Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
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601 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva de danos. Danos em aparelhos eletrônicos de segurados. Decisão guerreada que arbitrou honorários periciais definitivos. Inconformismo manifestado pela autora. Acolhimento. Excessividade no arbitramento da verba identificada. Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução determinada para valor mais justo e condizente, o qual remunera adequadamente e com dignidade o profissional nomeado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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602 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e falsificação de documento público. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ofensa à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
1. A instituição financeira responde pelos danos provocados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, uma vez que consistem em risco próprio do empreendimento. 2. O legislador ordinário aplicou, no âmbito das relações de consumo, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual aquele que com sua atuação cria um risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que o seu comportamento seja isento de culpa.3. A mera existência de fraude não constitui, por si só, em fato de terceiro apto a eximir o requerido da sua responsabilidade, mesmo porque integra o risco inerente ao seu negócio. 4. Recurso provido.... ()
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604 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente sofrido por aluno, dentro do estabelecimento de ensino, do qual resultou sequela auditiva permanente. Dever de guarda e vigilância da escola. Reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Culpa, dano e nexo causal reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade, já reduzido o valor à metade, por força do reconhecimento da culpa recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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605 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Remuneração. Existente passivo pressupondo carga de complexidade e de responsabilidade, empenhado o administrador, guardando fixação de honorários relação com peculiaridades do caso concreto, observados critérios da legislação de regência e princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inadmissível insurgência contra arbitramento de dois por cento do valor do passivo declarado, que remunera condignamente trabalho desenvolvido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Bloqueio de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... ()
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607 - TJSP. Apelação Cível. Transporte rodoviário nacional de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência do pedido. Incontroverso o atraso do transporte. Inconformismo da autora. Pretensão à majoração do quantum indenizatório rejeitada. Valor arbitrado que se afigura satisfatório para compensá-la dos danos sofridos. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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608 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PERDUROU POR MAIS DE 7 MESES. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM MAJORADO PARA R$6.000,00 POIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PRESENTE CASO. RECURSO PROVIDO
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXCLUIR A DEPENDENTE DO AGRAVADO DO CONVÊNIO MÉDICO - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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610 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação ao quantum indenizatório moral. Suspensão do perfil de notícias do autor no aplicativo Instagram. Valor arbitrado que deve ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido
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611 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO MULTA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA - MULTA CONTRATUAL RESCISÓRIA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXADA MULTA DE 50% DO MONTANTE APONTADO PELA REQUERIDA CONTRATADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
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612 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato bancário. Devolução de cheque por motivo incorreto. Procedência parcial. Apelação. Réu. Danos morais não configurados. Julgamento. Manutenção. Falha na prestação de serviço. Danos morais presumidos. Súmula 388/STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00, como definido, atendidos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida.
APELAÇÃO DESPROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização - Locação comercial - Indeferimento de penhora sobre parte do faturamento - A conduta processual das agravantes confirma o fundamento de que não foram esgotados os meios de busca de bens - Inexiste prova de eficácia da medida - Pacífico o fundamento sobre a ausência de proporcionalidade e razoabilidade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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614 - TJSP. Apelação. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do alimentante quanto ao valor fixado para os alimentos. Pensão arbitrada em 18% dos rendimentos líquidos ou 02 salários-mínimos em caso de desemprego. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da máxima necessidade/adequação. Descabimento da redução. Base de cálculo bem definida. Sentença mantida. Recurso improvido
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao analisar a controvérsia referente aos honorários advocatícios, o aresto combatido fundamentou que a fixação com base no valor da causa se revelaria irrisória, razão pela qual aplicou o normativo do CPC/2015, art. 85, § 8º, a fim de fixar a verba «em patamar condizente com o reconhecimento da dignidade do profissional da advocacia (e/STJ fl. 131). ... ()
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616 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Contratação de serviços por meio de fraude. Discussão que enolve apenas o quantum indenizatório fixado. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade e atendimento ao caráter pedagógico. Majoração necessária. Apelo provido.
«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... ()
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617 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA. CONCAUSALIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA. CULPA PELO EMPREGADOR APURADA À RAZÃO DE 3,42% (TRÊS VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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618 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público de Minas Gerais. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida de ofício neste STJ.
I - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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619 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Citação válida. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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620 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Relação de consumo. Descontos indevidos em conta corrente. Seguro não contratado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$ 7.500,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Parcial provimento para reconhecer os danos morais no montante mencionado e fixar a indenização em R$ 7.500,00 com correção monetária e juros. Sucumbência mínima. Honorária fixada em 10% sobre a condenaçã
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621 - TJSP. Contrato. Parceria. Ausência de prestação de contas. Cometimento de infração textual à cláusula contratual. Ação de cobrança procedente. Imposição de multa. Impugnação. Desacolhimento. Prestação de contas, meio único de análise da correção das quantias repassadas ao parceiro. Infração configurada ao dever anexo de informação. Necessidade de observância de critérios de proporcionalidade e razoabilidade à imposição da multa. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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622 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Responsabilidade civil. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado que sobeja os critérios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade. Redução necessária. Execução da multa diária. Argumento relacionado ao enriquecimento sem causa da autora que não prospera. Valor executado que se originou da inércia da ré ao cumprimento da ordem judicial. Recurso parcialmente provido.
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623 - STJ. Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.543/2002, art. 617.
«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apreendido. Com efeito, foram apreendidas mercadorias no valor de R$ 7.973,67 transportadas em veículo avaliado, à época dos fatos, em R$ 42.000,00. Tem-se, desse modo, que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão por que não deve ser aplicada a pena de perdimento. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.... ()
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624 - TST. Dano moral. Revista de bolsas e pertences. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Inobservância.
«1. O TRT fixou a indenização por danos morais nos termos do pedido «m da petição inicial, no qual a reclamante pede o pagamento de indenização no importe equivalente a um salário, para cada mês trabalhado, considerando-se todas as parcelas devidas e pagas durante o contrato e que integram a sua remuneração, atualizáveis com juros e correção monetária (fl. 34). ... ()
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625 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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626 - STJ. Processo civil. Administrativo. Policial militar. Absolvição penal. Resíduo administrativo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«1. A Corte de origem concluiu que houve resquício administrativo na conduta do policial militar absolvido na instância criminal, o que ensejou a sanção disciplinar. Para revisar essas conclusões, seja quanto à extensão da sentença absolutória penal, seja no tocante à ausência da repercussão administrativa da falta apontada ao servidor, faz-se necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da lide, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dano moral indenizável. Ocorrência. Valor. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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628 - TJPE. Responsabilidade civil. Recurso de agravo contra decisão que nega seguimento à apelação. Negativação do nome do consumidor no cadastro dos maus pagadores por dívida paga. Ato ilícito. Indenização por dano moral. Quantum indinatório fixado atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido. Decisão unânime. A) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a negativação do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito por dívida paga; b) o valor da indenização deve proporcionar às vítimas satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento. Verba indenizatória arbitrada em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
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629 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Dano moral configurado. Vulnerabilidade da consumidora. Valor indenizatório adequado. proporcionalidade e razoabilidade. Temo inicial. Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Recurso do réu parcialmente provido.
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630 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais - Financiamento tomado falsamente em nome do autor - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Danos morais majorados, considerada a proporcionalidade e razoabilidade, o grau de culpa do ofensor, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido
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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO QUE BUSCA A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE ATITUDE CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DO SAF QUE JUSTIFICASSE A PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. CARECE A PRORROGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DO AGRAVADO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEVENDO-SE DESTACAR TAMBÉM A PROVISORIEDADE DAS MPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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632 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Acórdão que determinou que a seguradora arcasse com a cirurgia reparadora pós bariátrica de mamas da autora - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Exigibilidade das astreintes diante do descumprimento da obrigação imposta judicialmente e que perdura até os dias de hoje - Proporcionalidade e razoabilidade da multa preservada - Recurso desprovido
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633 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Débito estudantil sem contrato - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Danos morais majorados, considerada a proporcionalidade e razoabilidade, o grau de culpa do ofensor, o dano causado e as condições econômicas das partes - Gratuidade judiciária concedida - Recurso provido
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634 - TST. Horas «in itinere. Limitação. Norma coletiva. Validade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Segundo a diretriz da Súmula 23/TST, «não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. De outra parte, a Súmula 296, I, desta Corte Superior dispõe que «a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. ... ()
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635 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Aumento da pena base. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Recurso do Ministério Público em que pleiteia a elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida.... ()
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636 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. Quantum arbitrado. Minoração necessária. Observância aos parâmetros desta corte. Consideração dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. ... ()
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637 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato de improbidade que cause lesão ao erário. Condenação solidária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A orientação fixada neste Tribunal Superior é no sentido de que, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é solidária, o que poderá ser reavaliado por ocasião da instrução final do feito ou ainda em fase de liquidação, inexistindo violação ao princípio da individualização da pena. ... ()
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638 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO. SOLDADO MÚSICO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. RELATÓRIO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos da inicial, anulando ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de soldado músico da Polícia Militar de Minas Gerais. Determinou-se a continuidade de sua participação no certame e assegurou-se o acesso ao cargo, caso aprovado nas demais etapas. ... ()
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639 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de indenização. Fraude. Inscrição do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Responsabilidade da apelada. Ausência do dever de cautela. Dever de indenizar. Ocorrência. Valor arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento.
«Afigura-se inconteste a ausência de cautela por parte da Apelada, ao permitir que um terceiro, munido de documentos falsos, efetuasse cadastro em nome da Apelante, permitindo a compra parcelada de mercadorias, prestações que restaram inadimplidas, ocasionando consequentemente a inscrição indevida em cadastro desabonador objeto desta demanda. Conforme entendimento pacífico do c. STJ, trata-se, no caso em tela, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Cifra reparatória imaterial fixada em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta a extensão do dano. Recurso Provido.... ()
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640 - TJPE. Embargos de declaração em face de agravo legal. Embargos à execução. Honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade omissão não verificada.
«1. Vale ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, dentro do seu livre convencimento, cabe a ele determinar quais as necessárias à instrução do processo, ex vi do CPC/1973, art. 130. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. ... ()
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Ainscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito causa à parte danos morais in re ipsa os quais devem ser ressarcidos. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Revisão do valor dos danos morais arbitrados na origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ocrime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara... ()
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, somente afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou de inexistência de defeito na prestação do serviço. ... ()
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645 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. (AgRg no REsp. 143.071, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Ist o significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor.... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECORRÊNCIA LÓGICA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, o valor da indenização devida a título de indenização por danos morais deve ser fixado em importe que seja condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes.... ()
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647 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum de exasperação. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção da vetorial maus antecedentes, mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Assim, atento a essa orientação, tenho que se revela juridicamente aceitável a exasperação mantida pelo Tribunal a quo, em 6 (seis) meses. ... ()
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648 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Valor da indenização por danos morais. Omissão configurada. Valor da condenação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Esta Corte Superior deve ater-se à moldura fático-probatória fornecida pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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649 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Dano imaterial configurado. Objeto do recurso que está limitado à pretensão de majoração do valor indenizatório. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 2.000,00, que é majorado para R$ 6.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-coercitiva da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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650 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel (celular). Desrespeito à cláusula contratual. Cobrança indevida e envio do nome da contratante ao órgão de proteção ao crédito. Inadequação da conduta. Dano moral presumido. Indenização devida. Arbitramento do valor indenizatório, entretanto, bem acima do valor do débito. Ofensa aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Mitigação do valor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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