(DOC. VP 144.2231.3005.5700)

STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra e imagem. Fotografia indevidamente publicada ao lado de matéria sobre fraudes em licitações. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 935 do cc. Não configurada. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. O juízo cível somente está vinculado à decisão proferida no juízo criminal em relação ao fato e à autoria, nos termos do art. 935 do CC. A decisão fundamentada na ausência de justa causa para o exercício da ação penal, como no presente caso, não restringe o exame da questão na esfera cível. 3. A jurisprudência do Superior T

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