(DOC. VP 221.0290.1342.6597)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação. Enriquecimento ilícito. Proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão que demanda revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante enunciado da Súmula 7/STJ, não se conhece do recurso especial cuja pretensão reside no simples reexame de prova. 2 - Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto aos orçamentos apresentados pelo agravante demanda o revolvimento do acervo fático probatório, o que é impossível no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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