Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
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351 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Negativação indevida reconhecida na sentença - Existência de dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido.
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352 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de fato superveniente - Decisão proferida nos autos 1040555-53.20189.8.26.0053 que não atinge o Agravado - Ordem judicial em cumprir a obrigação de fazer ou apresentar impugnação não observada - Multa fixada com proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo não provido
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353 - TJSP. *Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Elevação do quantum indenizatório - Possibilidade, todavia, não nos moldes pretendidos - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação em R$ 9.000,00 para cada autor que se mostra adequada - Recurso parcialmente provido.
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354 - TJSP. Recurso Inominado. Transporte aéreo. Danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Legitimidade da recorrente extraída da comercialização da passagem e da conhecida parceria com a corré. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Valor do dano moral arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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355 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Falha na prestação de serviço. Venda de bilhetes de passagem para trecho incorreto. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Nos casos em que a arguição de ofensa a dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - IDENTIFICAÇÃO IMPLÍCITA DO OFENDIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1.A reparação por dano moral, assegurada pela Constituição da República de 1988, exige a demonstração de lesão grave a direitos da personalidade. ... ()
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358 - TJSP. DANO MORAL. Contrato de Transporte Aéreo. Falha de serviço evidenciada. Atraso de voo. Perda da conexão. Responsabilidade civil da transportadora. Pedido de majoração cabível, mas para quantia menor à pretendida. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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359 - TJSP. Apelação. Contratação de empréstimo consignado. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade da contratação não demonstrada. Consumidora hipervulnerável. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito mantida. Danos morais reconhecido. Montante indenizatório mantido. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. I -
Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC que a indenização se mede pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. II - Se o valor fixado no juízo de origem não atende aos critérios para reparação suficiente da ofensa sofrida, devida é a majoração do valor arbitrado em danos morais.... ()
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361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procon. Multa administrativa. Aplicação lastreada em norma infralegal. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Valor da penalidade imposta. Critérios previstos no CDC, art. 57. Proporcionalidade e razoabilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local decidiu a controvérsia relativa à imposição da multa administrativa a partir da análise da Portaria Normativa PROCON 45/2015, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal, que foi aplicada pela instância de origem, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, a, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor da multa administrativa. Procon. Conclusão da corte de origem pela proporcionalidade e razoabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado na sentença minorado para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara... ()
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364 - TJSP. Roubo - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimentos policiais, revelando o emprego de grave ameaça para a subtração da res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Recurso parcialmente provido
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - BALIZAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação de sua obrigação frente ao credor, sem que, com isso, se preste a proporcionar o enriquecimento sem causa. São dois os principais vetores de ponderação para a fixação da multa, conforme precedentes do STJ: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. Constatada a desproporcionalidade quanto ao valor fixado a título de multa, deve esta ser reduzida.... ()
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366 - STJ. Administrativo. Procon. Imposição de multa à caixa econômica federal. Possibilidade. Aplicação do CDC. Redução. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. CDC. Procon. Multa aplicada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor da penalidade. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem salientou que « (...) o critério adotado para a fixação da multa considerou a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor e está em consonância com o ordenamento jurídico. Sua fixação norteou-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se em fixação excessiva que ensejasse a redução pretendida. ... ()
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368 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Precedentes. Atenuante. Confissão espontânea. Quantum de redução. Proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
I - In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à valoração negativa da vetorial culpabilidade, mostra-se suficiente e adequado para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Decisão mantida. ... ()
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369 - TJPE. Direito processual civil. Mora no cumprimento de decisão judicial. Astreinte. Valor fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.
«1. O valor da multa diária tem por escopo compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, devendo, para tanto, ser fixado de maneira razoável e proporcional. ... ()
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370 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Concurso público. Irregularidade constatada. Direcionamento do certame. Ausência de licitação. Ato de improbidade caracterizado. Exclusão da alegada boa-fé e mera culpa. Dano moral coletivo configurado. Reincidência na atitude delituosa. Comprovação. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos de agravo retido e apelações não providos.
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371 - TJRS. Dano moral «in re ipsa. Majoração. Montante da indenização majorado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. Apelo da ré não conhecido. Recurso da autora provido em parte.
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372 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Fração de 1/6. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A pena-base foi fixada em 1 ano de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a avaliação negativa das vetoriais motivos e consequências do crime. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que denotam uma motivação psíquica reprovável do agente e consequências danosas da conduta que ultrapassam meros aspectos ínsitos ao próprio tipo penal. ... ()
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373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR REDUZIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO REFORMADA.
1.Verificado que o valor arbitrado a título de multa cominatória não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se devida sua redução, devendo, ademais, ter sua periodicidade alterada, de modo a ser aplicada por evento não cumprido. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral. Revisão. Descabimento. Ausência de ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE. I -
Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - Impõe-se a majoração do valor da indenização na hipótese em que este for fixado em quantia insuficiente a mitigar os efeitos dos danos causados à parte autora.... ()
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376 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e estéticos - Queda em buraco - Obra realizada pela SABESP - Fato incontroverso - Laudo pericial afastando qualquer dano estético - Danos morais bem fixados pela sentença, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da Autora e adesivo da SABESP não providos
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FACEBOOK - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE ENVIASSE INSTRUÇÕES PARA REATIVAÇÃO DE CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - MULTA IMPOSTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO
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378 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Cancelamento do voo. Assistência material ao passegeiro comprovada. Pleito de majoração do quantum indenizatório. Valor arbitrado que deve ser mantido em R$ 4.000,00. Observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido
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379 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO ANOTADO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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380 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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381 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 24 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Elevação do quantum indenizatório - Possibilidade - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração dos honorários advocatícios - Cabimento - Recurso provido.*
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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Ausência de indícios de cumprimento da ordem judicial. Astreintes mantidas. Limite fixado em primeira instância ora reduzido para R$ 20.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno
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383 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falha na prestação de serviço. Negativa de reembolso de despesas médico-hospitalares. Danos morais. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi reduzida pelo acórdão recorrido em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Concessionária. Transferência titularidade automóvel. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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385 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido.
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386 - TST. Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.
«O acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário da autora para deferir o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que identificou a ocorrência de dispensa discriminatória. Tal entendimento foi mantido por este Colegiado, conforme o exposto no tópico anterior deste acórdão. Nesse contexto, improcede a argumentação recursal de que não houve prova do efetivo abalo moral, já que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser in re ipsa o dano moral decorrente de situações como as registradas pelo acórdão regional. Com efeito, não é necessária a comprovação do sofrimento da parte reclamante, mas apenas a prova de que os atos ilícitos (dispensa discriminatória) ocorreram. Precedentes. No tocante ao pedido de redução do quantum indenizatório, a jurisprudência do TST entende ser possível a alteração do valor deferido somente nas hipóteses em que o montante fixado na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso dos autos, a Corte a quo reconheceu a existência de dispensa discriminatória, razão pela qual deferiu à autora indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). À luz do CCB/2002, art. 944 e de precedentes deste Tribunal Superior, conclui-se que a quantia arbitrada na origem mostra-se condizente com a extensão do dano sofrido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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387 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade acolhida para exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo. Fixação dos honorários de forma proporcional em 3% sobre o valor da causa. Manutenção. Pluralidade de devedores. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTA. TAXA DE DEVOLUÇÃO ANTECIPADA (TDA). REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 413. PENALIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Acláusula contratual que prevê a cobrança de Taxa de Devolução Antecipada (TDA), ainda que pactuada entre partes com plena capacidade negocial, pode ser revista judicialmente caso se mostre excessiva e desproporcional, nos termos do CCB, art. 413.... ()
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390 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço, que é essencial. Dano moral configurado. Redução, porém, da indenização para r$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
1. Sentença: Ação de reparação de danos morais (demora no restabelecimento de energia elétrica), julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação e insurgindo-se contra a verba honorária, parcialmente acolhidos. 3. Acórdão/razões de decidir: Recurso parcialmente provido. 3.1. Fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial. Pedido de encerramento do contrato por quem não era titular da unidade consumidora. Manutenção injustificada da suspensão por tempo demasiado, mesmo após as explicações da autora, causa dano moral. 3.2. Dano moral configurado, mas reduzida a indenização para R$ 5.000,00, em observância às peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Adequação da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.518,00 por equidade. 5. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. DÉBITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROTESTO. Venda comunicada ao órgão de trânsito. Fato gerador operado posteriormente à alienação do veículo. Dano moral caracterizado. Valor da indenização reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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392 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prisão ilegal. Ato ilícito indenizável. Proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de danos morais (R$ 30.000,00). Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Tem-se, na origem, pretensão indenizatória por pessoa indevidamente mantida em cárcere pelo Estado de 21/8/2020 a 24/8/2020, decorrente de cumprimento de mandado de prisão emitido para pessoa diversa, homônima, porém com data de nascimento e nome da mãe completamente diferentes. Reconhecendo não se tratar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas de efetivo dano a valores éticos, de honestidade e à liberdade do autor, o Juízo de origem estabeleceu indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ocidadão foi condenado por crime de tráfico, conseguiu progressão do regime, também em razão da pandemia de COVID, e, como houve suposta regressão irregular no regime, pleiteou reparação por dano moral... Só no Brasil, imagino. Contudo, havenda Lei que ampare sua pretensão, cumpre analisar o pedido à luz das normas brasileiras. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente em estação ferroviária. Danos moral e estético. Ocorrência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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395 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Configuração. Ocorrência. Condenação bem dimensionada. Proporcionalidade e razoabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação de sursis. Impossibilidade. Substituição do regime inicial fechado. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso defensivo improvido.
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396 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. Precedente. ... ()
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397 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Controle jurisdicional. Aplicação da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade para o administrador. Ausência.
«1. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
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398 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Linha clonada. Inserção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Inexistência de inadimplência na hipótese. Indenização devida. Valor do «quantum, no entanto, mitigado. Respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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399 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Comercialização de combustíveis adulterados. Indenização devida por danos à coletividade. Montante destinado ao fundo de reparação aos direitos difusos. Valor indenizatório arbitrado em pouco mais do correspondente a um mês do faturamento do estabelecimento infrator. Manutenção. Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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400 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imagem denegrida em razão de exposição de fatos inverídicos e fotos da sede e dos empreendimentos da autora em «blog do réu. Publicidade ofensiva na rede mundial de computadores frustrou a captação de clientes pela autora. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Majoração. Impossibilidade. Valor arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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