Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Processual civil e administrativo. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade de cirurgia. Astreintes. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, o debate proposto no Recurso Especial — proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de astreintes — não ocorreu no Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Dosimetria. Montante de exasperação fundamentado. Observação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - Falha na prestação do serviço - Conta aberta em nome do recorrido junto ao site da recorrente, utilizada por terceiros fraudadores - Responsabilidade objetiva - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade solidária - Não aplicação da Lei 14.046/2020, ante a publicidade veiculada - Anúncio que vincula prestadores de serviço - Restituição do valor pago - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pretensão de revisão do valor total das astreintes limitado pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pretensão de revisão do valor total das astreintes limitado pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pretensão de revisão do valor das astreintes limitado pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - FABRICANTE - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - AUTOMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL INDIRETA OPORTUNIZADA - DANO MORAL - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não cumprindo a fabricante o ônus probatório de demonstrar, ainda que por meio de perícia indireta, que os problemas constatados no veículo eram alheios ao vício na fabricação ou estavam atrelados ao mau uso do veículo pelo proprietário, inviável afastar a responsabilização pela reparação das avarias e demais danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ASTREINTE. FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - MONTANTE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A
redução do limite de cartão de crédito promovida de forma unilateral por instituição financeira, sem comunicação prévia a seu titular, gera dano moral. - Nas obrigações de fazer, permite-se ao julgador a fixação de multa (astreinte) como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida. - A função da multa aplicada é obrigar a parte ao cumprimento da obrigação de forma especifica e não obrigá-la ao pagamento do valor arbitrado, sendo que a fixação do montante pecuniário deverá observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE RESTITUA O BEM MÓVEL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade reconhecidas. Revisão do valor. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PERIODICIDADE.
A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum, sendo necessário, contudo, limitar o valor da penalidade. Se o prazo fixado para cumprimento da medida se mostrar exíguo, é pertinente sua ampliação. Tratando-se de obrigação mensal, revela-se correta a fixação da periodicidade de incidência por evento de cumprimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança em desacordo com o plano de minutos. Débito inexigível. Dano moral decorrente da inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Redução do valor arbitrado. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que, extrapolando o direito de informar foi publicada com a nítida intenção de denegrir a imagem da autora. Inadmissibilidade. Abuso de direito configurado. Ofensa aos direitos da personalidade. Verba indenizatória devida. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Manutenção. Montante da indenização arbitrado na sentença em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Valor que se põe em consonância com o fixado pelo colegiado em situações similares, como se colhe de outros julgados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJMG. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Apreciação equitativa. Contrato bancário. Banco. Apelação cível. Revisional bancário. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Alteração do arbitramento dos honorários advocatícios. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade erigido como postulado interpretativo pelo CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 85, § 8º.
- Inexiste abusividade a ser revista pela via judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada não for superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato e a época de sua celebração (STJ, REsp 1.061.530). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Recusa da seguradora e da estipulante na exibição de apólice para os benefíciários. Ocorrência de sérios transtornos e profundo abalo emocional nas autoras. Dano evidenciado. Indenização devida. Montante indenizatório em valor módico, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Procedência. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento da passageira de ônibus fornecido pelo município para transporte de estudantes. Dano moral. Perda de familiar próximo. Genitora e esposa dos recorrentes. Indenização por dano moral. Valor irrisório. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial, a análise fático-probatória, admitindo-se a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Majoração da astreinte fixada para o caso de descumprimento da determinação judicial. Cabimento. Inexistência de ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, em face do poder econômico da empresa agravante e dos prejuízos vislumbrados à recorrida pelo retardo no cumprimento da obrigação. Recurso improvido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado em nome do autor. Fraude realizada por terceiro. Desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização. Ato ilícito. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso do réu não provido, na parte conhecida e do autor provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Acordo extrajudicial regularmente quitado. Prosseguimento da execução antes proposta, todavia. Penhora de bem e valores de propriedade da autora. Conduta ilícita evidenciada. Dano moral presumido. Dever de indenizar. Majoração necessária. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. Mandado de segurança - Matrícula em curso da USP após aprovação no vestibular - Cancelamento da matrícula - Impossibilidade - Comprovação do envio tempestivo de todos os documentos necessários à efetivação da matrícula - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade do ato impugnado - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. *Indenização - Ocorrência de bloqueio indevido do cartão de crédito da autora mesmo após o pagamento antecipado da fatura por falha na compensação - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Fixação em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo e extravio temporário de bagagem - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Proporcionalidade e razoabilidade. Writ indeferido liminarmente. Agravo improvido.
1 - Hipótese em que a exasperação da pena-base foi fundamentada no caso concreto, registrando as instâncias ordinárias a quantidade da droga (1 quilo de cocaína), que implicou o aumento da pena-base em um ano, e os péssimos antecedentes do imputado, que registra dez condenações definitivas, o que implicou o incremento de mais dois anos de forma justificada (na pena-base). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EXCESSIVO DO VOO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INJÚRIA RACIAL E RELIGIOSA - PROVA INEQUÍVOCA DAS OFENSAS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OFENSA EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, além do nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. - A propagação, em petição, de conteúdo ofensivo, violador da honra e dos direitos de personalidade, caracteriza ato ilícito a ensejar a condenação do seu responsável ao dever de reparação pelos danos dele decorrentes. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio temporário de bagagem. Procedência parcial. Irresignação do autor. Cabimento. Danos morais. Valor da indenização ora majorado para R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais ora adequados por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGEM EM REDE SOCIAL - OFENSA À HONRA - DIREITO DE RETRATAÇÃO -INAPLICABILIDADE DA LEI 13.188/15 - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. I.
A imposição de retratação pública não encontra respaldo na Lei 13.188/2015 quando se trata de postagens ofensivas em redes sociais, pois tal diploma legal se aplica exclusivamente a veículos de comunicação social convencionais. II. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e atendendo à função reparatória e pedagógica da indenização.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE C/C ASTREINTES - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade respeitados. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO - INTERVENÇÃO DE REPARO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIO - AVARIAS NO PASSEIO PÚBLICO LINDEIRO AO IMÓVEL - DANO MORAL - DEVIDO - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- Oarbitramento de dano moral exige prudente arbítrio do julgador, de modo a não implicar em enriquecimento ilícito da vítima, mas ser eficaz para produzir, no causador do dano, impacto capaz de inibir a prática de nova conduta ilícita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados - Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que deve ser mantido - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. COMO DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E SEUS NEFASTOS EFEITOS HÁ A OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUSCETÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, QUE INDEPENDEM DE PROVA EFETIVA E CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA. DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA. NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA ORIGEM (R$5.000,00), OBSERVADAS A NATUREZA JURÍDICA DA CONDENAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição desabonadora do nome do agravado que prejudicou seu direito de crédito. Danos morais. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi reduzida pelo acórdão recorrido em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2019, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, com descumprimento de quatro acordos de parcelamento do débito, verificando-se que o agravante aufere rendimento mensal de R$ 5.000,00. Assim, deve prevalecer a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Produto impróprio para o consumo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configurado. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prova de que as anotações existentes ao tempo da demanda estão sendo discutidas judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Ofensa à integridade física da passageira. Prova. Descumprimento contratual. Responsabilidade objetiva da transportadora. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de seguro de vida recusada pela seguradora. Liberdade de contratar reconhecida, não sendo admitida, por outro lado, a ausência de informação adequada ao consumidor quanto à recusa. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Valor fixado pela proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incêndio. Danos morais. Ocorrência. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade respeitados. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DO FGTS SACADO PELO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a penhora recaiu sobre 30% do FGTS sacado pelo executado Cristiano, sem demonstração de risco à subsistência. Assim, deve prevalecer a constrição, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Preliminar de intempestividade afastada. Compra de mercadoria através da internet. Ausência de entrega do produto. Dano moral. Revisão. Majoração do quantum indenizatório para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação provido. Unanimidade de votos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Alegação de descontos indevidos na conta bancária - R. sentença de parcial procedência da ação - Insurgência da autora - Legitimidade passiva do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Dano moral configurado - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso da autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Servidão administrativa - Desvalorização da área instituída - Laudo pericial conclusivo - Aspectos da limitação imposta pela restrição administrativa devidamente consideradas na perícia in loco - Montante indenizatório adequado - Observância das normas legais incidentes e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ausência de mácula no estudo técnico - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. *Indenização - Viagem internacional - Extravio de bagagem, que somente foi devolvida após 43 dias - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote