Jurisprudência sobre
proporcionalidade e razoabilidade
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501 - TJMG. Livre iniciativa. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento funerário. Direito subjetivo. Livre exercício de atividade econômica. Parágra único do art. 170 da cr. Negativa pela autoridade pública. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação da administração pública à sua concessão. Motivação. Proximidade de escola e centro de tratamento de saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Concessão da segurança
«- Ocupa o Poder Judiciário função imprescindível dentro do Estado constitucional de Direito, cabendo a este controlar os demais Poderes dentro de uma complexa teoria da separação dos Poderes com freios e contrapesos adotada pela Carta Constitucional, uma vez que, mesmo retornando aos primórdios ensinamentos de Montesquieu, mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava era de combinação de Poderes. ... ()
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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PROPOSTA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Não tendo a impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica da parte impugnada, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. ... ()
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503 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Petição recursal. Protocolo eletrônico. Nomeação diversa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
1 - O processo possui natureza estritamente técnica, por tratar-se de um complexo de normas destinadas à obtenção de determinados resultados, que só se justifica em razão da finalidade para a qual foi criado e nos limites da plena consecução desse objetivo. ... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO MAL-CONSERVADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. ART. 37, § 6º, DA CF. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta pelo Município de Paracambi contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, em decorrência de queda da autora em bueiro localizado em via pública em mau estado de conservação. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão específica da Administração Pública e o dano sofrido pela autora. Provas documentais corroboram o mau estado do bueiro, configurando omissão administrativa na manutenção do logradouro público. Município não demonstrou fatos capazes de excluir ou atenuar sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, foi observado o critério bifásico, considerando a gravidade das lesões e as circunstâncias do caso, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Montante fixado em R$ 5.000,00 compatível com casos semelhantes, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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505 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no V. Acórdão. Omissão não configurada. Pedido de redução de honorários. No que se refere ao pedido de redução de honorários periciais, tem-se que estes foram arbitrados dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo razões para sua redução. Embargos de Declaração REJEITADOS
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506 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de impropriedade da edificação - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - «Quantum indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.
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507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave no curso da execução penal. Excecional situação que justificou a não regressão do regime. Proporcionalidade e razoabilidade. Matérias constitucionais inadmissíveis de enfrentamento pela via especial. Súmula 126/STJ. Agravo improvido.
«1 - Ainda que tenha havido a prática de falta grave no curso da execução penal, a excepcional não regressão de regime prisional diante da aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade na valoração das peculiaridades do caso concreto encontra obstáculo de discussão pela via especial ante o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
- OEstado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato em detrimento de entidade pública. Dosimetria. Circunstância desfavorável. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento a partir da pena mínima. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativo considerado na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. Precedentes. ... ()
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS - MODALIDADE SIMPLES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.
1 - Arepetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. ... ()
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511 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Possibilidade. Valor exorbitante fixado na origem. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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512 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança. DPVAT. Nomeação de perícia técnica. Honorários periciais fixados em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. ... ()
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513 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Ação de cobrança. DPVAT. Nomeação de perícia técnica. Honorários periciais fixados em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.
«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. ... ()
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514 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado. Suicídio de preso sob sua custódia. Dever de indenizar. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da condenação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - No caso, a Corte de origem entendeu pela procedência da condenação por danos morais e pela razoabilidade e suficiência do valor arbitrado (sessenta mil reais), com base no conjunto probatório dos autos. ... ()
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515 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil por indicação. Banco que agiu na condição de credor (endosso caução. translativo). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Responsabilidade do apelante que não confirmou o pagamento e que detinha a titularidade da cártula. Dano caracterizado. «In re ipsa. Valor do arbitramento que não se mostra exagerada. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Pretensão de revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/2015). Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência. Revisão do quantum estipulado a título de indenização por danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.
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518 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Compra efetuada não comprovada. Prática de fraude. Negativação indevida. Dano moral. Julgamento. Valor da indenização. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.
«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Valor das astreintes. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas no momento da fixação da verba e não sobre o seu montante final. Rever o posicionamento da corte local e entender que houve desproporcionalidade demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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520 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Valor das astreintes. Exorbitância não configurada. Proporcionalidade e razoabilidade aferidas no momento da fixação da verba e não sobre o seu montante final. Rever o posicionamento da corte local e entender que houve desproporcionalidade demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Pretensão de afastamento da multa diária imposta. Alegação de ineficácia. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Revisão do valor total das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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522 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato não comprovado. Negativação indevida. Dano moral. Valor da indenização. Súmula 54/STJ. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido por maioria.
«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em montante excessivo. Redução. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância.
«I - Este Superior Tribunal aplica, em regra, o verbete sumular 7/STJ aos apelos que objetivem a revisão da verba honorária. Excetuam-se, contudo, as hipóteses nas quais o quantum arbitrado revela-se irrisório ou abusivo. ... ()
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524 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Acordo. Alimentos atraso. Prazo mínimo. Urgência não configurada. Alteração. Condições do alimentante. Prejuízo. Ausência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Material de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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525 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2020, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis, verificando-se que o executado aufere rendimento mensal superior a R$ 10.000,00. Assim, deve incidir a constrição de 10% sobre o valor líquido auferido pelo executado a título de salário, que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o que poderá ser revisto, no caso de prova superveniente de risco à subsistência da parte devedora... ()
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526 - TJSP. Apelação cível. Alimentos gravídicos. Conversão em alimentos à filha. Recurso da autora para majoração. Recurso do réu pela realização de exame de DNA e inexigibilidade dos alimentos. Reconhecimento voluntário da paternidade. Manutenção da obrigação alimentar. Majoração rejeitada por falta de comprovação das possibilidades do alimentante. Proporcionalidade e razoabilidade preservadas. Recursos de ambas as partes improvidos
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO. DETERMINAÇÃO PARA FAZER AS TRANSFERÊNCIAS DOS VEÍCULOS, SOB PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS EFICAZMENTE HÁ MAIS DE 2 ANOS. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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528 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada.
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529 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos. Sentença de procedência. Insurgência do alimentante quanto ao valor fixado para os alimentos. Pensão arbitrada em 30% dos rendimentos líquidos ou 01 salário-mínimo em caso de desemprego. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da máxima necessidade/adequação. Descabimento da redução. Sentença mantida. Recurso improvido
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTEVENÇÃO CIRURGÍCA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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532 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Não atendimento da solicitação de transferência de endereço e titularidade da conta telefônica. Inscrição indevida do nome da apelada perante os órgãos de proteção ao crédito. Dano moral evidenciado «Quantum reparatório mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso não provido.
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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Os descontos realizados, e referentes aos negócios jurídicos nunca firmados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, o valor da indenização devida a título de indenização por danos morais deve ser fixado em importe que seja condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes.... ()
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534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - ASTREINTES - PERTINÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Levantamento de gravame. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Dano moral. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC/2015. ... ()
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536 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Existência de débito. Celebração de acordo. Desligamento da linha telefônica e inserção do nome do consumidor no índex dos maus pagadores, após quitação tempestiva da parcela acordada. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Indenização. Quantificação em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o do autor.
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537 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelado que teve sua conta corrente, senha e cartões de débito e crédito bloqueados pelo apelante, em razão do uso indevido de sua conta por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira evidenciada. Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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538 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Art. 9º e 12, I, da Lei 8.429/92. Comprovação. Demonstração de dano ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo. Dolo. Demonstrado. Tipicidade da conduta. Dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade observados no acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido, divergindo do eminente relator Ministro napoleão nunes maia filho.
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539 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa por descumprimento de obrigação voluntária. Redução do quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Mensuração conforme circunstâncias do caso concreto. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade ou razoabilidade do quantum da multa estabelecido diante da análise das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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540 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Critério de individualização da pena-Base. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático fixo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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541 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Veículo novo. Aquisição. Vício do produto não sanado. Dano moral. Reconhecimento. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, desta Corte, devido à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia. ... ()
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542 - TJPE. Apelação cível. Consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Dever do empregador de repasse dos descontos efetuados em contracheque. Inscrição indevida do nome em cadastros restritivos de crédito. Conduta ensejadora de dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.
«1. Se o servidor recebe o contracheque com a dedução da parcela do empréstimo consignado é presumida a regularidade do pagamento da prestação devida, pois se supõe que, com o recolhimento, automaticamente será efetuado o repasse. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ juros de mora. Incidência do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Agravo interno desprovido.
«1 - O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Propositura de reclamação disciplinar junto ao cnj com acusações lesivas à moral e à imagem do recorrido. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Propositura de reclamação disciplinar junto ao cnj com acusações lesivas à moral e à imagem do recorrido. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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546 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito relativo a linhas telefônicas não solicitadas pelo autor. Inexistência de relação de direito material entre as partes. Dano moral «in re ipsa. Necessidade, entretanto, de redução do «quantum fixado, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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547 - STF. Habeas corpus. 2. Violência contra militar em serviço. 3. Não se reconhece a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o agente pode escolher outras maneiras de agir para resolver a situação excepcional. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Ordem denegada
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548 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi vítima de quatro empréstimos fraudulentos, com saques de quantias de seu benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor de dez mil reais que se pautou dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade para o caso dos autos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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549 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Parcelas pagas. Demonstrativos de pagamento apresentados com a inicial. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, a declaratória de inexigibilidade não alcança a 12ª parcela, pois desprovida do pagamento no momento do ajuizamento da ação. Observação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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550 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços de telefonia. Responsabilidade da empresa ré. Inexigibilidade do débito reconhecida. Inserção indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Fixação do «quantum indenizatório que comporta majoração, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem resultar no enriquecimento indevido do ofendido. Recurso provido.
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