Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade

901 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Dispositivo legal suscitado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Proporcionalidade. Razoabilidade. Manutenção.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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902 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada cálculo da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

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903 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação da situação econômica da recorrente. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que a prestação pecuniária estabelecida pelas instâncias ordinárias destoa da sua situação econômica - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - LEGALIDADE - DESCUMPRIMENDO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - OFERECIMENTO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO BACEN - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DOSIMETRIA - ATENUNANTE CONSIDERADA - INFRAÇÃO CONTINUADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Observado os critérios previstos na legislação de regência para a fixação da multa, é de ser mantida a sanção no patamar fixado, que não pode ser considerado excessivo. ... (Continua)

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905 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento caracterizado. Possibilidade. Observância dos princípios da proporciondade e razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Estando configurado o descumprimento de ordem judicial pela parte, resta possível a aplicação de multa cominatória que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua fixação. ... (Continua)

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906 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Culpabilidade e conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada no cálculo da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

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907 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Maus antecedentes. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42 da referida Lei. ... (Continua)

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908 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação. Acidente. Trânsito. Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.rever as conclusões quanto à observância ou não dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Preclusão. Não provimento.

«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que concedeu a tutela. Inconformismo. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. CPC, art. 536, caput. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento tempestivo da obrigação. Operadora que não justifica adequadamente o atraso no cumprimento da ordem. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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912 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo. CDC. Aplicabilidade. Teoria do risco do negócio. Operação de transferência entre contas da mesma titularidade realizada, sem que o valor retirado da conta de origem chegasse à conta de destino. Ausência de comprovação, pela apelante, da correta destinação do valor. Falha no serviço prestado. Responsabilidade de natureza objetiva. Dano moral. Ocorrência. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante, reconhecendo a exigibilidade da multa estabelecida na liminar. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Levantamento do valor das astreintes condicionada ao trânsito em julgado da sentença. Recurso parcialmente provido.

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914 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença que comporta ligeira alteração. Ausência de interesse recursal no que tange ao pleito de alteração do termo inicial dos juros moratórios. Danos morais. Quantum indenizatório que merece elevação, à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados pela sentença, razão pela qual não comportam alteração. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, no que conhecido

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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Inexistência das hipóteses do art. 537, §1º do CPC. Recurso desprovido.

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916 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inscrição indevida em cadastro restritício de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor fixado atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão. «à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo apelante, nos termos do voto do relator. Mérito. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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917 - TJSP. Contrato de cartão de crédito com RMC. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Tema 1061, do C. STJ. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula 479, do C. STJ. Fraude contratual. Restituição do indébito. Tema 929, do C. STJ. Vulnerabilidade do consumidor. Danos morais configurados. Montante indenizatório de R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso, da parte autora, parcialmente provido

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918 - TJSP. Plano de saúde - Astreintes - Cumprimento provisório - Tutela antecipada confirmada por sentença que determinou o custeio pela seguradora das terapias necessitadas pelo autor, portador de TEA, conforme prescrição médica - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Desnecessidade do trânsito em julgado para a execução da multa, mas apenas para o levantamento de eventual depósito - Majoração das astreintes determinada em razão da desídia da devedora - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido

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919 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. restituição de valores c/c dano moral. Cobrança de débito quitado. Manutenção de nome em cadastro de devedor após adimplemento, por período além do suficiente para retirada de restrição. Danos morais. Reparação arbitrada em observância à proporcionalidade e razoabilidade (R$ 5.000,00.). Sucumbência recíproca. Verba honorária mantida. Não provimento ao recurso da autora

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920 - TJSP. Apelação. Empréstimo com desconto em conta corrente. Contrato decorrente de renegociação de dívida. Descontos indevidos. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à legitimidade do contrato e manifestação de vontade inequívoca da autora. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Valor da indenização ora arbitrado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação ratificada. Recurso, do réu, improvido. Recurso, da autora, parcialmente provido

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921 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL, COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS) VEZ QUE OBSERVADOS CORRETAMENTE PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSOANTE JULGADOS DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO PALCIALMENTE PROCEDENTE INTERPOSTO PELO AUTOR. E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.

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922 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recusa de autorização para home care. Sentença de procedência parcial. Confirmação. Paciente portador de Encefalopatia decorrente de quase afogamento. Abusividade da negativa. Súmula 388/STJ. Danos morais configurados em razão do sofrimento e angústia da parte autora. Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. Valor indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, a.

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. RÉ ALEGA FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA FRENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CORTE NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS QUE DEVE SER MINORADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRECEDENTES DO TJ. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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924 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria. Quantum adequado. Discricionariedade do magistrado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - A análise da pretensão recursal — no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação da agravante — demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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925 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor, independente de culpa. ... (Continua)

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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO FINAL PARA PENSIONAMENTO. FILHO MENOR. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

análise das condições da ação é feita à luz das afirmações que o demandante faz na petição inicial (in statu assertionis). Ao receber a petição inicial, o juiz afere a presença das condições da ação provisoriamente, considerando que as assertivas do autor são verdadeiras. ... (Continua)

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927 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CORPO ESTRANHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Cumpre a parte ré comprovar a existência de armazenamento indevido do produto, nos termos do art. 373, II do CPC. Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, «a presença de corpo estranho em alimento industrializado, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, caracteriza dano moral indenizável, ainda que o produto contaminado não seja efetivamente consumido. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Apelo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Não apresentação do contrato impugnado pela casa bancária. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à validade do contrato. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida e já autorizada pela r. sentença. Danos morais ora reconhecidos. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora parcialmente provido.

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929 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários periciais - Perícia contábil - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado exclusivamente pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A STJ - Verba arbitrada em montante adequado - Objeto do estudo técnico que compreende cálculo de valores antigos - Estimativa realizada em consonância com a natureza, grau de complexidade e tempo a serem empreendidos no trabalho técnico - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Arbitramento mantido - Recurso desprovid

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930 - TJSP. Plano de saúde - Cumprimento provisório - Tutela de urgência que determinou o custeio pela seguradora do procedimento cirúrgico e materiais necessários à sua realização, conforme prescrição médica - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Desnecessidade do trânsito em julgado para a determinação de depósito nos autos do valor do procedimento - Montante determinado nos termos do orçamento juntado pela exequente e que se deve à desídia da devedora - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido

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931 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débitos - alegação de falha na prestação dos serviços e fraude praticada por terceiros - concessão da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada - CPC, art. 537 - valor atribuído que incidirá somente em cada ato de descumprimento do comando judicial, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - agravo improvido

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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante. 1.1. Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. ... (Continua)

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933 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL INCONTESTE. CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por dano moral à requerente que perdeu o filho em razão de acidente de trânsito causado pela invasão da contramão pelo requerido. ... (Continua)

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALSIDADE DA ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS - IPCA E SELIC - MODULAÇÃa Lei 14.905/1924 - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

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935 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de tubulação da rede de água. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório R$ 10.000,00 que não se mostra exorbitante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Agravo regimental desprovido.

«1. O valor fixado a título de danos morais, decorrentes do rompimento da tubulação da rede de água, de responsabilidade da Recorrida, em frente ao imóvel dos Autores, invadindo seu quintal e casa, fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: ressarcimento do prejuízo imposto à parte recorrida e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. ... (Continua)

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936 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta na rede social WhatsApp banida sem justificativa. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa integrante do mesmo grupo econômico. Possibilidade de figurar no polo passivo, de conformidade com o CPC, art. 75, X. Violação dos termos de uso não comprovada. Banimento injustificado. Indenização devida. Adequação do valor da indenização aos parâmetros usualmente adotados para casos semelhantes. Redução da indenização para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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937 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DESPROVIMENTO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Apelação interposta contra sentença que o condenou o recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, decorrente de prisão indevida do autor por quatro dias em razão de erro administrativo. Sentença baseada na responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra e imagem. Fotografia indevidamente publicada ao lado de matéria sobre fraudes em licitações. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 935 do cc. Não configurada. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena acessória de perda do cargo público afastada. Juízo de proporcionalidade e razoabilidade aplicados à situação fática. Revisão do entendimento da segunda instância. Revolvimento fático-probatório necessário. Súmula 7/STJ.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não possui o condão de afastar o efeito da pena de perda do cargo ou função pública, cuja incidência é casuisticamente motivada. ... (Continua)

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940 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Vícios. Questão que, em princípio, representa mero dissabor inerente às relações negociais e do dia-adia. No entanto, hipótese em que a situação se prorrogou por quase um ano. Retorno do bem à concessionária para conserto por diversas vezes sem a devida solução. Fato que traz transtornos superiores ao aceitável. Abalo moral configurado. Indenização devida. Porém, inobservância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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941 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de abertura de conta corrente e poupança por fraudador. Fraude perpetrada por terceiro, que concretizou a abertura das contas em nome do autor. Banco que deu ordem para inscrever em banco de dados de proteção ao crédito informação de «suspeita de fraude. Responsabilidade do banco firmada na teoria do risco profissional. Fato que levou a recusa de operação com outra instituição financeira. Dano moral evidenciado. Arbitramento do valor com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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942 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Impossibilidade de fixação por equidade, porquanto a sentença possui natureza condenatória. Montante que deve seguir o estipulado no CPC/1973, art. 20, § 3º. Verificado que a fixação da verba honorária entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação resultará em soma altíssima. Proporcionalidade e razoabilidade que permite ser estabelecida abaixo do limite legal. Precedentes do STJ. Fixação em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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943 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida conduta culposa de companhia fornecedora de energia elétrica por interromper indevidamente o suprimento energético a residência de consumidor, inquestionável o dano moral provocado a exigir indenização em valor fixado de acordo com as especificidades do caso concreto e consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo a indenização caráter preventivo com o fito de não voltar a conduta danosa a ser reproduzida, bem como punitivo visando à reparação do dano sofrido. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Cancelamento de cartões bancários sem prévio aviso. Conclusão do acórdão recorrido tomada com base na correta valoração probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a alteração na conclusão do acórdão recorrido e a análise da pretensão deduzida no recurso especial quando dependentes de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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945 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, esta Corte, apenas excepcionalmente, altera o valor fixado na origem, quando ele se afigura irrisório ou exorbitante, em contravenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso em exame, considerando as consequências do acidente do trabalho sobre a pessoa do reclamante e à míngua de outros elementos mais concretos para aferição do valor cabível para a indenização, segundo os princípios de proporcionalidade e razoabilidade (como, por exemplo, a capacidade econômica da reclamada), conclui-se que o valor fixado pelo TRT, não se afigura, de forma alguma, exorbitante, tendo em vista, inclusive, o caráter pedagógico da medida. 3. Desse modo, não se há de falar em enriquecimento ilícito ou em violação dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo interno desprovido.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE PARCIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, COM PREVISÃO DE RENDA MENSAL PROPORCIONALMENTE CALCULADA. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DESTA RENDA MENSAL, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM ASSIM DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

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947 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Contratação de seguro não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da celebração da avença. Falha na prestação de serviços. Débito e relação jurídica inexistentes. Necessidade de devolução dos valores descontados. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum que merece majoração, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO da autora e PARCIALMENTE PROVIDO do réu.

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948 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Reconhecimento do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno do mpf provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, negar-lhe provimento, divergindo do Ministro relator.

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949 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Determinação de suspensão dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Pedido de majoração da indenização para R$ 10.000,00. Descabimento. Valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o montante irrisório do desconto e a ausência de recurso voluntário da ré. Impossibilidade de redimensionamento na sucumbência. Recurso improvido

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950 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Negativa de cobertura de procedimento médico. Parto. Condenação da operadora de saúde ao reembolso dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pedido de majoração para R$ 15.000,00. Descabimento. Responsabilidade solidária entre a corretora de seguros, operadora de plano de saúde e hospital. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido

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