Carregando…

(DOC. VP 180.5175.2001.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pretensão de revisão do valor das astreintes limitado pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote