Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade

851 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Boa-Fé objetiva. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.... (Continua)

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852 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Vigência do CPC/1973. Majoração. 1% do valor da causa. Proporcionalidade e razoabilidade. Deferimento. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando o caso concreto e atentando às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes. ... (Continua)

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853 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Débitos quitados. Alegação de ausência de repasse do orgão arrecadador. Responsabilidade civil objetiva. Ilícito civil configurado. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Risco decorrente da propria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Quantum indenizatório bem aquilatado. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido.

«1. O banco Apelante deve arcar com os riscos atribuídos ao caso, não afastando a sua responsabilidade civil, visto que, configurado se mostra a negligência, decorrente da falta de atenção e cuidado na prestação do serviço. ... (Continua)

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854 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Apelação distribuída há quase 5 anos. Autos aguardando sucessor de acervo do então relator, para redistribuição. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da celeridade processual, da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.

«I. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando circunstâncias excepcionais, que venham a retardar o julgamento. ... (Continua)

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855 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Aquisição de uma mesa e seis cadeiras giratórias (duas com braço e quatro sem braço) em tecido escolhido pelo comprador - Entrega de cadeiras fixas e com tecido diverso do escolhido - Desnecessidade de perícia, pois as fotografias acostadas aos autos confirmam a entrega de cadeiras fixas com tecido diverso do escolhido e anotado no documento de fls. 08 - Cerceamento de defesa não configurado - Contrato rescindido entre as partes - Indenização por dano moral pela demora na solução do problema -Troca de mensagem entre autor e funcionário da recorrente - Valor de R$ 3.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -  Impugnação ao cumprimento de sentença - insurgência da executada - Pretensão de redução das astreintes- Excesso- Redução- Admissibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Penalidade que se tornou inegavelmente excessiva, (R$100.000,00) motivo pelo qua, l comporta redução, para o valor de R$30.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de eventual enriquecimento sem causa da exequente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZQUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

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859 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA POR SENTENÇA - INTIMADA NO CURSO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, A EXECUTADA NÃO DEMONSTROU O CUMMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - MAJORAÇÃO DE ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REQUER O RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE RÉ DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZQUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA UNILATERAL DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE LUZ. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Proporcionalidade e razoabilidade da indenização. Caso concreto. Ausência de comprovação das implicações do fato danoso na capacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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864 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivo da Constituição Federal. Via inadequada. Competência do STF. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Inexistência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Precedentes. Não aplicação do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA DE LAZER DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DOMINUS AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS PAGAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumento de prequestionamento da matéria. Ausência de impugnação. Fundamentos dissociados do que foi decidido. Excessividade da multa aplicada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas de acordo com o valor diário. Agravo interno desprovido.

«1 - A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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867 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento injustificado de vôo e reacomodação tardia - Demora superior a 20 hs para chegar ao destino - Danos materiais não comprovados Ocorrência de dano moral - Valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 - Irresignação das partes, autora que pretende a majoração para R$ 6.000,00 e a ré que pretende a redução do valor fixado a titulo de dano moral- Valor que que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

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868 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Procedência. Inconformismo da parte autora. Atrasos e cancelamento de voo. Viagem com criança. Realocação dos passageiros para voo com desembarque de madrugada. Extravio de bagagens. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Pretensão de majorar o valor da indenização. Descabimento. Verba indenizatória bem fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Observância à proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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869 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Determinação para bloqueio de valores em conta do executado não cumprida. Afirmação de se tratar de crédito de titularidade de banco terceiro, que não cumpriu a medida. Bloqueio de valores para o pagamento determinado e imposição de multa. Manutenção. Terceiro que ao afirmar direito próprio não demonstrou tal fato e deixou de dar cumprimento às determinações judiciais. Contudo, redução da multa em atenção a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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871 - STJ. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Pena-Base fixada em razão de maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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872 - TJPE. Processual civil. CDC. Empréstimo não reconhecido. Indícios de fraude. Banco. Atividade de risco. Negligência. Dano moral. Majoração do montante fixado. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Caráter pedagógico da condenação. Apelação provida. à unanimidade.

«- A instituição financeira Apelada não demonstrou a existência de qualquer vínculo negocial com o Apelante ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recusa do plano de saúde em fornecer prótese para a realização de procedimento cirúrgico emergencial. Cláusula abusiva. Danos morais devidos. Pretensão de redução do valor da indenização. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é abusiva e enseja reparação por dano moral a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. ... (Continua)

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874 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 16.3.2018. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física. Previsão em edital. Proporcionalidade e razoabilidade da exigência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art.. 1.021, § 1º, CPC/2015 e 317, § 1º, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC/2015, e 317, § 1º, RISTF. ... (Continua)

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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - INCOMPATIBILIDADE DE GEOLOCALIZAÇÃO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

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876 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - INCOMPATIBILIDADE DE ENDEREÇO- DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. ... (Continua)

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878 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO MOTOBOY". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMUM DA CONSUMIDORA. CARTÃO QUE DEVERIA TER SIDO BLOQUEADO POR ALERTA DE FRAUDE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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879 - TJSP. Multa. Estabelecimento comercial. Autuação por exposição de mercadorias sem informações claras dos preços. Infração ao Lei 8078/1990, art. 31. Ocorrência. Critérios de fixação da multa em observância aos ditames legais (CDC, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/00). Valor mínimo que não ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta o potencial econômico do grupo autuado. Desconstituição da penalidade assinada. Impossibilidade. Recurso não provido.

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880 - TJSP. Apelação e reexame necessário. ITCMD. Mandado de segurança. Recurso contra a sentença que determinou a reabertura de prazo para recolhimento do tributo com desconto sobre a multa devida. Descabimento. Fundamento relevante do impetrante, no sentido da existência de legítima expectativa para a expedição de guia de pagamento após a decisão administrativa que acolheu em parte a sua impugnação à autuação fiscal. Necessária observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos

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881 - TJSP. *Indenização - Atraso de voo internacional e extravio de bagagem - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 3.500,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Pretensão à utilização da Tabela da OAB como parâmetro para o arbitramento da verba honorária - Descabimento - Análise conjunta do art. 85, § 8º-A, do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, I a IV - Recurso parcialmente provido

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882 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inclusão do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Relação entabulada entre as partes embasada em contrato de telefonia e fornecimento de sinal de «tv e «internet. Não demonstração pela recorrente, prestadora de serviço público, da regularidade dos valores cobrados, bem como dos serviços prestados. CDC, art. 6º, inciso VIII. Faturas contratadas declaradas inexigíveis. Indenização devida, reduzido o valor arbitrado em respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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883 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome do autor. Concessionária de serviços telefônicos. Débito relativo à linha telefônica que já havia sido transferida. Sentença de procedência. Impugnação. Acolhimento parcial. Dano que se configura independentemente de qualquer prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida. Valor, no entanto, reduzido a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo por parâmetros as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e as circunstâncias fáticas. Recurso parcialmente provido.

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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ESPECIFICIDADE DO CASO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Para a fixação de indenização por danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado, impondo-se, na espécie, a majoração da verba reparatória. ... (Continua)

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885 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE REFORMAR A SENTENÇA, NO QUE TOCA À MULTA. VALOR FIXADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORRETO. DIREITO DA CRIANÇA E DO TRABALHADOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

Demanda, objetivando a concessão de vaga em uma das instituições apontadas na inicial. ... (Continua)

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886 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.376/2002, art. 2º, caput e parágrafo único do Estado de Goiás. Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás. Valor da causa. Critério de cobrança. Alegação de ofensa ao disposto na CF/88, art. 5º, XXXV; CF/88, art. 145, II e § 2º; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 236, § 2º. Não caracterização. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo STF. Banalização do princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada improcedente. Lei 9.868/1999, art. 12.

«1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. ... (Continua)

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887 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Alegada ilegalidade na exasperação da pena por omissão de socorro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 07/STJ.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesões corporais. Violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. ... (Continua)

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889 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de débito que gerou negativação, afastando, contudo, a indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Sentença na vigência do CPC/1973. Irrisoriedade. Decisão agravada. Majoração para 1% sobre valor da causa. Pedido de nova majoração. Proporcionalidade e razoabilidade. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - Na vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do STJ considerava irrisória a verba honorária fixada em montante inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, critério objetivo que, embora não se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo para a adequada remuneração do profissional da advocacia. ... (Continua)

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891 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO SCR REFERENTE A DÉBITO QUITADO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. ... (Continua)

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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU DEMONSTRADA - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE INOBSERVADAS - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Observando-se que a perícia mencionada pelo apelante encontra-se integralmente digitalizada e anexada aos autos, não existe o cerceamento de defesa por ele arguido. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência do pedido rescisório para desconstituir sentença que fixara honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública em montante exorbitante. Honorários advocatícios fixados em sede de ação rescisória. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.

1 - Em sede de Ação Rescisória ajuizada por Brasil Telecom S/A. em desfavor da Fazenda Nacional para desconstituir sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que alcançaria o montante exorbitante de R$ 5.772.203,38 em 30.5.2007, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido rescisório, para reduzir a verba honorária da ação originária para R$ 50.000,00, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, para cada um dos réus, totalizando, então, R$ 1.000,00. ... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. ART. 85, §2º DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEMANDA SINGELA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR EXEQUENDO. REFORMA DO JULGADO.

Opostos os presentes embargos à execução, os quais tiveram como causa de pedir a ausência de certeza e liquidez do título, bem como o excesso de execução, já que não teriam sido considerados os valores pagos e o desconto por vencimento antecipado das parcelas futuras, sobreveio a sentença ora objurgada, julgando improcedente o pedido formulado nos autos e condenando a parte embargante ao pagamento das despesas processuais. Em seu apelo, a parte embargante sustenta que, quanto aos honorários advocatícios, deve ser observado o limite estabelecido pelo CPC, art. 85, devendo ser cumulativamente considerados os honorários fixados em ambas as lides (execução e embargos à execução), bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ocorre, porém, que ainda não foi fixado qualquer valor a título de honorários na ação de execução que corre em apenso, uma vez que aquele feito sequer foi sentenciado. Logo, não há que se falar em afronta aos limites do CPC, art. 85, já que não ultrapassado o patamar máximo legal de 20% do valor da causa (o qual, no caso, corresponde ao valor do débito). Já quanto à alegação de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com razão o embargante, já que, da análise do curso processual dessa lide, não se vislumbra a presença de qualquer elemento especial que justifique o arbitramento dos honorários advocatícios devidos em seu patamar máximo, tratando-se essa de uma demanda sem complexidade. Logo, os honorários advocatícios fixados devem ser reduzidos para o patamar mínimo legal de 10% do valor do débito impugnado, em consideração ao que dispõe o art. 85, §2º do CPC. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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895 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. ... (Continua)

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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE CONTA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO - VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A coisa julgada reclama reprodução, entre as mesmas partes e em outra ação, do pedido e da causa de pedir de ação anteriormente decidida pelo mérito. Havendo identidade das partes, mas não da causa de pedir, não se há de falar em coisa julgada. Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O envio de conta telefônica para terceiro viola a privacidade e a intimidade do consumidor, configurando dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Dispositivo legal suscitado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Proporcionalidade. Razoabilidade. Manutenção.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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