Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade

801 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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802 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Art. 12 da Lei de improbidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1452792 / SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no /REsp 1362789 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2015. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento dos serviços por falta de pagamento. Contas inadimplidas. Ausência. Comunicação prévia acerca da possibilidade de corte. Inocorrência. Demora injustificada no restabelecimento dos serviços. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir o reexame da fixação da reparação a título de danos morais somente na hipótese de determinação de quantia exorbitante ou irrisória. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Lesão ao erário e violação a princípios administrativos. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário e elemento subjetivo. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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806 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação anulatória de multa condominial, c.c indenização por danos morais. Multa inexigível por falta de regular notificação. Corte abusivo do fornecimento de água na unidade do autor. Dano moral configurado, porém, com redução da indenização imposta para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO, C/C PEDIDO LIMINAR - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. -

Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua majoração.... (Continua)

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808 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. FATURA SUPEROR A MÉDIA DE CONSUMO. PERÍCIA QUE CONFIRMOU A DISCREPANCIA NA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZ. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO. MULTA DEVIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, CONTUDO, INDEVIDA A REDUÇÃO MUITO ALÉM DO PERCENTUAL DE 50% DA REDUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DE R$20.00,00 PARA O VALOR DE R$32.000,00, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO CONFIGURANDO AINDA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA AUTORA. AUTORA QUE TEVE QUE INGRESSAR COM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL DE SEU NASCIMENTO. VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PELA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CONDIZ COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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812 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade. Fixação de regime mais gravoso. Não incidência de bis in idem.

«1 - momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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813 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA FACE AO ELEVADO VALOR DA CAUSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. DESOBSERVÂNCIA REITERADA DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. In casu, a Corte Regional, última instância apta ao conjunto probatório dos autos, entendeu que, além das irregularidades nos «digestores que resultou no acidente do trabalho típico com dois trabalhadores, havia também irregularidades em outros equipamentos, o que demonstra a desobservância reiterada das normas de saúde e segurança do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSOS DE REVISTA DA RÉ E DO MPT. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. QUANTUM ARBRITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. A intervenção do TST para adequação dos valores arbitrados a título de indenização por dano extrapatrimonial se restringe aos casos em que não foram observados a proporcionalidade e razoabilidade em sua fixação. No presente caso, atento a ser a empresa uma das maiores empresas de produtos alimentícios do Brasil e, diante da necessidade de se atribuir um valor capaz que manter o caráter pedagógico à condenação, a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da empresa, reduzindo o valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos de R$ 1.500,000 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Nesse contexto, apura-se que a Corte Regional, ao arbitrar tal valor em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), esteve atenta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua fixação. Recursos de revista não conhecidos.

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814 - TJSP. DANO MATERIAL E MORAL. Acidente em buraco no asfalto sob responsabilidade do SAAEJ. Faute du servisse. Cabimento. Culpa da requerida ao não tomar as precauções necessárias para a sinalização das obras e surgimento de eventuais buracos na via asfáltica, imputando-se a ela a responsabilidade pelo evento danoso, demonstrado o nexo causal e sua conduta. Indenização moral fixada em R$ 7.000,00. Ementa: DANO MATERIAL E MORAL. Acidente em buraco no asfalto sob responsabilidade do SAAEJ. Faute du servisse. Cabimento. Culpa da requerida ao não tomar as precauções necessárias para a sinalização das obras e surgimento de eventuais buracos na via asfáltica, imputando-se a ela a responsabilidade pelo evento danoso, demonstrado o nexo causal e sua conduta. Indenização moral fixada em R$ 7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

A revogação desse benefício pressupõe a prova de superveniente modificação da situação financeira da parte após seu deferimento nos autos. Assim, a mera procedência da demanda, por si só, não implica na revogação automática da gratuidade de justiça concedida à parte, especialmente quando esta demonstrou suficientemente sua hipossuficiência financeira. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica das partes. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Deve ser majorado o valor arbitrado para a indenização por danos morais se ele não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o caso concreto.... (Continua)

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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Necessidade de cirurgia de urgência, devidamente comprovada por laudo médico. ... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação civil. Morte de criança. Dano moral. Requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da condenação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu pela procedência da condenação por danos morais e pela razoabilidade e suficiência do valor arbitrado (cem mil reais), com base no conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Particularidades existentes no feito. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade observados. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

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819 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DEFERIMENTO - MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Se a parte demonstra a quitação do débito ensejador do apontamento desabonador de seu nome nos cadastros de restrição de crédito, não é razoável a manutenção da negativação impugnada. ... (Continua)

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua atividade. II - Comete ato ilícito a instituição de ensino superior que extingue o curso sem notificar seus alunos, sem os conduzir a outra faculdade, nas mesmas condições inicialmente contratadas. III - Caracteriza dano moral a frustrada expectativa do autor, que, em seu último período de graduação, foi impossibilitado de concluir seus estudos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do prestador de serviços pelos danos decorrentes de sua atividade. II - Comete ato ilícito a instituição de ensino superior que extingue o curso sem notificar seus alunos, sem os conduzir a outra faculdade, nas mesmas condições inicialmente contratadas. III - Caracteriza dano moral a frustrada expectativa do autor, que, em seu último período de graduação, foi impossibilitado de concluir seus estudos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

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822 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Redução. à luz do art. 7º, IV da constituição republicana, não é possível a vinculação da condenação ao salário mínimo. Precedentes do STF. Sentença explicitada para desvincular o valor da indenização do salário mínimo. Montante da indenização arbitrado na sentença reduzido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Valor que atende ao caráter compensatório da reparação, sem propiciar ganho injustificado.

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823 - STJ. Processual civil e tributário. Dif-papel imune. Atraso na entrega. Multa aplicada. Montante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Violação. Exame. Competência. STF. Lei menos severa. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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825 - STJ. Agravo interno. Ação indenizatória. Instituição financeira. Fraudes praticadas por preposto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no que diz respeito à caracterização da relação de preposição e à responsabilidade da pessoa jurídica por ato praticado por seu preposto, demandaria revolvimento de material fático-probatório, o que é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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826 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Óbito do filho do agravado. Culpa da agravante. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Revaloração de provas. Não cabimento. Indenizações arbitradas. Redução. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise de provas, concluiu que a responsabilidade pelo evento danoso deve ser imputada somente à agravante. ... (Continua)

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828 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.... (Continua)

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829 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C OBRIGAÇÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

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830 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade na sanção. Verificada. Prejuízo ao erário. Existente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de impetração contra portarias do Ministro de Estado que demitiram Agentes Administrativos dos quadros do Ministério da Fazenda, por terem incorrido em condutas previstas nos arts. 117, IX e XV, Lei 8.112/90; apurou-se que os servidores deram ensejo à percepção irregular de valores retroativos por aposentado em processos maculados por diversas fraudes, inclusive com falsificação de assinaturas e de portarias. Os fatos somente foram conhecidos quando o aposentado ajuizou ação ordinária para receber os retroativos. ... (Continua)

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831 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Equívoco confessado pela concessionária. Suspensão do serviço indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Age de maneira ilícita a concessionária de energia elétrica que procede com o corte no fornecimento de energia sem que o consumidor esteja inadimplente, sendo o dano moral presumivelmente reconhecido. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que condenou o executado à multa de litigância de má-fé correspondente a 10% sobre o valor do débito exequendo. Recurso da executada. Não cabimento. Resistência injustificada ao andamento do processo. Intuito manifestamente protelatório. Litigância de má-fé evidenciada, nos termos do art. 80, IV e VII, do CPC. Percentual que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa bem estabelecida. Decisão mantida.

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833 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Pagamento de acordo para restabelecimento de linha de telefonia móvel. Conjunto probatório evidência que o serviço fora retomado apenas de forma parcial e em seguida, houve seu unilateral cancelamento pela empresa de telefonia. Comprovada a falha na prestação de serviço. Autor que faz jus ao restabelecimento integral do serviço. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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834 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Tema 1069 do STJ. Negativa abusiva. Cobertura determinada. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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835 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA ESTÁGIO III (CID: C 50) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO VERZENIOS (ABEMACICLIBE), 150 MG ASSOCIADO COM IA E SUPRESSÃO OVARIANA - ATRASOS INJUSTIFICADOS NA DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECER O MEDICAMENTO - DANOS MORAIS - DESRESPEITO MANIFESTO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA PACIENTE - FIXAÇÃO EM R$10.000,00 QUE LEVOU EM CONTA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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836 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão das sações impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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837 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Coleta de material genético a ser realizada no momento do parto. Inexecução. Inadimplemento contratual. Extrapolação dos limites da simples frustração do negócio, porque a realização do procedimento já não é mais possível de ser executada. Danos morais configurados. Verba indenizatória que respeitou os limites da proporcionalidade e razoabilidade, cabendo ser mantida. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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838 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO CELEBRADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Trata-se de ação proposta por consumidora narrando ter sido vítima de tentativa de fraude por parte da primeira ré, e que, posteriormente, identificou desconto indevido em seu contracheque no valor de R$ 1.351,85, relacionado a contrato não celebrado com a segunda ré. 1.2. A sentença de primeira instância extinguiu o processo em relação à primeira ré, sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedentes os pedidos contra a instituição financeira, condenando-a à devolução em dobro do valor descontado indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 1.3. O Banco réu interpôs recurso de apelação, alegando ausência de interesse de agir e defendendo a inexistência de vínculo contratual e de qualquer dano moral ou material. ... (Continua)

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839 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado privilegiado. Pena-base. Vetoriais desfavoráveis. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Quantum de pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido

«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, CP, art. 59 e CPP, CPP, art. 387. ... (Continua)

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840 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das multas administrativas por falta de motivação e por ausência de caráter coletivo das supostas infrações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento da obrigação. Valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante. 1.1. Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. ... (Continua)

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842 - TJPE. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Queimadura de III grau. Danos morais e materiais. Indenização fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão unânime.

«1. A partir do contexto fático-probatório, há elementos de prova convincentes de que houve defeito na prestação do serviço prestado nas dependências do hospital demandado, consistente nas queimaduras sofridas pela autora. Há, assim, a obrigação de indenizar, por caracterizado o ato ilícito na hipótese. Inegável a ocorrência do dano moral, porquanto decorrente do próprio fato, em razão da falha no serviço prestado. ... (Continua)

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843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS NEVES SOUZA contra decisão indeferindo pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, alegadamente realizados sem autorização, em favor da ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítimas fatais. Dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Redução do valor. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Quantum indenizatório. Astreintes. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, o Tribunal estadual manteve as astreintes fixadas pela sentença, conforme as especificidades do caso concreto. Nesse caso, não constatada a desproporcionalidade alegada, a redução das astreintes, após a manutenção pela Corte a quo do montante fixado pelo Juízo de primeiro grau, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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846 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBITO DO EMPREGADO. VALOR ARBITRADO. R$ 265.442,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento no tema «Indenização por dano extrapatrimonial/valor arbitrado. 2. A questão em discussão consiste em saber se a reparação por danos extrapatrimoniais, fixada em R$ 265.442,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e dois reais), foi razoável ou excessivamente arbitrada. 3. Relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, tem-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, a indenização fixada pelas instâncias de origem no importe de R$ 265.442,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e dois reais) em razão do ilícito praticado não se mostra exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5 . Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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847 - TJMG. AELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE PRODUTO ATRAVÉS DA INTERNET - ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - RECURSO INTERPOSTO APENAS COM O OBJETIVO DE MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM FIXADO NA ORIGEM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MMORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

valor da indenização deve ser fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como forma de obstar a reiteração da conduta ilícita pelo condenado. ... (Continua)

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848 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de Dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Negligência da ré na verificação e identificação de quem com ela contrata. Negativação sem lastro negocial. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório que comporta majoração, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com os precedentes desta Câmara. Recurso do autor provido e não provido o adesivo da ré.

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849 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Marília (SP). Pretendida reparação por danos morais e materiais. Queda de bicicleta em razão de buraco na via pública. Omissão do dever de conservação das vias públicas. Responsabilidade do Município pela manutenção e sinalização das vias públicas. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. Danos materiais devidamente demonstrados. Danos morais presumidos na espécie. Indenizações devidas. «Quantum reparatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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850 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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