. Conta já paga quando da negativação. Alegação de que houve erro do ente arrecadador e não da concessionária. Descabimento. Risco da atividade. Culpa objetiva. Concessionária de energia elétrica que responde, independentemente de culpa, perante o consumidor. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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576 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Direito administrativo de hospital. Utilização de forma irregular de verba recebida pelo hospital, aplicando-A em custeio e não em investimentos como era determinado. Pena imposta sem observância ao princípio da reciprocidade. Decisão administrativa invalidade. Possibilidade, entretanto, de que outra seja proferida segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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577 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Molestamento no local de trabalho do autor com revelação das suas pendências financeiras aos colegas. Violação do disposto no CDC, art. 42. Indenização por dano moral reduzida para quinze mil reais. Montante adequado e que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e das partes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na construção da obra. Caso fortuito não comprovado. Julgamento concluído com base na análise de provas e fatos dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. PESQUISA DE VÍNCULO GENÉTICO - EXAME DE DNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESULTADO NEGATIVO QUE CAUSOU SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO Á MULHER. VALOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)

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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

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582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

Consoante o CPC, art. 537, a multa cominada por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer admite revisão a qualquer tempo, e até de ofício o juiz pode modificar o seu valor ou periodicidade, sem importar em ofensa à coisa julgada, em se tornando insuficiente ou excessiva. ... (Continua)

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583 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Valor. Fixação. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração o desestímulo à reiteração da prática do fato danoso, sem, contudo, servir ao locupletamento sem causa por parte do ofendido. Atendimento ao caráter pedagógico da condenação não favorecendo o enriquecimento despido causa do lesado. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

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584 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Permissão para que os descontos efetivados em folha de pagamento de militar não superem 70% dos seus vencimentos. Descabimento. Limitação dos descontos sobre o salário do militar em 30% que se encontra em consonância com a Medida Provisória 2215/01. Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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585 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino 22 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Arbitramento em R$ 10.000,00 para cada autor - Recurso provido.

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586 - TJPE. Seguridade social. Empréstimo. Alegada fraude de terceiro. Desconto indevido da aposentadoria da apelada. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Cabimento. Má-fé. Inexistência. Repetição do indébito de forma simples. Provimento parcial.

«A recorrente exerce atividade de risco, cabendo-lhe o dever de se resguardar com as cautelas necessárias a inibir possíveis lesões a seus clientes, inclusive no caso de fraude, sob pena de ser responsabilizada objetivamente, conforme entendimento contido no enunciado da Súmula 479/STJ. Mesmo que provada a fraude por parte de terceiro, a instituição financeira seria responsável pelo cancelamento do empréstimo e pela contratação ilegal. No caso em apreço, a apelada demonstra o desconto mensal indevido de valor da sua aposentadoria, logo, não restam dúvidas de que sofreu constrição de ordem financeira, que, para uma aposentada, de certo denota sofrimento capaz de transbordar o nível de mero dissabor, configurado, assim, a presunção de dano in re ipsa, devendo ser mantido o valor indenizatório arbitrado pelo magistrado de piso a título de danos morais, eis que fixado sob os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve se operar de forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte da instituição financeira, mormente quando considerada a hipótese de ilícito ocasionado por terceiro, dando-se parcial provimento ao apelo, apenas para afastar a repetição do indébito em dobro, mantendo-se intocáveis os demais termos da sentença, inclusive os honorários advocatícios, a teor do parágrafo único do CPC/1973, art. 21.... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação. Enriquecimento ilícito. Proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão que demanda revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante enunciado da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial cuja pretensão reside no simples reexame de prova. ... (Continua)

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FONERCIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE RESTABELEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO SEM LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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589 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Financiamento de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Demora injustificada. Abusividade que descaracteriza o exercício regular de direito. Danos morais configurados. Indenização devida «quantum que deve ser fixado com equidade e moderação de modo a atender ao escopo satisfatório e punitivo da reparação, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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590 - TJSP. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Dano moral in re ipsa. Indenização majorada para R$10.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Juros de mora desde o evento danoso. Correção adequadamente estipulada na origem a partir do arbitramento. Verba honorária também aumentada em virtude do maior decaimento da ré em sede recursal. Recurso parcialmente provido.

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591 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Pedido de redução da pena - Alegação de que as condenações anteriores, pelo delito previsto no art. 28 da Lei Antidrogas, não poderiam ter sido usadas para majorar a pena-base como maus antecedentes - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Necessidade - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pedido deferido.

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXCLUIR O AGRAVADO DO CONVÊNIO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Evidenciada a probabilidade do direito no sentido de que o autor possa de fato não ter conhecimento do contrato bancário ou que seja resultante de fraude, bem assim, demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é cabível o arbitramento de multa cominatória nos termos dispostos nos CPC, art. 497 e CPC art. 537. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; AgInt no AREsp 1.028.689/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/8/2019. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de corrupção ativa. Circunstâncias judiciais negativas. Motivação adequada. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 444/STJ. Não ofensa. Antecedentes com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso em apreço, quanto às circunstâncias judiciais, as valorações negativas do TJSP estão devidamente fundamentadas na maior reprovabilidade da conduta, respeitando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como descritas, de forma suficiente, as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - VERIFICAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - DANOS ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

obrigação de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - O parágrafo único do CTB, art. 38, traz previsão de que «durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem". III - A transação firmada entre seguradora e vítima do acidente, com concessão de quitação plena, irrevogável e irretratável, impede a continuidade da demanda em face da primeira e do segurado. IV - Evidenciado o dano moral e estético sofridos pela vítima de acidente de trânsito, em razão das lesões físicas e psicológicas, assiste-lhe o direito à indenização respectiva. V - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre considerando os objetivos do instituto, como compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta e inibi-lo à prática de novos ilícitos.... (Continua)

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597 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de imagem. Pretensão embasada em violação de direito autoral, consubstanciada na utilização indevida de fotos da autora na publicidade da empresa ré. Sentença de procedência. Recurso da autora. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e como caráter punitivo e preventivo. Sentença mantida.

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598 - TJSP. Consumidor. Contratos bancários. Cobrança de parcelas de empréstimo em valor maior do que o ajustado na oferta. Indevido apontamento junto ao órgão de proteção ao crédito. Vício de consentimento e falha no dever de informação evidenciados. Cobrança indevida e negativação que geram o dever de reparar os danos morais sofridos, arbitrados em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Inominado não provido. 

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599 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva de danos. Danos em aparelhos eletrônicos de segurados. Decisão guerreada que arbitrou honorários periciais definitivos. Inconformismo manifestado pela autora. Acolhimento. Excessividade no arbitramento da verba identificada. Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução determinada para valor mais justo e condizente, o qual remunera adequadamente e com dignidade o profissional nomeado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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600 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e falsificação de documento público. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ofensa à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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