(DOC. VP 157.7201.7002.2300)

STJ. Processo civil. Administrativo. Policial militar. Absolvição penal. Resíduo administrativo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem concluiu que houve resquício administrativo na conduta do policial militar absolvido na instância criminal, o que ensejou a sanção disciplinar. Para revisar essas conclusões, seja quanto à extensão da sentença absolutória penal, seja no tocante à ausência da repercussão administrativa da falta apontada ao servidor, faz-se necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da lide, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Em relação à ra

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